TJGO 26/09/2016 - Pág. 3537 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2119 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016
TRATA-SE DE ACAO PENAL PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DE GOIAS EM FACE DE CAIO CESAR ANDRADE DA COSTA E JHONATHAN GONC
ALVES PEIXOTO, OBJETIVANDO APURAR O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 15
7, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. O DENUNCIADO CA
IO CESAR ANDRADE DA COSTA FOI PESSOALMENTE CITADO E OFERECEU RESP
OSTA A ACUSACAO ATRAVES DE DEFENSORA CONSTITUIDA AS FLS. 164/172,
POSTULOU PELA INEPCIA DA DENUNCIA, ALEGANDO INSUFICIENCIA DE PRO
VAS, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELA ABSOLVICAO SUMARIA DO DENUNCIA
DO (FLS. 164/172). JA O DEFENSOR NOMEADO DE JHOTATHAN GONCALVES P
EIXOTO, OFERECEU RESPOSTA A ACUSACAO (FL. 178), OPORTUNIDADE EM Q
UE ALEGOU QUE SE RESERVA NO DIREITO DE PROVAR A INOCENCIA DO ACUS
ADO NO MOMENTO DA INSTRUCAO PROCESSUAL. OUVIDO, O REPRESENTANTE D
O MINISTERIO PUBLICO, ESTE MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO DOS PEDI
DOS DE INEPCIA DA DENUNCIA E ABSOLVICAO SUMARIA FORMULADO PELO AC
USADO CAIO CESAR ANDRADE DA COSTA (FLS. 179/182). E O BREVE RELAT
O. DECIDO. DO COMPULSO DOS AUTOS, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO D
E REJEICAO DA DENUNCIA DE FLS. FLS. 164/172 FORMULADO PELO ACUSAD
O CAIO CESAR ANDRADE DA COSTA, VERIFICA-SE QUE CONTRARIAMENTE AO
QUE SUSTENTOU O DENUNCIADO, A PECA INICIAL DE ACUSACAO DESCREVE S
UFICIENTEMENTE O FATO DELITUOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, INDIVIDUALI
ZOU A AUTORIA E TIPIFICOU O CRIME. OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE A D
ENUNCIA JA FOI RECEBIDA POR TESTE JUIZO E DESTA FORMA, INEXISTE N
ULIDADE NA DECISAO QUE RECEBEU A DENUNCIA E, SENDO A MESMA IRRECO
RRIVEL, A RESPOSTA A ACUSACAO NAO SE PRESTA A SUSCITAR EVENTUAL J
UIZO DE RETRATACAO. NESSE ASPECTO, REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL, UMA VEZ QUE NOS AUTOS SE ENCONT
RAM ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A APARENCIA DO BOM DIREITO
NO FORMULAR DA ACUSACAO POSTO QUE NO INQUERITO HA INDICIOS DE QU
E O ACUSADO REALMENTE PRATICOU O CRIME DESCRITO NA DENUNCIA, TRAT
ANDO-SE O FATO DE CONDUTA TIPICA. DE OUTRO LADO, OBSERVA-SE QUE O
S ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFENSORA DE CAIO CESAR ANDRADE DA
COSTA CINGEM-SE A QUESTOES CONTROVERTIDAS QUE DIZEM RESPEITO AO
MERITO DA ACAO, POIS O ACUSADO CAIO NEGA A PRATICA DO CRIME IMPUT
ADO NA DENUNCIA, ALEGANDO SER ATIPICA A CONDUTA POR ELE PERPETRAD
A. DESTA FORMA, COMO A DEFESA DO ACUSADO CAIO NAO COMPROVOU DE MA
NEIRA INEQUIVOCA A OCORRENCIA DE ALGUMA DAS HIPOTESES DE ABSOLVIC
AO SUMARIA (ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), IMPRESCINDIV
EL O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSTO ISTO, INDE
FIRO OS PEDIDOS DE ABSOLVICAO SUMARIA, DE INEPCIA DA DENUNCIA, TO
DOS FORMULADOS PELO ACUSADO CAIO CESAR ANDRADE DA COSTA. DESTARTE
, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 13/03/20
18, AS 16:00HORAS, NOS TERMOS DO ART. 400 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL. INTIMEM-SE. NOTIFIQUEM-SE OS REUS, O MINISTERIO PUBLICO, OS
DEFENSORES E PROMOVAM-SE OS DEMAIS EXPEDIENTES NECESSARIOS A REA
LIZACAO DO ATO. SEM PREJUIZO, PROMOVA A INTIMACAO DO ACUSADO CAIO
CESAR ANDRADE DA COSTA, NO ENDERECO FORNECIDO A FL. 218. P.R.I.C
UMPRA-SE. TRINDADE, 05 DE AGOSTO DE 2016. LUCIANA FERREIRA DOS SA
NTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 335822-38.2013.8.09.0149
AUTOS NR. : 1323
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ENNIO JACINTHO
ACUSADO
: WILSON GARCIA RIBEIRO
ADV ACUS
: 31876 GO - ELIANE DAS DORES FERREIRA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AOS 19 DE SETEMBRO D
E 2016, NESTA CIDADE E COMARCA DE TRINDADE, ESTADO DE GOIAS, NA S
ALA DE AUDIENCIAS DESTE JUIZO, ONDE SE ENCONTRAVA PRESENTE A MM.
JUIZA DE DIREITO, DRA . LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO , COMIG
O AUXILIAR ADMINISTRATIVO ABAIXO IDENTIFICADO, PARA AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO NOS AUTOS DA ACAO PENAL, PROCESSO N 201303
358225 , EM QUE E AUTOR O MINISTERIO PUBLICO E REU WILSON GARCIA
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