TJGO 20/09/2016 - Pág. 1569 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016
E PRESTACAO PECUNIARIA. SENDO ASSIM, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PAR
A DELIBERACAO SOBRE TAL POSSIBILIDADE, INICIANDO-SE, CONTUDO, IME
DIATAMENTE A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NOS SEGUINTES TE
RMOS: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, N
A PROPORCAO DE UMA HORA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR
DIA DE CONDENACAO ( 730 HORAS ) , COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SE
MANAIS OU 30 HORAS MENSAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PEL
O SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL; 2 - DEVERA O REEDUCANDO COMPARECE
R AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, 1 ANDAR, NA S
ALA 123, NO DIA DE HOJE, PARA A ENTREVISTA INICIAL. INICIADA A PR
ESTACAO DO SERVICO, DEVERA COMPARECER NAQUELE SETOR MENSALMENTE,
ATE O DIA 10 (DEZ), PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A F
REQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. 3 - COMUNI
CAR ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA EM SEU ENDERECO RESIDENCIAL E DE
TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA SEM PREVIA AUTORIZACAO E CO
MUNICACAO JUDICIAL. O REEDUCANDO FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUE
NCIAS DO NAO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO
MESMO FOI DITO QUE IRIA CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE. AO FINAL, A MM
. JUIZA DELIBEROU: A GUARDE A ESCRIVANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MES
ES, APOS O QUE DEVERA CERTIFICAR SE O APENAD O INICIOU O CUMPRIME
NTO DA PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. EM CASO DE REG
ULARIDADE, OS AUTOS DEVERAO PERMANECER EM CARTORIO AGUARDANDO O C
UMPRIMENTO TOTAL DA PENA. CASO VERIFICADA A IRREGULARIDADE NO CUM
PRIMENTO DE QUAISQUER DAS PENAS, DEVERA A ESCRIVANIA CERTIFICAR O
OCORRIDO E FAZER OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. NADA MAIS HAV
ENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CON
FORME, VAI ASSINADO PELO SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE.
JUIZ(A) ADVOGADO SENTENCIADO:____________________________________
_____________________
NR. PROTOCOLO
: 232639-65.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1119
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDNEY DE MELO PENA
VITIMA
: CLAUDIA TRINDADE FERREIRA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA SURSIS PENAL NOME: EDNEY DE MELO P
ENA PROTOCOLO: 201602326392 FILIACAO: ANA MARIA DE MELO PENA ENDE
RECO: RUA JAQUELINE SILVA, QD. 197, LT. 03, SETOR MORADA DO SOL,
GOIANIA-GO FONE: (62) 98468-9950 NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2016, A
S 08H30, NA SALA DE AUDIENCIA DA VEPEMA, ONDE NOS ENCONTRAVAMOS P
RESENTES O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO, DR (A) . LIGIA NUNES DE PAU
LA, EU, SECRETARIA DO JUIZO, E O SENTENCIADO EDNEY DE MELO PENA P
ARA SER ADVERTIDO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA EM SUA CO
NDENACAO DE 01 (UM) ANO E 0 5 ( CINCO ) MESES DE DETENCAO , EM RE
GIME ABERTO, BENEFICIADO COM A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, COM
PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS. ABERTA A AUDIENCIA, A MM. JU
IZA INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS SEGUINTES CONDICOES PARA O C
UMPRIMENTO DA PENA: 1-PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, A RAZAO
DE SETE HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER DEFINIDO PELO SETOR INTERD
ISCIPLINAR PENAL, NOS PRIMEIROS SEIS MESES DA SUSPENSAO; 2- COMPA
RECER MENSALMENTE, ATE O DIA 10, JUNTO AO SETOR INTERDISCIPLINAR
PENAL SIP (FORUM DES. FENELON TEODORO REIS, 1 ANDAR, SALA 123), P
ARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES E, NOS PRIMEIROS SEIS MESES ENTREG
AR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE; 3- N
AO SE APRESENTAR PUBLICAMENTE EMBRIAGADO; 4- NAO FREQUENTAR BARES
, LUPANARES E OUTROS LOCAIS ONDE SE COMERCIALIZAM E SE CONSOMEM B
EBIDAS ALCOOLICAS; 5 - COMUNICAR ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA EM S
EU ENDERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARC
A POR MAIS DE TRINTA DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL. O REED
UCANDO FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO D
AS CONDICOES DO SURSIS PENAL E POR ELE FOI DITO QUE IRIA CUMPRI-L
AS INTEGRALMENTE. AO FINAL, A MM. JUIZA DELIBEROU: A GUAR DE A ES
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