TJGO 10/01/2017 - Pág. 2108 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
ROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROI
BICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL D
O EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL; 5 RESPEITAR A INTEGRIDADE FISICA E
MORAL DA VITIMA; 6 SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A C
ENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SET
OR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO,
PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALME
NTE, ATE O FINAL DO PROCESSO, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO
PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER A
NTES DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA; 7 ADERIR AO PROGRAMA JU
STICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, L
OGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, FICA
NDO A DISPOSICAO PELO TEMPO QUE FOR NECESSARIO PARA CONCLUSAO DE
SEU TRATAMENTO EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM AS DROGAS; ESTE
TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA
DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE
APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS
DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O IN
DICIADO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDU
TOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 D
E ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20
DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES
TADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTI
GO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A A
UDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 J
UIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINA
RA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O
JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETER
MINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA
REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME COD
IGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVEN
DO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILH
ERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LA
VREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NET
O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDIC
IADO: DEFENSOR:
PROTOCOLO NR.
: 423341-65.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 5609
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: COLETIVIDADE
INDICIADO
: ADAO RIBEIRO DE MACEDO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C
ONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A ADAO RIBEIRO MACEDO, JA
QUALIFICADO NOS AUTOS, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES CO
NDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPAREC
ER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM CO
MUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS. RESSALTO QUE SE
DESCUMPRIR QUALQUER UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES ACIMA FIXADAS O BE
NEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA SERA REVOGADO. REDUZA A TERMO O C
OMPROMISSO CONSTANDO AS MEDIDAS FIXADAS E EXPECA-SE ALVARA DE SOL
TURA, INSTRUINDO-O COM COPIA DESTA DECISAO, COLOCANDO O BENEFICIA
DO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO SE ENCONTRAR PRESO. ENVI
E COPIA DESTA DECISAO PARA A AUTORIDADE POLICIAL CONDUTORA DAS IN
VESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE
2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL
DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GO
IAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RE
SOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA D
E CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIR
EITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONT
INENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPE
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