TJGO 09/01/2017 - Pág. 813 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
IA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SO
LICITADOS. O SENTENCIADO FOI ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE
QUALQUER DESSAS CONDICOES, IMPLICARA NA REVOGACAO DO PRESENTE BE
NEFICIO E PELO APENADO FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE AS COND
ICOES. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL
PECULIO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO
DETERMINANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO
ALBERGADO. OFICIE-SE AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL DE MIRACEMA/TO, V
IA MALOTE DIGITAL, SOLICITANDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFO
RMACOES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O APENADO CUMPRIR PENA LA E DE
PRECACAO DA PRESENTE EXECUCAO PENAL PARA AQUELA COMARCA, DEVENDOSE CONSTAR QUE ELE ESTA SUBMETIDO AO REGIME ABERTO E ALEGOU POSSU
IR VINCULO DOMICILIAR E FAMILIAR EM MIRACEMA/TO . FACA-SE CONSTAR
COPIA DESTA ATA E DO CALCULO DE PENAS . O SENTENCIADO TEM POSSIB
ILIDADE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 02.07.2018 RESSALTANDO QUE S
OMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO
NOVO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE
, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM
. JUIZA PROMOTORIA DE JUSTICA DEFENSOR(A)(S) APENADO
NR. PROTOCOLO
: 358482-40.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1961
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOEL VIEIRA DOS SANTOS
VITIMA
: HIPERMERCADO CARREFOUR SUL
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 13/12/2016 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201603584824 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DR. ANTONIO DE PADUA RIOS ADVOGADO: DR. CLEBIO MOREIRA
LIMA OAB/GO N 35166 APENADO: JOEL VIEIRA DOS SANTOS (SEMIABERTO COLONIA) MAE: JUVERCINA PEREIRA VIEIRA ENDERECO: NAO SOUBE INFOR
MAR ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA, REALIZADA POR VIDEOCON
FERENCIA, PARA ANALISE DE CONCESSAO DE BENEFICIOS, FOI CONSULTADO
NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NA
O FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE. OBSERVA-SE NO CALCULO
DE PENAS DE FLS. 03/04 QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGR
ESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 08.11.2016 E QUE PARA
O LIVRAMENTO CONDICIONAL FOI ALCANCADO EM 08.12.2016. O MINISTER
IO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, O MINIS
TERIO PUBLICO PUGNA PELA HOMOLOGACAO DO CALCULO DE PENAS DE FLS.
03/04 E E FAVORAVEL A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DADA A
PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA ESTA CIENTE
DO CALCULO DE PENAS E REQUER A PROGRESSAO DE REGIME, EM SEGUIDA
A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E, POR FIM, A ANALISE DO PL
EITO DE INDULTO ACOSTADO NO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO PENAL. EM SEG
UIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: HOMOLOGO O CALCULO
DE PENAS DE FLS. 03/04 PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURIDICOS E L
EGAIS. TENDO EM VISTA QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETI
VO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOS AUTOS NO
TICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, CONCEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O
REGIME ABERTO . PELAS MESMAS RAZOES, EM ATO CONTINUO, CONCEDO-LH
E O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL . O APENADO DEVERA CUMPRI
R AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RE
COLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO
DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDEN
CIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA CO
MARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO
NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS,
SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 A
NDAR, NA SALA 122, NO PRAZO DE 24 HORAS APOS SER SOLTO , PARA A E
NTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SETOR, PARA COMP
ROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS IN
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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