TJGO 09/01/2017 - Pág. 812 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
ANTONIO DE PADUA RIOS ADVOGADO: DR. MARCO TADEU DE PAIVA SILVA (
DEFENSORIA PUBLICA) APENADO : WEVERTON DE SOUSA (SEMIABERTO COLON
IA) MAE : IVAM PINTO DE SOUSA ENDERECO: NAO SOUBE INFORMAR ATA DE
DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA DE PROGRESSAO, REALIZADA POR VIDE
OCONFERENCIA, COMPULSANDO OS AUTOS E EM CONSULTA AO GOIASPEN VERI
FICA-SE QUE O APENADO FORAGIU DO REGIME SEMIABERTO EM 15.10.2016
E FOI RECAPTURADO EM 22.11.2016. O APENADO APRESENTOU A SEGUINTE
JUSTIFICATIVA PARA A FUGA: QUE ESTAVA SENDO AMEACADO DE MORTE. EM
SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: EM RAZAO DA F
UGA FAZ-SE NECESSARIO, A PRIORI, A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE JUS
TIFICACAO. A FIM DE VINCULAR A PRISAO DO SENTENCIADO A ESTA EXECU
CAO, EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM SEU DESFAVOR, DATADO DE 14.10
.2022 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO, O ENVIE, VIA E-MAIL, PA
RA A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E, COM O CUMPRIM
ENTO, PROCEDA-SE O REGISTRO DA PRISAO PARA SUA BAIXA NO BANCO NAC
IONAL DE MANDADOS DE PRISAO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL D
O REGIME SEMIABERTO ORDENANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, D
A LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDI
MENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR/
FUGA DATADA DE 15.10.2016 E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO AP
ENADO DURANTE O PERIODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREI
TO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSO
R PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. COM O ENVI
O DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, OUCA-SE AS PARTES E
, APOS, A CONCLUSAO PARA DEFINICAO DA SITUACAO PRISIONAL E PROCES
SUAL DO APENADO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O
TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PR
ESENTES. MM. JUIZA PROMOTORIA DEFESA APENADO
NR. PROTOCOLO
: 362306-80.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1018
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: WANDERSON NOGUEIRA DE SOUZA
VITIMA
: ANDREIA SILVA BUCAR
ADV ACUS
: 24900 GO - GUSTAVO DE BARROS BEDRAN
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 13/12/2016 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201103623065 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DR. ANTONIO DE PADUA RIOS ADVOGADO: DR. MARCO TADEU DE
PAIVA SILVA (DEFENSORIA PUBLICA) APENADO: WANDERSON NOGUEIRA DE S
OUZA (SEMIABERTO - COLONIA) MAE: ORALINA NOGUEIRA DE MACEDO ENDER
ECO: RUA BERNARDINO DE ABREU, N 795, SETOR FILOMENA, MIRACEMA/TO
ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA, REALIZADA POR VIDEOCONFERE
NCIA, PARA ANALISE DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, FOI CONSUL
TADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS
E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE. OBSERVA-SE NO CALC
ULO DE PENAS DE FLS. 72/73 QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE P
ROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 08.12.2016. O MIN
ISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, O
MINISTERIO PUBLICO E FAVORAVEL A PROGRESSAO DE REGIME AO ABERTO.
DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUE
R A CONCESSAO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO. EM SEGUIDA, A M
M. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TENDO EM VISTA QUE O APENAD
O PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE R
EGIME, POIS NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA,
C ONCEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO , DEVENDO CUMPRIR
AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECO
LHER-SE N O PRESIDIO MILITAR DIARIAMENTE ATE AS 20:00 HORAS; 3- N
AO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JU
IZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- AT
ENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUD
ICIARIAS E POLICIAIS; 5- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COP
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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