TJGO 10/01/2017 - Pág. 2014 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
VA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE. I
NFERE-SE DOS AUTOS QUE O APENADO NAO FOI ENCONTRADO PARA FINS DE
INTIMACAO POR ESTE JUIZO E NAO DEU INICIO AO CUMPRIMENTO DE SUAS
PENAS JUNTO AO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. ASSIM, FOI EXPEDIDA
ORDEM DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO QUE, CUMPRIDA, OPORTUNIZOU
A REALIZACAO DA PRESENTE AUDIENCIA. NAO HA NOTICIA DE PRATICA DE
FATO NOVO. E O RELATORIO. DECIDO. O DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTR
ITIVA DE DIREITOS ENSEJA NA SUA CONVERSAO EM PENA PRIVATIVA DE LI
BERDADE (ART. 44, 4). POR QUESTAO DE POLITICA CRIMINAL, REINCLUO
O REEDUCANDO SIRION MARQUES LIMA NO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRIT
IVAS DE DIREITOS DEVENDO OBSERVAR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- PRES
TACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA (1.095 HORAS) N
A PROPORCAO DE UMA HORA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR
DIA DE CONDENACAO, COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTA
BELECIMENTO A SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, EM
LOCAL MAIS PROXIMO A SUA RESIDENCIA; 2- COMUNICAR AO SIP QUALQUER
MUDANCA DE ENDERECO RESIDENCIAL OU DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR
DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE CINCO DIAS SEM
AUTORIZACAO JUDICIAL; 3- COMPARECER NO SIP ATE O DIA 10 (DEZ) DE
CADA MES PARA COMPROVAR AS SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENC
IA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, DEVENDO O PRIM
EIRO COMPARECIMENTO OCORRER NESTA DATA, APOS ESTA AUDIENCIA. PROC
EDA-SE COM A ELABORACAO DE CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS, NO PRA
ZO DE 05 (CINCO) DIAS APOS O RECESSO FORENSE, PARA FINS DE DETRAC
AO, INCLUSIVE DO ULTIMO PERIODO DE PRISAO. ESTE TERMO SERVIRA COM
O ALVARA DE SOLTURA. DE-SE BAIXA NO MANDADO DE PRISAO JUNTO AO BN
MP. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETARIA DA
VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO DEFEN
SOR PUBLICO PROMOTOR DE JUSTICA SENTENCIADO: ____________________
__________________________________
PROTOCOLO NR.
:
34392-75.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 156
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: FE PUBLICA
ACUSADO
: EDNOMAR JOSE DA SILVA
ADV ACUS
: 35453 GO - LETICIA SILVA LEMES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201500343921 NOME: EDNOMAR JOSE DA SILVA FILIACAO: MAR
IA ABADIA DA SILVA ENDERECO: RUA GUAJARA, QD. 194, LT. 07, PARQUE
AMAZONIA, GOIANIA-GOIAS FONE: (62) 3581-2199. TERMO DE AUDIENCIA
ADMONITORIA REU PRESO NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2016, AS 15H30 NE
STA CIDADE, COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE AUDIE
NCIAS DA VEPEMA, ONDE SE ENCONTRAVAM PRESENTES A MM. JUIZA DE DIR
EITO EM AUXILIO, DRA. FLAVIAH LANCONI COSTA PINHEIRO, COMIGO, SEC
RETARIA DE SEU CARGO NOMEADO, O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. ANTONIO
DE PADUA RIOS, O ADVOGADO CONSTITUIDO PARA O ATO, DR. MARCO TADEU
DE PAIVA SILVA, E O SENTENCIADO EDNOMAR JOSE DA SILVA. DADA A PA
LAVRA AO SENTENCIADO A FIM DE EXPOR OS MOTIVOS PELOS QUAIS NAO DE
U CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA: QUE NAO TINHA CONHECIM
ENTO DA CONDENACAO. EM SEGUIDA, FOI DADA A PALAVRA A DEFESA QUE R
EQUEREU A REINCLUSAO DO SENTENCIADO NAS PENAS RESTRITIVAS DE DIRE
ITOS. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVEL AO PEDIDO DA D
EFESA. EM SEGUIDA A MM JUIZA DELIBEROU: O SENTENCIADO EDNOMAR JOS
E DA SILVA FOI CONDENADO A UMA PENA DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO
, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES
EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA, NO
VALOR DE R$ 2.364,00 (FLS. 05/06 DO RP). INFERE-SE DOS AUTOS QUE
, APESAR DE HAVER COMPARECIDA NO SIP PARA DAR INICIO AO CUMPRIMEN
TO DE SUA PENA, O APENADO NAO MAIS RETORNOU AQUELE SETOR E, BEM A
SSIM, NAO FOI ENCONTRADO PARA FINS DE INTIMACAO POR ESTE JUIZO, M
OTIVO PELO QUAL FOI EXPEDIDA ORDEM DE PRISAO EM SEU DESFAVOR QUE,
CUMPRIDA, OPORTUNIZOU A REALIZACAO DA PRESENTE AUDIENCIA. NAO HA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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