TJGO 12/09/2016 - Pág. 950 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016
O(A) (S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DO BENE
FICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) E COM ELA AQUIESCENDO COM S
EU (SUA) DEFENSOR (A), NA FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95, SU
SPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CU
MPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE (S) QUE DU
RANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E
QUE SE VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO A S
USPENSAO SERA REVOGADA. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA
QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________ MARIANA JOSE S
ILVA, ASSISTENTE DE JUIZA DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIR
EITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR (A): ACUSADO (A):
NR. PROTOCOLO
:
50710-02.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 485
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDMAR JUNIO DE SOUZA GUIMARAES
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N 2
01600507101 ACUSADO: EDMAR JUNIO DE SOUZA GUIMARAES AOS TRINTA E
UM (31) DIAS DO MES DE AGOSTO (08) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS
(2016), ONDE PRESENTE SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA
PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMA
RCA DE GOIANIA (JUIZ 2), COMIGO SECRETARIA DO JUIZO DE SEU CARGO,
ABAIXO ASSINADA. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU O SENHOR OFICIAL DE
JUSTICA HAVEREM COMPARECIDO O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRU
M SILVA, E O ACUSADO EDMAR JUNIO DE SOUZA GUIMARAES, ACOMPANHADO
DO DEFENSOR PUBLICO, DR. THIAGO DE MENDONCA NASCIMENTO. ABERTA A
AUDIENCIA, A MM. JUIZA FRANQUEOU A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO
PARA QUE SE MANIFESTASSE A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE SER CONCE
DIDA AO ACUSADO A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, COM FUNDAMEN
TO NOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, HAJA V
ISTA QUE A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (10.259/01) MODIFI
COU O CONCEITO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, ALTERANDO DE
UM PARA DOIS ANOS A PENA MAXIMA ESTABELECIDA EM LEI PARA CONCESS
AO DA TRANSACAO PENAL ESTABELECIDA NA LEI N 9.099/95. POR CONSEGU
INTE, APLICANDO-SE O PRINCIPIO DA SIMETRIA HA DE SE ADMITIR TAMBE
M QUE O SURSIS PROCESSUAL PODERA SER CONCEDIDO NAQUELES CRIMES CU
JA PENA MINIMA SEJA IGUAL OU INFERIOR A DOIS ANOS, CONFORME ENUNC
IADO APROVADO NO VI CONGRESSO GOIANO DE MAGISTRADOS. ASSIM, O MIN
ISTERIO PUBLICO EFETUOU PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROC
ESSO AO(A)(S) ACUSADO(A)(S), PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIAN
TE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES CONSTANTES DO ARTIGO 89 DA LEI 9.0
99/95. AS CONDICOES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO DO SURSIS PROC
ESSUAL FORAM EXPLICADAS AO ACUSADO, QUAIS SEJAM: A) COMPARECIMENT
O MENSAL OBRIGATORIO NA ESCRIVANIA CRIMINAL, ATE O DIA 10 (DEZ) D
E CADA MES, A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE O DIA DEZ DE
CADA MES, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS; B) COMUNICAR TODA E QU
ALQUER MUDANCA DE ENDERECO; C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARC
A, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, POR LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A
30 (TRINTA) DIAS; D) PROIBICAO DE FREQUENTAR LOCAIS DE REPUTACAO
DUVIDOSA, CASAS DE PROSTITUICAO, DE JOGOS DE AZAR OU SIMILARES;
E) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL; F) PERDIMENTO DA ARMA DE FOG
O E DAS MUNICOES. CONDICAO COMPLEMENTAR (PRESTACAO PECUNIARIA): O
ACUSADO DEVERA DOAR A QUANTIA DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), P
ARCELADA EM 06 (SEIS) VEZES DE R$ 100,00 (CEM REAIS), DEVENDO A P
RIMEIRA PARCELA SER PAGA ATE O DIA 10/10/2016, E AS DEMAIS NO MES
MO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES, EM FAVOR DO PROGRAMA DE PENAS PECU
NIARIAS, DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. O(S) VALOR(ES
) DEVERA(AO) SER DEPOSITADO (S) POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ
E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA C
ONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL (VE
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