TJGO 17/11/2016 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016
AUTOS 2132/16 (201603822270). NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URG
ENCIA PMG DECISAO TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS
DE URGENCIA, FORMULADO POR NEIRUELLEM GONTIJO DE SOUZA BORGES EM
DESFAVOR DE LEANDRO GONTIJO DOS SANTOS, PERANTE A AUTORIDADE POLI
CIAL, COM FUNDAMENTO NA LEI N 11.340/06. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTR
UIDO, CONFORME DOCUMENTACAO JUNTADA AS FLS. RETRO. E O RELATORIO.
DECIDO. AB INITIO, CUMPRE SOBRELEVAR QUE A LEI 11.340/06, VEIO P
ARA TUTELAR A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA FISICA, PSICOLOGICA, MOR
AL, PATRIMONIAL E SEXUAL, E PROPORCIONAR AMPARO LEGAL E CONDICOES
SOCIAIS INDISPENSAVEIS AO RESGATE E PLENO EXERCICIO DE SUA DIGNI
DADE. AS MEDIDAS ADJETIVADAS PELO LEGISLADOR COMO DE URGENCIA SAO
PROVIDENCIAS COM AS QUAIS SE BUSCA EVITAR QUE A DECISAO DA CAUSA
, AO SER OBTIDA, NAO MAIS SATISFACA O DIREITO DA PARTE. COMO TAL,
DEVEM PREENCHER OS DOIS PRESSUPOSTOS TRADICIONALMENTE APONTADOS
PELA DOUTRINA, PARA A CONCESSAO DAS MEDIDAS CAUTELARES, CONSISTEN
TES NO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. NO PRESENTE CASO, VE
RIFICO QUE A REQUERENTE VEM SENDO VITIMA, EM TESE, DOS CRIMES DES
CRITOS NO TERMO DE SOLICITACAO, TENDO INCLUSIVE PLEITEADO MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGENCIA EM SEU FAVOR, COM O PROPOSITO DE CESSAR A
S INJUSTAS AGRESSOES. CONSTA NOS AUTOS UM COMECO DE PROVA (TENDO
EM VISTA QUE NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL NAO EXIGE EXAME PROBATOR
IO APROFUNDADO), BEM COMO UMA SITUACAO INCONTORNAVEL DE URGENCIA,
EM TESE AMPARADA PELO DIREITO POSITIVO. URGE ESCLARECER QUE NOS
CASOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, GERALMENTE OCORRIDOS LON
GE DAS VISTAS DAS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA OFENDIDA DEVE TER ESP
ECIAL VALORACAO. DIZ O ARTIGO 22, INCISO III DA LEI N 11.340/06:
ART. 22 CONSTADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONT
RA A MULHER, NOS TERMOS DESTA LEI, O JUIZ PODERA APLICAR, DE IMED
IATO, AO AGRESSOR, EM CONJUNTO O SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES MEDI
DAS PROTETIVAS DE URGENCIA, ENTRE OUTRAS: III- PROIBICAO DE DETER
MINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: A) APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE
SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MINIMO DE DIS
TANCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR; B) CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS
FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; (GRIFO
NOSSO). A PROIBICAO DE APROXIMACAO E CONTATO PARA AS TESTEMUNHAS
DA REQUERENTE NAO SERA ACOLHIDA, PORQUANTO NAO HA NOS AUTOS MENC
AO DE ATOS PRATICADOS PELO REQUERIDO CONTRA ESSA PESSOA. NAO VISL
UMBRO NOS AUTOS, A NECESSIDADE DE PROIBIR O REQUERIDO DE FREQUENT
AR DETERMINADOS LUGARES, POIS EMBORA AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URG
ENCIA VISAM RESGUARDAR A VITIMA DAS INVESTIDAS DE SEU AGRESSOR, E
STE NAO PODE SE VER TOLHIDO DO SEU DIREITO DE IR E VIR. DESTARTE,
TORNA-SE IMPERIOSO CONCLUIR PELO DEFERIMENTO PARCIAL DAS MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGENCIA. A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O
PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PROIBINDO O REQUERIDO:
A) DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES A MENOS DE 30
0 (TREZENTOS) METROS; B) DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA E OS SE
US FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, TUDO ISSO COM FUN
DAMENTO NO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEA A E B, DA LEI N 11.340/0
6. INTIME-SE O REQUERIDO, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO D
AS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (A
RTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). AS INTIMACOES DEVERAO OCORRER TAMB
EM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS,
DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ART. 212, 2 DO CPC C/C ART. 3
DO CPP. FACA A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A VITIMA. PUBLIQUESE. INTIMEM-SE. CIENCIA AO MP. GOIANIA, 10 DE NOVEMBRO DE 2016. S
IMONE MONTEIRO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
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381947-78.2016.8.09.0175
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
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