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TJGO - ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO II - Página 204

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TJGO 16/09/2016 - Pág. 204 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016

CIVIL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS".(ACO
RDAO: 29/10/1998 10/29/98- RELATOR: DES. FENELON TEODORO REIS. DE
CISAO: CONHECIDO E IMPROVIDO, A UNANIMIDADE. RECURSO: APELACAO CI
VEL N 47688-6/188 - SEGUNDA CAMARA CIVEL. DJ N 12927 DE 11/11/199
8 P 17). AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. DES
IDIA DA PARTE. CUSTAS INICIAIS NAO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DI
STRIBUICAO. NAO APLICACAO DA REGRA DO 1, DO ART. 267, DO CPC. 1 C
ASO A MATERIA RECURSAL ENCONTRE-SE SOBEJAMENTE SEDIMENTADA NA JUR
ISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, COMPETE AO RELATOR VALER-SE
DO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGANDO SEGUIMENTO A
O RECURSO, OU DANDO-LHE PROVIMENTO, CONFORME A HIPOTESE. 2 A NORM
A CONTIDA NO ARTIGO 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E IMPERATIVA
NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, PODENDO O JUIZ, APOS TRA
NSCORRIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS, DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DI
STRIBUICAO E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM NECESSIDAD
E DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DE
SPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 118440-27.2014.8.09.0134, REL. DES
. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 14/01/20
16, DJE 1954 DE 22/01/2016). AGRAVO REGIMENTAL NA APELACAO CIVEL.
ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. EXTINCAO. CANCELAMENTO
DA DISTRIBUICAO. DETERMINACAO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NA
O CUMPRIDA. INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INEXISTEN
CIA DE ARGUMENTO NOVO. REDISCUSSAO DA MATERIA. 1. DETERMINADO O P
AGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E NAO CUMPRIDA A ORDEM, O CANCELAMEN
TO DA DISTRIBUICAO E MEDIDA QUE SE IMPOE, NOS TERMOS DO ART. 257
DO CPC, NAO SE EXIGINDO, NA HIPOTESE, A INTIMACAO PESSOAL DA PART
E, POR INEXISTIR DETERMINACAO LEGAL NESTE SENTIDO. 2. IMPOE-SE O
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NAO TRAZ, EM SUAS RAZOES,
ARGUMENTO NOVO E RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE A MODIFICACAO DA DECISA
O AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELA
CAO CIVEL 26866-41.2015.8.09.0051, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOS
E VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 12/11/2015, DJE 1914 DE 20
/11/2015). AGRAVO REGIMENTAL NA APELACAO CIVEL. APELACAO CIVEL. A
CAO REVISIONAL C/C RESTITUICAO DE VALORES, DANOS MORAIS E PEDIDO
DE EXIBICAO DE DOCUMENTO INCIDENTAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO
. ART. 257 DO CPC. CUSTAS INICIAIS NAO RECOLHIDAS. AUSENCIA DE AR
GUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM. 1-SE A PARTE INTIM
ADA NAO CUMPRE A DETERMINACAO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
, ACERTADA E A SENTENCA QUE ORDENA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO
, EM CONSONANCIA AO QUE DISPOE O ARTIGO 257, DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL. 2-INEXISTINDO NOS AUTOS ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFI
RMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERCARAM A DECISAO AGRAVADA, IMPOE-SE
SUA MANUTENCAO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, A
PELACAO CIVEL 73168-02.2013.8.09.0051, REL. DR(A). MARCUS DA COST
A FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 29/09/2015, DJE 1883 DE 0
5/10/2015). LADO OUTRO DISPENSAVEL A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE,
CONFORME TRAGO A COLACAO REITERADOS JULGADOS DO SODALICIO GOIANO:
APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUS
TAS INICIAIS. INTIMACAO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRINCIP
IO DA ECONOMIA PROCESSUAL. IMPERTINENCIA. 1 - A EXTINCAO DO PROCE
SSO MOTIVADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NAO PRESSUPOE
A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, SOBRETUDO PORQUE A BASE LEGAL E ART
. 267, IV, C/C ART. 19, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - SE
O CAMINHO MAIS A CURTO A SER SEGUIDO PELA PARTE E A RENOVACAO DA
PROPOSITURA DA ACAO, MAS, AINDA ASSIM, OPTA POR AVENTURAR-SE NA
VIA RECURSAL, NAO LHE ASSISTE O DIREITO, EM SEGUNDO GRAU DE JURIS
DICAO, DE OBTER UMA SOLUCAO DIVORCIADA DA BOA TECNICA JURIDICA, A
PRETEXTO DE SE ESTAR HOMENAGEANDO O PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCES
SUAL. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (2 CAMARA CIVEL. ACORDAO D
E 02.01.07. RELATOR DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELACAO CIVEL N
100343-0/188 -DJ 14925 DE 23/01/2007). APELACAO CIVEL. ACAO DE SE
PARACAO CONSENSUAL. EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO. FA
LTA DE COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS INICIAIS AUSENCIA DE INTIMACAO P
ESSOAL. DESNECESSIDADE. O ARTIGO 257 DO CPC NAO RECLAMA A INTIMAC

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