TJGO 04/11/2016 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016
DO NESTA CAPITAL PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA, ESTA RECOLHI
DO NO PRESIDIO DA COMARCA DE GUAXUPE/MG, EXPECA-SE A COMPETENTE C
ARTA PRECATORIA DE PRISAO PARA VINCULAR SUA PRISAO A ESTA EXECUCA
O PENAL. RESSALTO QUE, EM CONSULTA DO SITIO ELETRONICO DO TRIBUNA
L DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONSTA A EXISTENCIA DA AC
AO PENAL N. 0000322-39.2016.8.13.0287">0000322-39.2016.8.13.0287 EM DESFAVOR DO APENADO, NAO
SE TRATANDO, NO ENTANTO, DE FATO NOVO, VISTO QUE AINDA NAO HAVIA
INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA. OFICIE-SE AO JUIZO DA VARA CRIMI
NAL DA COMARCA DE GUAXUPE/MG, NOS AUTOS N. 0000322-39.2016.8.13.0
287, VIA MALOTE DIGITAL, SOLICITANDO, COM URGENCIA , AUTORIZACAO
PARA O RECAMBIAMENTO DO SENTENCIADO PARA ESTA CAPITAL A FIM DE QU
E ELE CUMPRA PENA EM REGIME ABERTO NA CASA DO ALBERGADO OU, EM CA
SO NEGATIVO, AUTORIZACAO DE REMESSA DESTA EXECUCAO PENAL PARA AQU
ELA COMARCA, BEM COMO INFORMACOES SOBRE A DATA DA PRISAO, O ATUAL
ESTAGIO DO PROCESSO E SE AINDA PERDURA A PRISAO NAQUELES AUTOS .
FACA-SE CONSTAR COPIA DESTE DESPACHO . CASO O REFERIDO JUIZO AUT
ORIZE O RECAMBIAMENTO , TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: - O F
ICIE-SE A SEAP SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRACAO PENITE
NCIARIA PARA, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, PROVIDENCIAR O RECAMBIA
MENTO DO APENADO DO PRESIDIO DE GUAXUPE/MG PARA A CASA DO ALBERGA
DO MINISTRO GUIMARAES NATAL, EM GOIANIA/GO, ONDE DEVERA SER INCLU
IDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NAS CONDICOES DE PRAXE DO REGIME A
BERTO; - OFICIE-SE A C ASA DO ALBERGADO PARA O RECEBIMENTO E INCL
USAO DO SENTENCIADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NAS CONDICOES DE P
RAXE DO REGIME ABERTO, NAO DEVENDO SER BLOQUEADO VISTO QUE NAO SE
TRATA DE APENADO FORAGIDO. COM A INFORMACAO A RESPEITO DA DATA D
A PRISAO DO APENADO PELO JUIZO DE GUAXUPE/MG, PROCEDA-SE NOVO CAL
CULO DE LIQUIDACAO DE PENAS E DE-SE VISTA AS PARTES PARA MANIFEST
AREM SOBRE A NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 71/72 DO PEP E O N
OVO CALCULO. POR OUTRO LADO, CASO O JUIZO DE GUAXUPE/MG AUTORIZE
A REMESSA DA PRESENTE EXECUCAO PENAL , OUCA-SE O MINISTERIO PUBLI
CO. SRA. ESCRIVA , DESDE JA, CUMPRA-SE CONFORME SOLICITADO AS FLS
. 26 APOS, A CONCLUSAO PARA ANALISE DO CASO. GOIANIA, 28 DE OUTUB
RO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
70740-72.1998.8.09.0051 ( 9800707409 )
3859
EXECUCAO PENAL
ANTONIO VALDEIR PEREIRA DOS SANTOS
DENISE
12216 GO - IRACI TEOFILO ROSA
15218 GO - WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA
11452 GO - NILSON CENTENO
21835 GO - OTTO AMAZONAS GOMES DE SOUZA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, DO CODIGO PENAL, E A
RTIGO 146, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE
DE ANTONIO VALDEIR PEREIRA DOS SANTOS, FILHO DE SEBASTIANA PEREI
RA DOS SANTOS, PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE IMPOSTA. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE P
RISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE AO SIP SETOR
INTERDISCIPLINAR PENAL ACERCA DA PRESENTE DECISAO. OFICIE-SE AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIR
EITOS POLITICOS. APOS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS
E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,
28 DE OUTUBRO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 343827-97.2015.8.09.0175
: 1695
: EXECUCAO PENAL
: PAULO CESAR GALVAO OLIVEIRA
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