TJGO 10/01/2017 - Pág. 1093 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
ERA ESCOLHER A MORATORIA LEGAL PREVISTA NO ART. 916 DO NOVO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL. PARA HIPOTESE DE PAGAMENTO OU DE NAO-OFERECI
MENTO DE EMBARGOS, FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, EM 10%, SALIE
NTANDO QUE NO CASO DE SATISFACAO INTEGRAL DA DIVIDA, NO PRAZO DE
03 DIAS, A VERBA HONORARIA SERA REDUZIDA PELA METADE (ART. 827, 1
, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). TRANSCORRIDO O PRAZO DA CITA
CAO, NAO SE EFETUANDO O PAGAMENTO, PROCEDA-SE DE IMEDIATO A PENHO
RA DE TANTOS BENS E A RESPECTIVA AVALIACAO. EXPECA-SE MANDADO DE
CITACAO E PENHORA E AVALIACAO E EM HAVENDO NECESSIDADE CARTA PREC
ATORIA. AUTORIZO AO SR. OFICIAL DE JUSTICA A UTILIZACAO DA FACULD
ADE DO 2 DO ART. 212 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO A
EFETIVAR O SEU CUMPRIMENTO NO PERIODO NOTURNO E FINAIS DE SEMANA
E AINDA A FICAR EM PODER DO MESMO POR 01 MES, MAS NAO PODERA DEV
OLVE-LO SEM O EFETIVO CUMPRIMENTO. INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR
SEU ADVOGADO, PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DE TODAS AS DESPESAS I
NDISPENSAVEIS A REALIZACAO DE TODAS AS DILIGENCIAS DETERMINADAS N
ESTA DECISAO, NO PRAZO DE 05 DIAS. NAO PROMOVIDO O RECOLHIMENTO D
E TODAS AS DILIGENCIAS INDISPENSAVEIS AO ANDAMENTO DO FEITO, DEDE
JA DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM AS BAIXAS DE ESTILO, MA
S, PARA PRESERVAR INTERESSE DA PARTE CREDORA QUANTO AOS BENS FUTU
ROS DO(A) DEVEDOR(A) (ART. 921, C.P.C.), DETERMINO QUE SEJA AVERB
ADA A PENDENCIA DO DEBITO PRINCIPAL, A SEMELHANCA DO QUE SE FAZ Q
UANTO AS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS (ART. 116, DO ATO NORMA
TIVO N. 001/98, DA DIRETORIA DO FORO, RATIFICADO PELA PORTARIA 13
4/98, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA), RESSALVANDO QUE A QUALQU
ER TEMPO PODERA O FEITO SER REATIVADO NO SISTEMA SPG, POR DESPACH
O JUDICIAL, PARA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL, DE FORMA QUE NAO
PODERA SER FORNECIDA CERTIDAO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR CIVEL AO D
EVEDOR E DESDE QUE A AUTORA RECOLHA TODAS AS DILIGENCIAS INDISPEN
SAVEIS AO PROCESSO. A PARTE AUTORA PODERA REQUERER O DESARQUIVAME
NTO DOS AUTOS A QUALQUER TEMPO DESDE QUE PROMOVA O RECOLHIMENTO D
E TODAS AS DESPESAS INDISPENSAVEIS AO ANDAMENTO DO FEITO E, INCLU
SIVE, DAS DESPESAS RELATIVAS A EXPEDICAO DE MANDADO DE CITACAO NA
EXECUCAO. MANTENHO A RESTRICAO NO SISTEMA RENAJUD, UMA VEZ QUE A
LEI PROCESSUAL ASSIM AUTORIZA E PARA FINS GARANTIR O SUCESSO DA
ACAO DE EXECUCAO. PROCEDA A ALTERACAO DA NATUREZA DA ACAO PARA FA
ZER CONSTAR COMO SENDO ACAO DE EXECUCAO. DETERMINO O DESAPENSAMEN
TO DOS AUTOS. INTIME-SE. GOIANIA, 07 DE DEZEMBRO DE 2016. ROZANA
FERNANDES CAMAPUM JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
447327-66.2015.8.09.0051
1200
DECLARATORIA
MAURO NUNES
C F DA SILVA ENOVA
40635 GO - GUILHERME HENRIQUE ALVES PIGNATA
37553 GO - GUSTAVO DE CARVALHO
ADV REQDO
: 9345
GO - LUIZ ANTONIO SOTERIO DE OLIVEIRA
38557 GO - FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIR
26665 GO - EULLER REGES POLIDORIO FILGUEIRA
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS PROPOS
TA POR MAURO NUNES EM FACE DE C F DA SILVA ENOVA ME, TODOS DEVIDA
MENTE QUALIFICADOS NA EXORDIAL. AS FLS. 243/253 AS PARTES NOTICIA
RAM A COMPOSICAO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. E O RELATORIO. DECIDO.
HOMOLOGO POR SENTENCA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS E
FEITOS, O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES DE FOLHAS 243/253, DEC
LARANDO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MERITO, NOS TERMOS D
O INCISO III, B, DO ART. 487 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CU
STAS FINAIS, CONFORME ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. EM SEGUI
DA, ARQUIVEM COM AS BAIXAS DE ESTILO. P.R.I. GOIANIA, 30 DE NOVEM
BRO DE 2016. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUIZA DE DIREITO
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