TJGO 24/01/2017 - Pág. 490 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2196 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
CONDENACAO) E LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, POIS QUE ATENDE AOS R
EQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CODIGO PENAL. FICA INCUMBIDO
AO JUIZO DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CRIMIN
AL) FIXAR O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO. 3) EM RELACAO AO ACUS
ADO OLINTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO: .........................
.................................................................
........................... ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AU
TOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO
, PARA O CRIME DE CONCUSSAO QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO. TENDO
EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENA DE MULT
A EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO EM 1/7 (UM SE
TIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, UMA VEZ QUE CO
NSIDERADA A SITUACAO FINANCEIRA APRESENTADA PELA ACUSADA. A REPRI
MENDA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO
33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. SUBSTITUO, POREM A PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, AS QUAIS CONSIST
EM EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA (A
RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO) E LIMITACAO D
E FINAL DE SEMANA, POIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E
INCISOS, DO CODIGO PENAL. FICA INCUMBIDO AO JUIZO DE EXECUCAO PEN
AS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A FOR
MA DE CUMPRIMENTO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO, EXPE
CA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO EM NOME DOS SENTENCIADOS, ENCAMINHANDO
-A AO JUIZO DE EXECUCOES DESTA COMARCA, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA D
AS COPIAS QUE SE FIZEREM NECESSARIAS. OFICIE-SE A JUSTICA ELEITOR
AL COMUNICANDO AS CONDENACOES, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO II
I, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO IN
I INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O
DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA
POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA O RE
GISTRO DO NOME DOS APENADOS NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIF
ICACAO CRIMINAL). CUSTAS PROCESSUAIS, PROPORCIONALMENTE PELOS SEN
TENCIADOS. RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO
ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA
PELA LEI N 11.719/08), POSTO NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL
PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHER
ME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA
FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA IN
FRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, U
M PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO. 1
- GRIFEI. TENDO EM VISTA O REGIME INICIAL IMPOSTO PARA O CUMPRIM
ENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ESTA QUE INCLUSIVE FOI SUBST
ITUIDA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, RECONHECO AOS ACUSADO
S O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, ISTO NOS TERMOS DO ART. 3
12, E 387, 1, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VERIFICANDO QUE
ASSIM JA SE ENCONTRAM. DESNECESSARIA A INTIMACAO PREVISTA NO ARTI
GO 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO
DO VALOR ATRIBUIDO A TITULO DE PENA PECUNIARIA, NOS TERMOS DO AR
T. 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE, CONFORME ARTIGOS 389 A 392 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
GOIANIA, 20 DE JANEIRO DE 2017. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUS
A 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
5698-28.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 35
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: MARCOS AURELIO DA SILVA
ADV REQTE
: 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
DESPACHO
:
AUTOS N 35/17 - (201700056985) DESPACHO: A PECA INICIAL DESTE INC
IDENTE PROCESSUAL REFERE-SE COPIA DAQUELA QUE ENSEJOU A AUTUACAO
DO FEITO DE PROTOCOLO N 201604262162, O QUAL TEVE SEU MERITO DEC
I DIDO EM 26/12/2016 NOS TERMOS DA MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FL
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