TJGO 20/01/2017 - Pág. 45 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2194 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A PROGRESSAO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI
ABERTO AO REEDUCANDO LEONARDO DIEGO DE BARROS MARTINS, JA QUALIFI
CADO NOS AUTOS. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA 18.01.2017, AS
16H30MIN., NO FORUM LOCAL, OCASIAO EM QUE SE EXPEDIRA O ALVARA D
E SOLTURA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CIENCIA AO MINIS
TERIO PUBLICO. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 18 DE JANEIRO DE 2.017. LUI
S FLAVIO CUNHA NAVARRO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO AUTOMATIC
A)
NR. PROTOCOLO
: 251604-15.2016.8.09.0168
AUTOS NR. : 496
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: LEONARDO DIEGO DE BARROS MARTINS
DESPACHO
:
PELO MM. JUIZ FOI DELIBERADO A SEGUINTE DECISAO: FICA O SENTENCIA
DO INTIMADO A CUMPRIR AS CONDICOES DO REGIME SEMIABERTO. CONSIDER
ANDO QUE O CONDENADO FICOU CIENTE DE TODAS AS CONDICOES QUE DEVER
A CUMPRIR DURANTE A EXECUCAO DA CONDENACAO, SOB PENA DE REGRESSAO
DE REGIME, O MESMO DEVERA SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE ESTIV
ER PRESO POR OUTRO MOTIVO, RAZAO PELA QUAL, CONCEDO A ESTA DECISA
O FORCA DE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DESTE. REMETAM-SE OS AUTOS
A CONTADORIA JUDICIAL PARA QUE PROVIDENCIE O CALCULO ATUALIZADO D
A PENA DE MULTA, EM SEGUIDA INTIME-SE O REEDUCANDO A FIM DE QUE E
FETUE O PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMADOS OS PRESENT
ES EM AUDIENCIA. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO DETERMINOU O MM. JU
IZ QUE SE ENCERRASSE A PRESENTE, QUE LIDA E ACHADA CONFORME, VAI
DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, ____________, (PRISCYLLA GONCALVES DA S
ILVA), SECRETARIA DE AUDIENCIAS, DIGITEI E ASSINO. JUIZ DE DIREIT
O: SENTENCIADO:
NR. PROTOCOLO
: 242519-73.2014.8.09.0168
AUTOS NR. : 330
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: AILTON NARCISIO DE ALMEIDA
DESPACHO
:
ANTE A DEMONSTRACAO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO P
AGAMENTO DA PENA PECUNIARIA PELO REEDUCANDO, ACOLHENDO O PARECER
MINISTERIAL, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO, DEVENDO A PRIMEIRA
PARCELA SER RECOLHIDA ATE O DIA 10.02.2017 E AS DEMAIS NO MESMO D
IA DOS MESES SUBSEQUENTES. II DA REGRESSAO CAUTELAR: COMPULSANDO
DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVO QUE A PROGRESSAO DO REGIME DE CUMPR
IMENTO DE PENA DO SENTENCIADO, APESAR DAS FALTAS, ESTAVA PREVISTA
PARA 02.11.2016 (CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS REALIZADO EM 14.
01.2016, FLS. 118/119). CONTUDO, DESDE O INICIO DO CUMPRIMENTO DA
REPRIMENDA O SENTENCIADO DEMONSTRA DESCASO, APRESENTANDO DIVERSA
S FALTAS, CONFORME RESSALTOU O PARQUET, SEM CONTUDO, APRESENTAR Q
UALQUER JUSTIFICATIVA. DESTA FEITA, ANTES DE DELIBERAR QUANTO AO
REQUERIMENTO DE REGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DESIG
NO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DIA 09/03/2017, AS 13H15MIN,
NO FORUM LOCAL. INTIME-SE E REQUISITE-SE O REEDUCANDO, CONSIGNAND
O QUE DEVERA COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO POR ADVOGADO CONSTITUI
DO, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFENSOR DATIVO. NOTIFIQUE-SE O M
INISTERIO PUBLICO E A ASSISTENCIA JUDICIARIA MUNICIPAL. ADEMAIS,
PROMOVA NOVA CONTA DE LIQUIDACAO, CONSIDERANDO AS FALTAS APRESENT
ADAS PELO SENTENCIADO COMO PENA NAO CUMPRIDA. POR FIM, JUNTE-SE C
ERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO SENTENCIADO. INTIMEM-SE. CUM
PRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 09 DE DEZEMBRO DE 2016. CLAUDIA S.
DE ANDRADE FREITAS JUIZA DE DIREITO
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