TJGO 24/01/2017 - Pág. 489 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2196 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 299822-24.2014.8.09.0175
: 1015
: ACAO PENAL
: HUMBERTO GOMES DE SOUZA
JOSE AGUILAR DA SILVA
OLINTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: 12172 GO - LUIZ INACIO MEDEIROS BARBOSA
32324 GO - MARIANA ALVES RORIZ BUENO
21493 GO - VALDIR MONTEIRO DA SILVA
34659 GO - LADISLAU GONçALVES DO COUTO NETO
22707 GO - GUILHERME APARECIDO DA SILVA
24378 GO - MICHEL PINHEIRO XIMANGO
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA
E CONDENO OS ACUSADOS: HUMBERTO GOMES DE SOUZA, BRASILEIRO, CASA
DO, ESCRIVAO DE POLICIA, NATURAL DE GOIANIA-GO, NASCIDO AOS 27/06
/1979, FILHO DE JUAREZ DIVINO DE SOUZA E LENITA APARECIDA GOMES D
E SOUZA, NAS PENAS DO ARTIGO 316, CAPUT, DO CODIGO PENAL; JOSE AG
UILAR DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, AGENTE AUXILIAR POLICIAL, NAT
URAL DE GOIANIA/GO, NASCIDO AOS 18/03/1961, FILHO DE DIORGIL DA S
ILVA E EVA FLAUSINA MOREIRA DA SILVA, NAS PENAS DO ARTIGO 316, CA
PUT, DO CODIGO PENAL; E, OLINTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, BRAS
ILEIRO, SOLTEIRO, AGENTE DE POLICIA, NATURAL DE GOIANIA/GO, NASCI
DO AOS 14/09/1967, FILHO DE OLINTO RODRIGUES DE OLIVEIRA E MATILD
ES MARIA CHAVES, NAS PENAS DO ARTIGO 316, CAPUT, DO CODIGO PENAL.
AINDA, ABSOLVO OS ACUSADOS HUMBERTO GOMES DE SOUZA, JOSE AGUILAR
DA SILVA E OLINTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, DA IMPUTACAO REFE
RENTE AO PECULATO (ARTIGO 312, CAPUT, DO CODIGO PENAL), COM BASE
NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOS TERMOS DOS A
RTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PEN
A, AOS ACUSADOS, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: 1) EM RELACAO AO DENUN
CIADO HUMBERTO GOMES DE SOUZA: ..................................
................................................. ISTO POSTO E PO
R TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 (
DOIS) ANOS DE RECLUSAO, PARA O CRIME DE CONCUSSAO QUE FOI PRATICA
DO PELO ACUSADO. TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA ANALISADA
S, FIXO A PENA DE MULTA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR
UNITARIO EM 1/7 (UM SETIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS
FATOS, UMA VEZ QUE CONSIDERADA A SITUACAO FINANCEIRA APRESENTADA
PELA ACUSADA. A REPRIMENDA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. SUBSTITUO
, POREM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIR
EITO, AS QUAIS CONSISTEM EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU
A ENTIDADE PUBLICA (A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CON
DENACAO) E LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, POIS QUE ATENDE AOS REQU
ISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CODIGO PENAL. FICA INCUMBIDO AO
JUIZO DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL)
FIXAR O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO. 2) EM RELACAO AO ACUSADO
JOSE AGUILAR DA SILVA: .........................................
.................................................... ISTO POSTO E
POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 0
2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, PARA O CRIME DE CONCUSSAO QUE FOI PRAT
ICADO PELO ACUSADO. TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA ANALIS
ADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SENDO O VAL
OR UNITARIO EM 1/7 (UM SETIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA
DOS FATOS, UMA VEZ QUE CONSIDERADA A SITUACAO FINANCEIRA APRESENT
ADA PELA ACUSADA. A REPRIMENDA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME ABER
TO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. SUBSTI
TUO, POREM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE
DIREITO, AS QUAIS CONSISTEM EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE
OU A ENTIDADE PUBLICA (A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE
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