TJGO 11/01/2017 - Pág. 2916 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2187 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
: BRICIO LEITE DOS SANTOS
: ARIGATO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
: 17997 GO - ANTONIO HENRIQUES LEMOS LEITE FILHO
26504 GO - HUGO DOS REIS OLIVEIRA JARDIM
ADV REQDO
: 5263
GO - GLEITON LUIZ SILVA
DESPACHO
:
INTIME-SE O ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORA
S, DEVOLVER OS AUTOS NO ARQUIVO JUDICIAL, SALA T-08, PRéDIO DO NO
VO FóRUM CíVEL.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/01/2017
NR. NOTAS : 21
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: JOANA LEMES DE SIQUEIRA
JUIZ DE DIREITO : EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA
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NR. PROTOCOLO
: 183288-26.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 535
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MILKES VINICIUS MARINHO SILVA
VITIMA
: LUCAS MIGUEL DE SOUZA SILVA
ADV ACUS
: 40290 GO - TAKACHI SOARES MITO KURAMOTO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201601832880 VITIMA: LUCAS MIGUEL DE SOUZA SILVA NATUREZ
A: INQUERITO DECISAO COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO NO ACO
RDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO 2677-B
A, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXORDIAL
ACUSATORIA, QUAIS SEJAM, OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONT
EUDO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FAT
O CRIMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCI
AS, DE PAR COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICU
LAR ESCLARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART
. 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO
UM CONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA
UMA OBRIGACAO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUN
DO (ART. 395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA
NAO PODE INCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJET
IVO.1 DESTARTE, VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUSATORIA REVESTE-SE DE
UM SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO DA
ACAO PENAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO, JA QUE A MATERI
ALIDADE ESTA COMPROVADA NO LAUDO DE EXAME CADAVERICO DE F. 82/85;
ENQUANTO OS INDICIOS DE AUTORIA ESTAO PRESENTES NOS DEPOIMENTOS
DE F. 10/11, 42/43, 64/65, 66/67 E NA CONFISSAO DE F. 62/63. VALE
DIZER: ESTA EMBASADA EM DADOS EMPIRICOS, NARRANDO ACONTECIMENTOS
QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENADAS DA FIGURA TIPICA ESCULPI
DA NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CODIGO PENAL, OPORTUNIZANDO O EXERCIC
IO DA AMPLA DEFESA E MERECENDO SER RECEBIDA. ISTO POSTO, RECEBO A
DENUNCIA, JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFADOS REQUISITOS LEGAIS. C
ITE-SE O DENUNCIADO MILKES VINICIUS MARINHO SILVA PARA RESPONDER
POR ESCRITO, EM 10 (DEZ) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A DILIGENCIA,
O SR. OFICIAL DE JUSTICA DEVERA ESCLARECER AO DENUNCIADO QUE A RE
SPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER FEITA POR UM ADVOGADO E QUE, CASO NA
O POSSUA CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR UM DEFENSOR, DEVER
A INFORMAR TAL SITUACAO, A FIM DE QUE LHE SEJA NOMEADO UM DEFENSO
R. RESSALTE-SE QUE TAL RESPOSTA DEVERA CONSTAR NA CERTIDAO DO MEI
RINHO. PROCEDA-SE A JUNTADA DAS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINA
IS (ESTADUAL E FEDERAL) DO DENUNCIADO. CADASTRE-SE A ADVOGADA IND
ICADA NO INTERROGATORIO DE F. 62/63. DEVERA A ESCRIVANIA OBSERVAR
O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO IMPOSTAS
AS F. 134/137 DOS AUTOS EM APENSO. GOIANIA, 19 DE DEZEMBRO DE 20
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