TJGO 11/11/2016 - Pág. 1502 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2149 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/11/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016
RIO A ESTE JUIZO EM IGUAL PRAZO, BEM COMO REQUISITE-SE, NO MESMO
PRAZO, INFORMACOES SOBRE O USUFRUTO DOS CITADOS ATESTADOS PELO SE
NTENCIADO E SOBRE SEU RETORNO NO DIA 10.11.2016. DEFIRO O REQUERI
MENTO DE JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATORIO FORMULADO AS FLS. 14
8. PROCEDA-SE A INCLUSAO DO NOME DO DEFENSOR CONSTANTE NA PROCURA
CAO DE FLS. 149 NO SPG EM RELACAO A ESTE PROCESSO. QUANTO AO PEDI
DO DE AUTORIZACAO PARA TRABALHO EXTERNO FORMULADO PELO DEFENSOR C
ONSTITUIDO AS FLS. 157/159, RESSALTO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A AUTORIZACAO PARA TRABALHO EXTERNO E
ATRIBUICAO CONFERIDA A DIRECAO DO ESTABELECIMENTO PENAL, RAZAO P
ELA QUAL TAMBEM JULGO PREJUDICADA A APRECIACAO DO PLEITO. O FICIE
-SE A C OLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ORDENANDO , NO
S TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIAT
A INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR P
ARA APURAR AS FALTAS DISCIPLINARES PRATICADAS PELO APENADO (FATO
NOVO EM 24.02.2015 DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIAB
ERTO PROCESSO N. 65048-15.2015.8.09.0175 201500650484, 3 VARA CRI
MINAL DE GOIANIA/GO), DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFES
A, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO N
OMEADO , E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. DE-SE VISTA AO MINIS
TERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR SOBRE O REQUERIMENTO DE DILATACAO D
E HORARIO PARA ESTUDO FORMULADO AS FLS. 166/168-V E DOCUMENTO DE
FLS. 182. COM A REMESSA DO PAD, A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DE AU
DIENCIA DE JUSTIFICACAO. GOIANIA, 08 DE NOVEMBRO DE 2016. WANESSA
REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
147298-76.2013.8.09.0175
964
EXECUCAO PENAL
VALTO FRANCISCO VIEIRA
PAULO ALEXANDRE ALMEIDA BRITO
31076 GO - ANDERSON VAN GUALBERTO DE MENDONCA
24936 GO - JOSE CARLOS BITTENCOURT GARCIA JUNIO
6884
GO - JOSE ULISSES NEVES SOBREIRO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201301472985 HOMOLOGO O CALCULO DE
LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 167/168 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS
JURIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N
. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, ENCAMINHE-SE COPIA DO CAL
CULO DE LIQUIDACAO AO DIRETOR DA C OLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIM
E SEMIABERTO , DEVENDO SER ENTREGUE AO APENADO VALTO FRANCISCO VI
EIRA , FILHO DE ELEODORA MARIA NETO, QUE SERVIRA COMO ATESTADO DE
PENA A CUMPRIR. HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA FORMULADO NO 6
INCIDENTE DE EXECUCAO ACERCA DO REQUERIMENTO DE RECONSIDERACAO DA
DECISAO QUE HAVIA SIDO FEITO AS FLS. 164/165 DO ROTEIRO DE PENAS
. EM VISTA DO REQUERIMENTO FORMULADO NO 6 INCIDENTE DE EXECUCAO,
OFICIE-SE AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE ANICUNS/GO, VI
A MALOTE DIGITAL, SOLICITANDO INFORMACOES ACERCA DA POSSIBILIDADE
DE DEPRECACAO DA PRESENTE EXECUCAO PENAL PARA O APENADO CONTINUA
R O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, VISTO QUE ALEGOU PO
SSUIR VINCULO RESIDENCIAL E FAMILIAR, RESSALTANDO QUE HA AUDIENCI
A DESIGNADA PARA O DIA 06.12.2016 PARA EVENTUAL CONCESSAO DE REGI
ME ABERTO E O DEFENSOR APRESENTOU ATESTADO DE VAGA EMITIDO PELO D
IRETOR DA UNIDADE PRISIONAL DE ANICUNS/GO INFORMANDO A EXISTENCIA
DE VAGA. FACA-SE CONSTAR COPIA INTEGRAL DOS DOCUMENTOS CONSTANTE
S N O 6 INCIDENTE DE EXECUCAO, DO CALCULO LIQUIDATORIO DE FLS. 16
7/168 E DESTE DESPACHO . COM A RESPOSTA DO JUIZO DE ANICUNS/GO, O
UCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. ANTE O DOCUMENTO DE FLS. 163, QUE IN
FORMA VIOLACOES A MONITORACAO ELETRONICA, DESIGNO AUDIENCIA PARA
O DIA 0 6 DE DEZ EMBRO DE 2016, AS 09:00 HORAS , OCASIAO EM QUE A
S PARTES DEVERAO SE MANIFESTAR ACERCA DO REFERIDO DOCUMENTO E SER
A ANALISADA A SITUACAO PRISIONAL E PROCESSUAL DO APENADO, COMPREE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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