TJGO 23/01/2017 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2195 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017
SEJA BENEFICIARIO DAS BENESSES GRATUITAS. CASO NAO APRESENTADA IM
PUGNACAO NO PRAZO LEGAL, DESNECESSARIA A CONFECCAO DE TERMO DE PE
NHORA NOS TERMOS DO ARTIGO 854, 5 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. JA
EM CASO DE PENHORA INFRUTIFERA, PROVIDENCIE O EXEQUENTE O ANDAME
NTO DA EXECUCAO EM ATE 5 DIAS, INDICANDO NOVOS BENS PASSIVEIS DE
CONSTRICAO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, A FIM DE SE EVITAR A TRAMIT
ACAO AD AETERNUM DOS PRESENTES AUTOS NESTE GABINETE, ATENTANDO-SE
POR FIM, QUE ESTE JUIZO NAO DEFERE PEDIDO DE NOVA PENHORA COM IN
TERSTICIO INFERIOR DE SEIS MESES DESDE O ULTIMO DEFERIMENTO AUSEN
TE QUALQUER FATO NOVO, CONSOANTE JURISPRUDENCIA ABAIXO, IN FINE:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO. NOVA TENTATIVA DE PENHO
RA "ON LINE". ADMISSIBILIDADE. VERIFICANDO-SE PRAZO RAZOAVEL ENTR
E A PRIMEIRA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE E A RENOVACAO DO PEDIDO
(MAIS DE 6 MESES: 12 MESES), E RAZOAVEL QUE SE PROCEDA A UMA NOV
A BUSCA, AINDA QUE NAO SE TENHA NOTICIA OBJETIVA DE ALTERACAO PAT
RIMONIAL DO DEVEDOR/AGRAVADO, A FIM DE BUSCAR UMA EFETIVA RESOLUC
AO DA LIDE, OPORTUNIZANDO A PROCURA DE BENS DO EXECUTADO, NA FORM
A AUTORIZADA PELO 655-A DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEIO IMP
INGIR EFETIVIDADE AO PROCESSO EXECUTORIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO P
ROVIDO." (TJGO. 4 CAMARA CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REL.DES. C
ARLOS ESCHER. ACORDAO DE 28.08.2013) EXPECA-SE O NECESSARIO. GOIA
NIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
: 123035-90.2015.8.09.0051
: 694
: CUMPRIMENTO PROVISORIO DE SENTENCA
: AUTO CLASS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA
ELPENIDES ARRUDA VELOSO
EXECUTADO
: S MOTORS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADV EXEQTE
: 36403 GO - RANNGEL VELY ARRUDA DE OLIVEIRA
17210 GO - PAULO ALEXANDRE CORNELIO DE OLIVEIR
ADV EXECDO
: 31810 GO - WILSON DE OLIVEIRA JUNIOR
DESPACHO
:
RELATADOS. DECIDO. A PARTE EXECUTADA ALEGA (FLS. 207/208) EXCESSO
NOS CALCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL VEZ QUE A CORRE
CAO MONETARIA FOI APLICADA DESDE A CITACAO, CONFRONTANDO COM O CO
MANDO SENTENCIAL QUE DETERMINA SUA APLICACAO SOMENTE A PARTIR DA
PROLACAO DA SENTENCA E INSTRUIU A SUA PETICAO COM A MANIFESTACAO
DE SEU PERITO CONTABIL CONCORDANDO COM O PETITORIO. CONSOANTE CON
SULTA AO SISTEMA SPG EM RELACAO AO PROCESSO DE NUMERO 19990135591
6, TEM-SE O SEGUINTE EXTRATO DA SENTENCA PROLATADA: ANTE O EXPOST
O, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENA
R A RE S"MOTORS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. A REPARAR
OS DANOS MATERIAIS CAUSADOS AOS AUTORES EM VIRTUDE DA RESCISAO UN
ILATERAL DO CONTRATO INDICADO NA INICIAL, CONSUBSTANCIADOS NO EST
OQUE RESTANTE E NOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELOS AUTORES NAS IN
STALACOES, OFICINAS, PUBLICIDADE E FINANCIAMENTOS, COM OS RESPECT
IVOS JUROS, CUJO VALOR DEVERA SER APURADO EM LIQUIDACAO DE SENTEN
CA POR ARBITRAMENTO, COM INCIDENCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES
A PARTIR DA CITACAO, CONFORME DISPOE O ARTIGO 405 DO CODIGO CIVI
L E A CORRECAO MONETARIA DESDE O EFETIVO PREJUIZO, NOS TERMOS DA
SUMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, BEM COMO AO PAGAMENTO
DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 50.000,00 (CINQU
ENTA MIL REAIS), COM INCIDENCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES A P
ARTIR DA CITACAO, CONFORME DISPOE O ARTIGO 405 DO CODIGO CIVIL E
A CORRECAO MONETARIA A PARTIR DA DATA DA PROLACAO DO PRESENTE ATO
SENTENCIAL (SUMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA) (...) AD
EMAIS, A EXECUTADA PUGNA PELA PROCEDENCIA DOS CALCULOS ELABORADOS
POR SEU PERITO CONTABIL AS FLS. 169/174. CONVEM MENCIONAR QUE O
VALOR APRESENTADO PELO PERITO, NO IMPORTE DE R$ 173.509,56 (CENTO
E SETENTA E TRES MIL, QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E SEIS
CENTAVOS), CORRESPONDE A UM SOMATORIO INCONTROVERSO, JA DEVIDAME
NTE PAGO (FLS. 175/176) E LEVANTADO POR MEIO DE ALVARA PELOS EXEQ
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