TJGO 01/12/2016 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016
PORTUNIDADE, ENTREGANDO-LHE CONTRAFE. ABERTA A AUDIENCIA, A MM. J
UIZA FRANQUEOU A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFE
STASSE A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA AO ACUSADO A
SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. A
S CONDICOES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL F
ORAM EXPLICADAS AO ACUSADO, QUAIS SEJAM: A) COMPARECIMENTO MENSAL
OBRIGATORIO NA ESCRIVANIA CRIMINAL, A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATI
VIDADES, ATE O DIA DEZ DE CADA MES, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANO
S; B) COMUNICAR TODA E QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; C) PROIBICAO
DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, POR
LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS; D) PROIBICAO DE FREQU
ENTAR CASAS DE JOGOS DE AZAR OU SIMILARES; E) NAO PRATICAR NOVA I
NFRACAO PENAL; F) REPARAR O DANO, DEVENDO ACOSTAR AOS AUTOS COMPR
OVANTE DE PAGAMENTO DO PREJUIZO SUPORTADO PELAS VITIMAS (DONOS DO
S CARROS EM QUE BATEU), NO PRAZO DE 03 (TRES) MESES. AS CONDICOES
FORAM ACEITAS PELO ACUSADO E POR SEU DEFENSOR, FICANDO ESTES CIE
NTES DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DELAS, BEM COMO A PRATI
CA DE QUALQUER OUTRA CONDUTA DELITUOSA, IMPORTARA NA REVOGACAO DA
SUSPENSAO E CONSEQUENTE CONTINUIDADE DA INSTRUCAO PROCESSUAL. EM
SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: VISTOS, ETC...
CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA I
GUAL A UM ANO, POSSUINDO O(A) (S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQUISITOS
PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) E C
OM ELA AQUIESCENDO JUNTAMENTE COM SEU (SUA) DEFENSOR (A), NA FORM
A DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95, SUSPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRA
ZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA
IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE (S) QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO
PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIER A SER PROCESSADO
POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. O ACUS
ADO INFORMOU SEU ENDERECO ATUALIZADO, QUAL SEJA: RUA A7, QD. 05,
LTS. 01/24, S/N, APTO. 201, BLOCO J, CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR
DOS ALVES, VILA DOS ALPES, GOIANIA/GO. NADA MAIS HAVENDO, DETERM
INOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU _________
_, KEICYANE COELHO OLIVEIRA, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI. J
UIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
264313-61.2016.8.09.0175
1107
ACAO PENAL
PAULO GOMES DA SILVA
JULIERME RODRIGUES FONTENELLE
44676 GO - CRISTOMARKS FRADES GOMIDES
16756 GO - WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 2016.0264.31
34 ACUSADO: PAULO GOMES DA SILVA AOS VINTE E OITO (28) DIAS DO ME
S DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (2016), ONDE PR
ESENTE SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES
, JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE GOIANIA (
JUIZ 2), COMIGO SECRETARIA DO JUIZO DE SEU CARGO, ABAIXO ASSINADA
. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA HAVEREM
COMPARECIDO O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E O ACU
SADO PAULO GOMES DA SILVA, ACOMPANHADO DE SEU DEFENSOR CONSTITUID
O NESTA OPORTUNIDADE, DR. CRISTOMARKS FRADES GOMIDES (OAB/GO N 44
.676), CONFORME SE VE DO INSTRUMENTO DE MANDATO EM ANEXO. ABERTA
A AUDIENCIA, VERIFICOU-SE QUE AINDA NAO HOUVE A CITACAO DO ACUSAD
O, RAZAO PELA QUAL FOI PROCEDIDA SUA CITACAO NESTA OPORTUNIDADE,
ENTREGANDO-LHE CONTRAFE. ATO CONTINUO, A MM. JUIZA FRANQUEOU A PA
LAVRA AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTASSE A RESPEITO D
A POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA AO ACUSADO A SUSPENSAO CONDICION
AL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. AS CONDICOES ESTABEL
ECIDAS PARA CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL FORAM EXPLICADAS AO
ACUSADO, QUAIS SEJAM: A) COMPARECIMENTO MENSAL OBRIGATORIO NA ESC
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