TJGO 10/01/2017 - Pág. 2028 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
DE CADA MES PARA COMPROVAR AS SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUE
NCIA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, DEVENDO O PR
IMEIRO COMPARECIMENTO OCORRER NESTA DATA, APOS ESTA AUDIENCIA. ES
TE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE SOLTURA. DE-SE BAIXA NO MANDADO D
E PRISAO JUNTO AO BNMP. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU
_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA DE DIRE
ITO EM AUXILIO ADVOGADO PROMOTORA DE JUSTICA SENTENCIADO: _______
_______________________________________________
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
157334-12.2015.8.09.0175
741
EXECUCAO PENAL
CLAUDIOMAR PEREIRA DE OLIVEIRA
MARINEZ DIAS DOS SANTOS
33319 GO - ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA JORGE
42063 GO - BRUNO LOURENCO LOBO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201501573343 NOME: CLAUDIOMAR PEREIRA DE OLIVEIRA FILI
ACAO: WIRLANDA MARIA DE OLIVEIRA ENDERECO: RUA NATAL RIBEIRO, N.
142, CENTRO, BELA VISTA DE GOIAS-GO FONE: (62) 99601-4852 TERMO D
E AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2016, AS 15H
00, NESTA CIDADE, COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE
AUDIENCIAS DA VEPEMA, ONDE SE ENCONTRAVAM PRESENTES A MM. JUIZA
AUXILIAR, DRA. FLAVIAH LANCONI COSTA PINHEIRO COMIGO, SECRETARIA
DE SEU CARGO NOMEADO, O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. ANTONIO DE PADUA
RIOS, O ADVOGADO CONSTITUIDO PARA O ATO, DR. ANTONIO MIGUEL DE O
LIVEIRA JORGE (OAB-GO: 33.319), E O SENTENCIADO CLAUDIOMAR PEREIR
A DE OLIVEIRA. DADA A PALAVRA AO SENTENCIADO A FIM DE EXPOR OS MO
TIVOS PELOS QUAIS NAO DEU CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA
: QUE TEM PROBLEMAS TECNICOS COM O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELE
TRONICA. EM SEGUIDA FOI DADA A DEFESA QUE REQUEREU A CONCESSAO DO
LIVRAMENTO CONDICIONAL E O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVO
RAVEL. EM SEGUIDA A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: O SENTE
NCIADO CLAUDIOMAR PEREIRA DE OLIVEIRA FOI CONDENADO A PENA DE 05
(CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM R
EGIME SEMIABERTO. INFERE-SE DOS AUTOS QUE O APENADO FOI PROGREDID
O PARA O REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA EM 1
0.03.2016 (FLS. 32/34 DO RP). DIANTE DAS IRREGULARIDADES APONTADA
S PELA GERENCIA DE MONITORACAO ELETRONICA, O APENADO FOI OUVIDO E
M AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO REALIZADA NO DIA 03.08.2016, OPORTUNI
DADE EM QUE FOI REINCLUIDO NO CUMPRIMENTO DA PENA COM MONITORACAO
ELETRONICA, VEZ QUE AS INFORMACOES DE IRREGULARIDADES ERAM INCON
CLUSIVAS E A GERENCIA DE MONITORAMENTO NAO POSSUIA CADASTRO DOS D
OIS ENDERECOS DO APENADO (FLS. 57/58 DO RP). CONTUDO, MAIS UMA VE
Z O APENADO ENCONTRA-SE EM SITUACAO DE IRREGULARIDADE, MOTIVO PEL
O QUAL FOI DESIGNADA A PRESENTE AUDIENCIA E O APENADO FOI OUVIDO.
NAO HA NOTICIAS DA PRATICA DE NOVO CRIME. E O RELATORIO. DECIDO.
O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES DO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM M
ONITORACAO ELETRONICA ENSEJA NA REVOGACAO DO BENEFICIO. E O QUE D
ISPOE O ART. 146-D, II DA LEP. NAO OBSTANTE O DESCUMPRIMENTO DAS
CONDICOES DO REGIME ABERTO COM MONITORACAO ELETRONICA, O APENADO
ATINGIU O REQUISITO ANTES DAS INFORMACOES DO COMETIMENTO DE FALTA
GRAVE. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REEDU
CANDO CLAUDIOMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTE
S CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BE
M COM OS SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 2- RECOLHER-SE EM SUA RES
IDENCIA ATE AS 23:00 HORAS, SALVO CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR; 3
- NAO MUDAR DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E NEM
AUSENTAR-SE DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE 15
(QUINZE) DIAS SEM AUTORIZACAO; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO
NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DES. FENELON TEODORO REIS, SITUADO
NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA
SALA 123, NO DIA 15 / 12 / 2016, PARA A ENTREVISTA INICIAL E, A C
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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