TJGO 10/01/2017 - Pág. 2029 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
ADA DOIS MESES, NO REFERIDO SETOR; 5- EXERCER TRABALHO HONESTO E
TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 6- ATENDER COM RAPIDEZ E
BOA VONTADE AS SOLICITACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICI
AIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE
FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDA
DE, COPIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA E CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EX
IBI-LOS QUANDO NECESSARIOS; 8- NAO FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA,
NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO PORTAR ARMAS, E NEM FAZER-SE
ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 9- RECOMENDA-SE PARTICIPA
R DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; 10- SERVIRA ESTE TERMO COMO ALVARA PA
RA LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. APOS A LEITURA DE TAIS CONDI
COES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVE
RTIDO PELA MM. JUIZA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELA
S PODE ENSEJAR A REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE MESMO A REGRESSAO P
ARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO COMPROMETEU-SE EM CUMPRILAS FIELMENTE. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO A CASA DO ALBERGADO
E AO SIP. DEVERA O APENADO COMPARECER A CASA DO ALBERGADO PARA Q
UE SEJA RETIRADA A TORNOZELEIRA ELETRONICA. REMETAM-SE OS AUTOS A
2 VEP, JUIZO COMPETENTE PARA FISCALIZA O CUMPRIMENTO DO LIVRAMEN
TO CONDICIONAL. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, S
ECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA AUXILIAR ADVOGA
DO PROMOTOR DE JUSTICA
PROTOCOLO NR.
: 226196-35.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1075
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ISTEFFANY PEREIRA DA COSTA ROCHA
VITIMA
: OSMARINA VENCESLENCIO MILHOMEM
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201502261965 NOME: ISTEFFANY PEREIRA DA COSTA ROCHA FI
LIACAO: WILMA PEREIRA MIRANDA ENDERECO: RUA ENO JACOMO PERILO, QD
. AR01, LT. 1/3, APT. 403, BLOCO Z, CONDOMINIO REALITY VILA MARIA
, APARECIDA DE GOIANIA-GOIAS. FONE: (62) 4141-5433 TERMO DE AUDIE
NCIA ADMONITORIA REU PRESO NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2016, AS 15H3
0 NESTA CIDADE, COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE A
UDIENCIAS DA VEPEMA, ONDE SE ENCONTRAVAM PRESENTES A MM. JUIZA DE
DIREITO EM AUXILIO, DRA. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES, COMI
GO, SECRETARIA DE SEU CARGO NOMEADO, A PROMOTORA DE JUSTICA, DR.
ANTONIO DE PADUA RIOS, A ADVOGADA CONSTITUIDA PARA O ATO, DRA. RI
LENE COUTINHO MAGALHAES PEREIRA (OAB-GO: 29.368) E O SENTENCIADO
ISTEFFANY PEREIRA DA COSTA ROCHA. DADA A PALAVRA AO SENTENCIADO A
FIM DE EXPOR OS MOTIVOS PELOS QUAIS NAO DEU CONTINUIDADE AO CUMP
RIMENTO DE SUA PENA: QUE SABIA QUE RESPONDIA A PROCESSO, MAS AGUA
RDAVA INTIMACAO; QUE NUNCA SE MUDOU DO ENDERECO INFORMADO AOS AUT
OS, MAS QUE A TROCA DE PORTEIROS PREJUDICOU SUA INTIMACAO; QUE NA
O TRABALHA E GOSTARIA DO PARCELAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA. EM
SEGUIDA, FOI DADA A PALAVRA A DEFESA QUE REQUEREU A REINCLUSAO D
A SENTENCIADA NAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. O MINISTERIO PUB
LICO MANIFESTOU-SE FAVORAVEL AO PEDIDO DA DEFESA. EM SEGUIDA A MM
JUIZA DELIBEROU: O SENTENCIADO ISTEFFANY PEREIRA DA COSTA ROCHA
FOI CONDENADO A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE R
ECLUSAO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSI
STENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIA
RIA NO VALOR DE 02 SALARIOS-MINIMOS, VIGENTES A EPOCA DO FATO CRI
MINOSO. INFERE-SE DOS AUTOS QUE O APENADO NAO FOI ENCONTRADO PARA
FINS DE INTIMACAO POR ESTE JUIZO, MOTIVO PELO QUAL FOI EXPEDIDA
ORDEM DE PRISAO EM SEU DESFAVOR QUE, CUMPRIDA, OPORTUNIZOU A REAL
IZACAO DA PRESENTE AUDIENCIA. NAO HA NOTICIA DA PRATICA DE FATO N
OVO. E O RELATORIO. DECIDO. O DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA D
E DIREITOS ENSEJA NA SUA CONVERSAO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
(ART. 44, 4). POR QUESTAO DE POLITICA CRIMINAL, REINCLUO O REEDU
CANDO BRUNO JOSE DE ALMEIDA NO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS DEVENDO OBSERVAR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- PRESTACAO
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