TJGO 10/01/2017 - Pág. 1096 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
RECOLHIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS PROCESSUA
IS EM HAVENDO ACORDO. VEJA A JURISPRUDENCIA A RESPEITO: ORIGEM...
...: 5A CAMARA CIVEL FONTE......: DJ 1612 DE 22/08/2014 ACORDAO..
...: 14/08/2014 LIVRO......:
(S/R) PROCESSO....:
201290091455 COM
ARCA....:
GOIANIA RELATOR.....: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO PR
OC./REC...: 9145-97.2012.8.09.0175 - APELACAO CIVEL EMENTA......:
APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL. ACORDO. DISTRIBUICAO DO ONUS SU
CUMBENCIAL. CUSTAS IMPUTADAS APENAS A PARTE BENEFICIARIA DA ASSIS
TENCIA JUDICIARIA GRATUITA. CLARO INTUITO DE BURLA AO PAGAMENTO D
A DESPESA PROCESSUAL. SITUACAO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A NAO HO
MOLOGACAO DESTA PARTE DO ACORDO. 1 - EM REGRA, DEVEM SER RESPEITA
DAS AS DISPOSICOES ESTABELECIDAS PELAS PARTES EM TRANSACAO EXTRAJ
UDICIAL, EIS QUE SE TRATA DE NEGOCIO DE DIREITO PRIVADO ONDE PRED
OMINA A VONTADE DAS PARTES, DESDE QUE EM CONFORMIDADE COM O ORDEN
AMENTO JURIDICO QUANTO A SUA FORMA, CONTEUDO E REQUISITOS LEGAIS.
2 - EVIDENCIADO, TODAVIA, O INTUITO DAS PARTES EM FRUSTRAR O PAG
AMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS FINAIS, JA QUE OS HONORARIOS DOS
ADVOGADOS FORAM DISTRIBUIDOS DE FORMA EQUANIME ENTRE ELAS, MAS AQ
UELAS RESTARAM IMPUTADAS SOMENTE A PARTE BENEFICIARIA DA ASSISTEN
CIA JUDICIARIA GRATUITA, VISANDO LIVRAR DESSE ENCARGO JUSTAMENTE
O INTEGRANTE MAIS ABASTADO DA RELACAO PROCESSUAL - UMA INSTITUICA
O FINANCEIRA - TAL CONDUTA MALICIOSA DEVE SER COIBIDA, PELO QUE S
E AFIGURA INCENSURAVEL A DECISAO APELADA QUE EXCEPCIONA DA HOMOLO
GACAO TAL DISPOSICAO. COM EFEITO, O DIREITO NAO DEVE SER APLICADO
DE FORMA A INCENTIVAR E DAR CONTINUIDADE A PRATICAS DESSA NATURE
ZA. APELACAO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO
O PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO EM RELACAO A CLAUSULA ATINENTE
AS DESPESAS PROCESSUAIS. INTIME-SE A PARTE RE, POR SEU ADVOGADO,
PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DE
SPESAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PEN
HORA ONLINE E ANOTACAO NO CARTORIO DISTRIBUIDOR. OS EMBARGOS DE D
ECLARACAO OPOSTOS FICARAM PREJUDICADOS DEVIDO A REALIZACAO DE ACO
RDO. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS
CAUTELAS. INT-SE. GOIANIA, 13 DE DEZEMBRO DE 2016. ROZANA FERNAN
DES CAMAPUM JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 332686-02.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 983
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: CARLOS SILVA DE BRITTO
REQUERIDO
: JOSE CESAR RODRIGUES DE SOUSA
ADV REQTE
: 9122
GO - UBIRAMAR EDSON REZENDE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201403326864 NATUREZA DECLARATORIA REQUERENTE CARLOS
SILVA DE BRITTO REQUERIDO JOSE CESAR RODRIGUES DE SOUSA SENTENCA
TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA PROPOSTA POR CARLOS SILVA DE BRITTO
EM FACE DE JOSE CESAR RODRIGUES DE SOUSA, TODOS DEVIDAMENTE QUAL
IFICADOS NA EXORDIAL. INTIMADA A PARTE AUTORA A FORNECER O PREPAR
O NECESSARIO AO CUMPRIMENTO DA CITACAO AS FLS. 23, TRANSCORREU O
PRAZO PARA MANIFESTACAO EM BRANCO. POR ATO ORDINATORIO RESTOU A R
EQUERENTE INTIMADA A DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE DECLARAC
AO DE EXTINCAO DO FEITO, PELO VENCIMENTO RAZOAVEL DO PROCESSO, CO
NFORME DEPREENDE-SE DE FLS. 26/27. CONTUDO QUEDOU-SE INERTE. EM D
ESPACHO DE FLS. 28/29, DETERMINOU-SE A MANIFESTACAO DA PARTE AUTO
RA QUANTO AO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NAO HOUVE MANI
FESTACOES. E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O INCISO LXXVIII, DO ART
. 5 DA CF: - LXXVIII. A TODOS, NO AMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIV
O, SAO ASSEGURADOS A RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE
GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITACAO. POSTO ISSO, JULGO EXTINT
O O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, CONSIDERANDO A EXTRA
POLACAO DO TEMPO RAZOAVEL DE DURACAO DO PROCESSO. TRANSITADA EM J
ULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXA DE ESTILO. CUSTAS NA FORMA DA LEI
. P.R.I. GOIANIA, 13 DE DEZEMBRO DE 2016. ROZANA FERNANDES CAMAPU
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