TJGO 10/01/2017 - Pág. 2013 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
O APENADO NAO ENCONTRADO PARA FINS DE INTIMACAO POR ESTE JUIZO, M
OTIVO PELO QUAL FOI EXPEDIDA ORDEM DE PRISAO EM SEU DESFAVOR. CUM
PRIDA A REFERIDA ORDEM, O APENADO FOI SUBMETIDO A AUDIENCIA ADMON
ITORIA E INCLUIDO NAS PENAS ALTERNATIVAS. PELA INFORMACAO DE FLS.
42 DO RP, NOTO QUE O APENADO JA CONCLUI SUA PENA NA MODALIDADE D
E PRESTACAO PECUNIARIA. CONTUDO, ELE NAO DEU CONTINUIDADE AO CUMP
RIMENTO DE SUA PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS E, BEM ASSIM, NAO MA
IS FOI ENCONTRADO POR ESTE JUIZO PARA FINS DE INTIMACAO E, MAIS U
MA VEZ, ESTE JUIZO EXPEDIU ORDEM DE PRISAO EM SEU DESFAVOR. CONTU
DO, FOI VERIFICADO AOS AUTOS, QUE O APENADO ENCONTRAVA-SE PRESO P
OR ORDEM DA 5 VARA CRIMINAL DE GOIANIA, EM RAZAO DE FLAGRANTE CON
VERTIDO EM PREVENTIVA E, POR ISSO, A PRESENTE EXECUCAO FOI SUSPEN
SA. AGORA, A 5 VARA CRIMINAL COLOCOU O APENADO EM LIBERDADE, DEVE
NDO CUMPRIR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO E O APENADO ENC
ONTRA-SE BLOQUEADO POR ESTA VEPEMA. E O RELATORIO. DECIDO. O DESC
UMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ENSEJA NA SUA CONVERSAO
EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 44, 4). POR QUESTAO DE POLI
TICA CRIMINAL, REINCLUO O REEDUCANDO DIVINO PEREIRA RODRIGUES NO
CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVENDO OBSERVAR AS
SEGUINTES CONDICOES: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO
TEMPO RESTANTE DA PENA (465 HORAS, FEITA A DETRACAO, CONFORME INF
ORMES DE FLS. 82//85 DO RP), NA PROPORCAO DE UMA HORA DE PRESTACA
O DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO, COM JORNADA DE
7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELO SET
OR INTERDISCIPLINAR PENAL, EM LOCAL MAIS PROXIMO A SUA RESIDENCIA
PREFERENCIALMENTE AOS FINAIS DE SEMANA; 2- COMUNICAR AO SIP QUAL
QUER MUDANCA DE ENDERECO RESIDENCIAL OU DE TRABALHO E NAO SE AUSE
NTAR DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE CINCO DIAS
SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 3- COMPARECER NO SIP ATE O DIA 10 (DEZ
) DE CADA MES PARA COMPROVAR AS SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQ
UENCIA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E OS COMPRO
VANTES DE PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA, DEVENDO O PRIMEIRO C
OMPARECIMENTO OCORRER NESTA DATA, APOS ESTA AUDIENCIA. ESTE TERMO
SERVIRA COMO ALVARA DE SOLTURA. DE-SE BAIXA NO MANDADO DE PRISAO
JUNTO AO BNMP. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, S
ECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA DE DIREITO EM A
UXILIO DEFENSOR PUBLICO PROMOTOR DE JUSTICA SENTENCIADO: ________
______________________________________________
PROTOCOLO NR.
: 198083-71.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 930
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SIRION MARQUES LIMA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201501980836 NOME: SIRION MARQUES LIMA FILIACAO: CELMA
PAULINO DE LIMA MARQUES ENDERECO: RUA SAO PAULO, QD. 42, LT. 01,
URIAS MAGALHAES, GOIANIA-GOIAS FONE: (62) 98211-8487 (IRMA: PATR
ICIA) TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE
2016, AS 16H30 NESTA CIDADE, COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS
, NA SALA DE AUDIENCIAS DA VEPEMA, ONDE SE ENCONTRAVAM PRESENTES
A MM. JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO, DRA. FLAVIAH LANCONI COSTA PIN
HEIRO, COMIGO, SECRETARIA DE SEU CARGO NOMEADO, O PROMOTOR DE JUS
TICA, DR. ANTONIO DE PADUA RIOS, O DEFENSOR PUBLICO, DR. MARCO TA
DEU DE PAIVA SILVA, E O SENTENCIADO SIRION MARQUES LIMA. DADA A P
ALAVRA AO SENTENCIADO A FIM DE EXPOR OS MOTIVOS PELOS QUAIS NAO D
EU CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA: QUE ESTA PRESO HA 21
DIAS; QUE NAO TINHA CONHECIMENTO DE SUA CONDENACAO. EM SEGUIDA, F
OI DADA A PALAVRA A DEFESA QUE REQUEREU A REINCLUSAO DO SENTENCIA
DO NAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. O MINISTERIO PUBLICO MANIFE
STOU-SE FAVORAVEL AO PEDIDO DA DEFESA. EM SEGUIDA A MM JUIZA DELI
BEROU: O SENTENCIADO SIRION MARQUES LIMA FOI CONDENADO A UMA PENA
DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR UMA PENA RESTRITI
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
2013 de 2797