TJGO 24/01/2017 - Pág. 436 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2196 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
SO PARECER MINISTERIAL, CUJOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO AD
OTO, E COM ARRIMO NOS ARTIGOS 395, INCISO III, OBSERVANDO O ARTIG
O 18, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A BAIXA NA DIS
TRIBUICAO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. GOIANIA, 10 DE JANEIRO DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS JUI
ZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 431406-77.2009.8.09.0051
AUTOS NR. : 1250
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: LEANDRO MOREIRA DE FARIA
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. CONFORME CONSTA DOS AUTOS, NO DIA 16 DE OU
TUBRO DE 2009, DURANTE UMA ABORDAGEM POLICIAL, LEANDRO MOREIRA DE
FARIA TERIA APRESENTADO AOS POLICIAIS UMA CARTEIRA DE IDENTIDADE
FALSIFICADA. POR CONSEGUINTE, FOI IMPUTADO A LEANDRO O DELITO DE
SCRITO NO ARTIGO 304 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, POR MOTIVO DE FA
ZER USO DE DOCUMENTO FALSO, DESSARTE, O INDICIADO FOI AUTUADO EM
FLAGRANTE. O AUTUADO EM SEU INTERROGATORIO, CONFIRMOU SER FALSA A
CARTEIRA DE IDENTIDADE, NO ENTANDO, NEGOU TE-LA APRESENTADO E AS
SEVEROU QUE OS POLICIAIS PEGARAM O DOCUMENTO DENTRO DE SUA CARTEI
RA QUE ESTAVA EM SEU BOLSO. DURANTE AS DILIGENCIAS REALIZADAS PEL
A AUTORIDADE POLICIAL, PROCEDEU A OITIVA DAS TESTEMUNHAS JOAO CAR
LOS DONATO E MARCOS ANTONIO MENEZES MARQUES, OS QUAIS PRESENCIARA
M A ABORDAGEM. A TESTEMUNHA JOAO CARLOS DONATO INFORMOU QUE NAO V
IU O MOMENTO EM QUE O AUTUADO APRESENTOU O DOCUMENTO FALSO, ENQUA
NTO A TESTEMUNHA MARCOS ANTONIO MENEZES MARQUES ATESTOU QUE VISIV
ELMENTE PRESENCIOU QUANDO OS POLICIAIS MILITARES ENFIARAM A MAO N
O BOLSO DE LEANDRO E ENCONTRARAM SUA CARTEIRA. VERIFICA-SE QUE, N
O CASO EM TELA, NAO HA JUSTA CAUSA PARA ACAO PENAL POR NAO POSSUI
R OS INDICIOS SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, VISTO Q
UE O FATO IMPUTADO A INDICIADA CARACTERIZA-SE COMO FATO ATIPICO.
TENDO EM VISTA O EXPOSTO, CONSIDERO PROCEDENTES AS RAZOES INVOCAD
AS PELA DOUTA PROMOTORA DE JUSTICA EM SEU PARECER AS FLS. RETRO,
UMA VEZ QUE, NO CASO SUPRACITADO, E EXPLICITA A AUSENCIA DE TIPIC
IDADE MATERIAL DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 305, DO CODIGO PE
NAL BRASILEIRO. DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO JUDICIOSO PARECE
R MINISTERIAL, CUJOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTO, E CO
M ARRIMO NOS ARTIGOS 18 E 28, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
DETERMINO A BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 10 JANEIRO DE 2017. PAT
RICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
27258-25.2008.8.09.0051 ( 200800272581 )
112
INQUERITO
FRS
JAS
GAS
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO JUDICIOSO PARECER MINISTERIAL, C
UJOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTO, E COM ARRIMO NOS ART
IGOS 395, INCISO III, OBSERVANDO O ARTIGO 18, AMBOS DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, DETERMINO A BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 10 DE J
ANEIRO DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITU
ICAO
NR. PROTOCOLO
:
58862-57.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 206
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