TJGO 12/01/2017 - Pág. 509 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2188 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017
DE DEZEMBRO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA
CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 364785-70.2016.8.09.0175
: 1550
: ACAO PENAL
: JBS FRIBOI S/A
PAZ PUBLICA
ACUSADO
: WANILTON LAERCIO MARCELINO
ADRIANO CORDEIRO DA SERRA
ADV ACUS
: 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
INTIME-SE O DR ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA, OAB GO 37890, PARA APR
ESENTAR RAZOES RECURSAIS NO PRAZO DE 08(OITO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 363564-52.2016.8.09.0175
: 1537
: ACAO PENAL
: DELMA FREITAS NETO
CLAUDIO ELEUTON NERES DA SILVA JUNIOR
VITIMA
: COLETIVIDADE
SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 14344 GO - JANNE RIBEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N 2016.0363.5640 DENUNCIADOS: DELMA FREITAS NETO E CLAUDIO
ELEUTON NERES DA SILVA JUNIOR DECISAO O MINISTERIO PUBLICO DO EST
ADO DE GOIAS OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE DELMA FREITAS NETO
E CLAUDIO ELEUTON NERES DA SILVA JUNIOR, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS
NOS AUTOS EM EPIGRAFE, COMO INCURSOS NAS SANCOES DOS ARTIGOS 33
DA LEI N 11.343/06, E 12 DA LEI N 10.826/03, C/C 69 DO CODIGO PEN
AL. DEVIDAMENTE NOTIFICADOS (FLS. 152 E 155), DELMA FREITAS NETO
E CLAUDIO ELEUTON NERES DA SILVA JUNIOR APRESENTARAM DEFESA PREVI
A, ATRAVES DE DEFENSORA CONSTITUIDA, ADUZINDO SOMENTE QUESTOES ME
RITORIAS E ARROLANDO TESTEMUNHAS (FLS. 158/163). RESUMIDAMENTE E
O RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUS
ATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DOS
FATOS CRIMINOSOS, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DOS ACUSAD
OS, A CLASSIFICACAO DOS CRIMES E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA
DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DOS REUS, POS
SIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELES ENDERECADAS
, NAO APRESENTANDO QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIME
NTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA A
MPLA DEFESA. OBTEMPERO, POR OUTRO LADO, QUE AS QUESTOES MERITORIA
S SUSCITADAS PELA DEFESA TECNICA SERAO ANALISADAS POR OCASIAO DA
PROLACAO DA SENTENCA, PORQUANTO DEPENDEM DE AMPLA DILACAO PROBATO
RIA. ASSIM, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELOS ARTIG
OS 41 E 395, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA EXISTEN
CIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E IND
ICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, RECEBO A DENUNCIA OFERECIDA EM DESF
AVOR DE DELMA FREITAS NETO E CLAUDIO ELEUTON NERES DA SILVA JUNIO
R. EM CONSEQUENCIA, NAO VISLUMBRANDO NENHUMA DAS HIPOTESES DE ABS
OLVICAO SUMARIA PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, DESIGNO O DIA 16/02/2017, AS 14:30, PARA A REALIZACAO DA AUDI
ENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM OS ACUSADOS. CITEM-SE DELMA F
REITAS NETO E CLAUDIO ELEUTON NERES DA SILVA JUNIOR, NOS TERMOS D
O ARTIGO 56 DA LEI N 11.343/06, PARA COMPARECEREM A AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA NESTA OPORTUNIDADE. REQUISITE-SE
A CASA DE PRISAO PROVISORIA O COMPARECIMENTO DOS A SOLENIDADE PR
OCESSUAL DESIGNADA NESTA OPORTUNIDADE. ACASO NECESSARIO, EXPECAMSE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO,
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