TJGO 10/01/2017 - Pág. 2107 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
S ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA
7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 421204-13.2016.8.09.0175
: 7
: FLAGRANTE
: EVERALDO ROBERTO DE PAULA
ROMILDO SEBASTIAO DE PAULA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO III, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVI
SORIA A EVERALDO ROBERTO DE PAULA E ROMILDO SEBASTIAO DE PAULA, F
ICANDO OBRIGADOS A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1ABSTER DE PRA
TICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQ
UERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMU
NICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALC
OOLICA ATE O FINAL DO PROCESSO. 5RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESI
DENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE S
EGUNDA-FEIRA A DOMINGO, ATE SENTENCA FINAL.QUANTO A EVERALDO ROBE
RTO DE PAULA, QUE ALEGOU SER PROPRIETARIO DA ACADEMIA DE PAULA EM
INHUMAS, SITUADO NA RUA JOSE DE ARIMATEIA E SILVA, SETOR DOS BAN
CARIOS, FICA AUTORIZADO A PERMANECER NO SEU LOCAL DE TRABALHO ATE
AS 23:00 HORAS, DEVENDO SE DESLOCAR IMEDIATAMENTE APOS ESSE HORA
RIO PARA A SUA RESIDENCIA . ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE
TERMOS DE COMPROMISSO E DE ALVARAS DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O
S PRESOS SERAO COLOCADOS EM LIBERDADE APOS OS SEUS CADASTROS JUNT
O A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA TRES COPIAS DO TERMO, SENDO QUE DUAS
DEVERAO SER ENTREGUES NA CAP COM OS INDICIADOS. CORRIGIR A QUALI
FICACAO DOS INDICIADOS NO SPG, DEVENDO SER OBEDECIDOS OS DADOS CO
NSTANTES NESTE TERMO. INFORMAR A PRISAO E CONCESSAO DE LIBERDADE
PROVISORIA DO INDICIADO EVERALDO ROBERTO DE PAULA AO JUIZ DA VARA
CRIMINAL DE INHUMAS-GO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO
DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUC
AO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N
2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PAR
AGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR:
3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DET
ERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE G
OIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO F
LAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUB
SEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES A
CIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETEN
TE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS.
NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRIT
O POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (.......
.....), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS.
PROTOCOLO NR.
: 421226-71.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: NAYARA CARVALHO MAINARDI
INDICIADO
: MARCUS VINNICIUS DE JESUS MILHOMENS PINHEIRO
DESPACHO
:
DESSA FORMA, ESTANDO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE EIVADO DE NULIDA
DE, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL, RELAXO A PRISAO DE MARCUS VINN
ICIUS DE JESUS MILHOMENS PINHEIRO E DETERMINO SEJA COLOCADO IMEDI
ATAMENTE EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, CON
TUDO FICA OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS: 1 ABSTER DE PR
ATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO P
Documento Assinado Digitalmente
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