TJGO 10/01/2017 - Pág. 1092 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
OR ESTA AUTORIZADO COM LASTRO NO ART. 557, CAPUT DO CPC NEGAR SEG
UIMENTO A RECURSO, PERMISSIVIDADE QUE NAO IMPLICA EM OFENSA AOS P
RINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, UNIRRECORRIBILIDADE E DUPLO G
RAU DE JURISDICAO. 2.NAO HA FALAR EM CONEXAO ENTRE ACAO REVISIONA
L C/C CONSIGNATORIA E ULTERIOR ACAO DE BUSCA E APREENSAO, VEZ QUE
INEXISTE IDENTIDADE DE OBJETO OU CAUSA DE PEDIR A JUSTIFICAR A U
NIAO DOS FEITOS, SUBSISTINDO TAO SOMENTE A PREJUDICIALIDADE EXTER
NA. 3.NAO INFIRMADOS PELA PARTE AGRAVANTE OS REQUISITOS QUE EMBAS
ARAM A DECISAO RECORRIDA, DESMERECE MODIFICACAO O ATO MONOCRATICO
VERBERADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. NO MESMO SENTIDO O ENTE
NDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: RECURSO ESPECIAL. ACAO
REVISIONAL E ACAO DE BUSCA E APREENSAO ORIUNDAS DO MESMO CONTRATO
. CONEXAO RECONHECIDA. INEXISTENCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAME
NTO CONJUNTO. AUSENCIA DE INDICACAO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.
SUMULA N 284/STF. VALOR ARBITRADO A TITULO DE HONORARIOS ADVOCAT
ICIOS. RAZOABILIDADE. () 2. SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE,
A REUNIAO DOS PROCESSOS POR CONEXAO CONFIGURA FACULDADE ATRIBUID
A AO JULGADOR, SENDO QUE O ART. 105 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C
ONCEDE AO MAGISTRADO CERTA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE PARA AVAL
IAR A INTENSIDADE DA CONEXAO E O GRAU DE RISCO DA OCORRENCIA DE D
ECISOES CONTRADITORIAS. 3. JUSTAMENTE POR TRADUZIR FACULDADE DO J
ULGADOR, A DECISAO QUE RECONHECE A CONEXAO NAO IMPOE AO MAGISTRAD
O A OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 4. A AVALIACAO DA CON
VENIENCIA DO JULGAMENTO SIMULTANEO SERA FEITA CASO A CASO, A LUZ
DA MATERIA CONTROVERTIDA NAS ACOES CONEXAS, SEMPRE EM ATENCAO AOS
OBJETIVOS ALMEJADOS PELA NORMA DE REGENCIA (EVITAR DECISOES CONF
LITANTES E PRIVILEGIAR A ECONOMIA PROCESSUAL) () (RESP 1255498/CE
, REL. MINISTRO MASSAMI UYEDA, REL. P/ ACORDAO MINISTRO RICARDO V
ILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/06/2012, DJE 29/0
8/2012) GRIFEI DA CONVERSAO EM ACAO DE EXECUCAO ESTA ESTABELECIDO
NO ART. 5 DO DECRETO-LEI 911/69 QUE "SE O CREDOR PREFERIR RECORR
ER A ACAO EXECUTIVA OU, SE FOR O CASO AO EXECUTIVO FISCAL, SERAO
PENHORADOS, A CRITERIO DO AUTOR DA ACAO, BENS DO DEVEDOR QUANTOS
BASTEM PARA ASSEGURAR A EXECUCAO". ISSO PORQUE, A PREVISAO DO DEC
RETO 911/69 DE CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA EM APREENSAO PARA A ACA
O DE DEPOSITO, NOS CASOS EM QUE O BEM NAO E ENCONTRADO, SE DAVA N
OTADAMENTE PELA POSSIBILIDADE DE PRISAO CIVIL DO DEPOSITARIO INFI
EL, SENDO EVIDENTE QUE NINGUEM QUER SER PRESO, E POR ISSO PODERIA
O DEVEDOR OU DEVOLVER O VEICULO, OU PAGAR A DIVIDA. COM A EDICAO
DA SUMULA VINCULANTE N 25, RESTOU SEDIMENTADA A DISCUSSAO SOBRE
A IMPOSSIBILIDADE DE PRISAO, "E ILICITA A PRISAO CIVIL DE DEPOSIT
ARIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO DEPOSITO". ASSIM,
PODE-SE DIZER QUE A CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM DEP
OSITO PERDEU A SUA UTILIDADE PRATICA, POIS SE O CONTRATO DE ALIEN
ACAO FIDUCIARIA POSSUI OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGI
BILIDADE NOS TERMOS DO QUE DISPOE OS ARTIGOS 784, INCISO II E ART
IGO 783, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISTO TAMBEM
COMO TITULO EXECUTIVO NO PROPRIO DECRETO, E EM RAZAO AINDA DOS PR
INCIPIOS DA DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO E DA CELERIDADE PROCESSU
AL, CONSAGRADOS PELA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 5., LXXVIII), NAD
A MAIS CRIVEL QUE A ACAO DE BUSCA E APREENSAO, QUANDO NAO ENCONTR
ADO O BEM, SEJA CONVERTIDA EM EXECUCAO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJ
UDICIAL. ADEMAIS, HA A VIA DOS EMBARGOS A EXECUCAO, CASO O DEVEDO
R QUISER DISCUTIR A DIVIDA, COM POSSIBILIDADE DE PRODUCAO DE PROV
AS. DA CONCLUSAO ANTE O EXPOSTO, DECLARO QUE NAO HA CONEXAO ENTRE
A ACAO DE REINTEGRACAO PELO DECRETO-LEI 911/69 E A ACAO CONSIGNA
TORIA C/C REVISIONAL, MAS SIM PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DEFIRO PE
DIDO DE CONVERSAO DA ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE EM EXECUCAO EM
FUNCAO DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DO APROVEITAMENTO DOS
ATOS PROCESSUAIS. CITE-SE A PARTE RE PARA PAGAR EM 03 (TRES) DIA
S O VALOR DA EXECUCAO, BEM COMO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PEN
A DE PENHORA DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUC
AO. O PRAZO PARA EMBARGAR E DE 15 DIAS CONTADOS DA DATA DA JUNTAD
A DO MANDADO NOS AUTOS, DEVENDO O EXECUTADO SER ADVERTIDO QUE POD
Documento Assinado Digitalmente
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