TJGO 16/01/2017 - Pág. 430 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017
IPIFICADOS NOS ARTIGOS 331 DO CODIGO PENAL E 308 DA LEI N 9.503/9
7, FACE A ATIPICIDADE DA CONDUTA E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO
O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM PREJUIZO DA REALIZACAO DE NOVAS INV
ESTIGACOES CASO SURJAM NOVOS ELEMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO TOCANTE AO CRIME DO ARTIGO 34 DA L
EI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO LOCAL INDI
CADO PELO MINISTERIO PUBLICO NA COTA DE FL. 83/86.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
326084-40.2016.8.09.0175
1856
FLAGRANTE/INQUERITO
ADROALDO SILVA GOMES FILHO
EDMAR NERES FERREIRA
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA QUE SE ENCONTRA EM TERMOS, ADOTANDO O RITO SUMA
RIO. DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA PARA OS FINS DA LEI N. 9.099/95
EM RAZAO DO ACUSADO POSSUIR SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM J
ULGADO PROLATADA EM SEU DESFAVOR (FLS. 110/111). CITE-SE O ACUSAD
O ADROALDO SILVA GOMES FILHO, PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CPP. DEVERA
AINDA CONSTAR NO MANDADO QUE, NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ALEG
AR AS MATERIAS DE DEFESA CONSTANTES DO ARTIGO 396-A, DO CPP. CASO
ELE NAO APRESENTE RESPOSTA E, CITADO, NAO CONSTITUA DEFENSOR, RE
METAM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA APRESENTA-LA, NO PRAZ
O LEGAL. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DO MANDADO FORA DO HORARIO
NORMAL DE EXPEDIENTE E NOS FINAIS DE SEMANA. CASO SEJA CONSTATAD
O PELO SR. OFICIAL DE JUSTICA QUE O ACUSADO ESTA SE OCULTANDO PAR
A NAO SER CITADO, FACA-SE A CITACAO NA FORMA DO ARTIGO 362, DO CP
P, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/2008. SR. ESCRIVAO, NO CASO
DE A CITACAO SER REALIZADA POR HORA CERTA, PROCEDA-SE NA FORMA D
O ARTIGO 252, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL SUBSIDIARIAM
ENTE AO CPP. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. PRAZO PRESCRICI
ONAL: 08 (OITO) ANOS: 11/01/2025.
NR. PROTOCOLO
: 398761-68.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2229
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: EDMAR MARINHO DE FARIA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
ACOLHO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULAR EXCLUSIVO DA ACAO PE
NAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, FACE AUSENCIA DA MATERI
ALIDADE DO DELITO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM PREJUI
ZO DA REALIZACAO DE NOVAS INVESTIGACOES CASO SURJAM NOVOS ELEMENT
OS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I.
NR. PROTOCOLO
: 150556-89.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 882
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: JUNIO MOREIRA DA COSTA
VITIMA
: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA QUE SE ENCONTRA EM TERMOS, ADOTANDO O RITO ORDI
NARIO. CITE-SE O ACUSADO JUNIO MOREIRA DA COSTA, PARA APRESENTAR
RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO
396, DO CPP. DEVERA AINDA CONSTAR NO MANDADO QUE, NA RESPOSTA, O
ACUSADO PODERA ALEGAR AS MATERIAS DE DEFESA CONSTANTES DO ARTIGO
396-A, DO CPP. CASO ELE NAO APRESENTE RESPOSTA E, CITADO, NAO CON
STITUA DEFENSOR, REMETAM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA AP
RESENTA-LA, NO PRAZO LEGAL. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DO MAND
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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