TJGO 25/01/2017 - Pág. 467 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
INDICIADO
: MICHAEL DOUGLAS NATIVIDADE BERNARDES
WELLINGTON DE ANDRADE SILVA
VITIMA
: CLAUDIO SANTOS SERGIO FILHO
AMABILE ANTONIA FASSA
DESPACHO
:
AUTOS N: 4427366-24.2016.809.0175 REUS: MICHAEL DOUGLAS NATIVIDAD
E BERNARDES WELLINGTON DE ANDRADE SILVA NATUREZA: ARTIGO 157, 2,
INCISO II, C/C ARTIGO 71 AMBOS DO CODIGO PENAL DECISAO O MINISTER
IO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM FACE DE MICHAEL DOUGLAS NATIVIDAD
E BERNARDES E WELLINGTON DE ANDRADE SILVA PELA SUPOSTA PRATICA DO
CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157, 2, INCISO II, C/C ARTIGO 71 AMBOS
DO CODIGO PENAL. NO PLANTAO FORENSE A PRISAO EM FLAGRANTE FOI CON
VERTIDA EM PREVENTIVA. A PRISAO PROVISORIA LEGITIMA E AQUELA PAUT
ADA NO REQUISITO DA NECESSIDADE DA RESTRICAO A LIBERDADE COM O OB
JETIVO DE RESGUARDAR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. E BOM EXAMINAR
OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. A DEFESA DA INSTRUCAO PROCESSUAL E MEDIDA QUE PERMITE A MANUTEN
CAO DA PRISAO. EXAMINANDO-SE OS FATOS, NAO RESTAM IDENTIFICADAS Q
UAISQUER PROVAS DE QUE OCORRERA VIOLACAO DAS FUTURAS PROVAS QUE D
EVERAO SER COLHIDAS. COMO SE PERCEBE DOS AUTOS NAO HA QUALQUER EL
EMENTO PARA JUSTIFICAR A PRESUNCAO DE QUE O IMPUTADO IRA OBSTRUIR
A PRODUCAO PROBATORIA. NAO SE PODE PRESUMIR O EXTRAVAGANTE. A AF
IRMACAO DE QUE HA MOTIVOS PARA MANTER A PRISAO DO REQUERENTE NAO
PASSA DE PRESUNCAO DE PERICULOSIDADE, O QUE VIOLA O ORDENAMENTO C
ONSTITUCIONAL, MORMENTE O PRINCIPIO DA INOCENCIA. O SIMPLES FATO
DE SE ENVOLVER EM UM CRIME NAO E MOTIVO PARA IMPEDIR A LIBERDADE
PROVISORIA QUE A CONSTITUICAO FEDERAL EXPRESSAMENTE CONSAGRA. NAO
HA QUALQUER MOTIVO PARA SE TEMER PELO DESENVOLVIMENTO DA INSTRUC
AO PROCESSUAL, O QUE CONSEQUENTEMENTE NAO EXIGE A PRISAO CAUTELAR
. A PERICULOSIDADE DEVE SER DEMONSTRADA POR MEIO DO CONTRADITORIO
E NAO POR JUIZO ALEATORIO E SEM POSSIBILIDADE DE REFUTACAO. A NE
CESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA DEVE SER AQUILATADA COM
MUITO CUIDADO, SOB PENA DE SE INFRINGIR O PRINCIPIO CONSTITUCIONA
L DA INOCENCIA. NAO BASTA A MERA PROJECAO DAS SUBJETIVIDADES DOS
APLICADORES DO DIREITO PARA MANTER ALGUEM PRESO CAUTELARMENTE. EX
IGE-SE A DEMONSTRACAO LOGICA E RACIONAL DE QUE FATOS FUTUROS POSS
AM OCORRER. PELO EXAME DOS FATOS, NAO ESTA COMPROVADA A NECESSIDA
DE JURIDICA DE PROTECAO A ORDEM PUBLICA. OS ACUSADOS NAO POSSUEM
SENTENCA CONDENATORIA EM SEU DESFAVOR, O QUE NAO FAZ SURGIR A NEC
ESSIDADE INSTRUMENTAL FINAL DA EXCEPCIONAL RESTRICAO PESSOAL CAUT
ELAR. FORAM RESTITUIDOS OS BENS DAS VITIMAS MEDIANTE COMPROVANTE
DE ENTREGA. JA A APLICACAO DA LEI PENAL SOMENTE PODE SER RECONHEC
IDA QUANDO HAJA PROVAS DE QUE A PESSOA ESTEJA PRATICANDO ATOS QUE
INCLINEM A PRESUNCAO DA FUGA. ISTO NAO RESTOU DEMONSTRADO. NAO H
A MOTIVOS NOS AUTOS PARA SE AFIRMAR QUE O REQUERENTE SE FURTARA A
O DESENVOLVIMENTO DA RELACAO PROCESSUAL. NESTE SENTIDO, PELA FALT
A DE NECESSIDADE CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, IV E V D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA PARA MIC
HAEL DOUGLAS NATIVIDADE BERNARDES E WELLINGTON DE ANDRADE SILVA,
FICANDO PROIBIDOS DE SE AUSENTAREM DA COMARCA ENQUANTO DURAREM AS
INVESTIGACOES, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL. DETERMINO AINDA O
RECOLHIMENTO NOTURNO ENQUANTO DURAR A PERSECUCAO PENAL E A MONIT
ORACAO ELETRONICA NOS TERMOS DO ARTIGO 319, INCISO IX DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL. TAIS RESTRICOES FICAM ESTABELECIDAS POR UM PRAZ
O RAZOAVEL DE NO MAXIMO 06 MESES, QUE E O PRAZO RAZOAVEL SUFICIEN
TE PARA O TERMINO DA PERSECUCAO PENAL. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLT
URA PARA MICHAEL DOUGLAS NATIVIDADE BERNARDES E WELLINGTON DE AND
RADE SILVA, DEVENDO SEREM COLOCADOS EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOT
IVO NAO ESTIVEREM PRESOS, ATENTANDO-SE PARA A IMPOSICAO DE MONITO
RAMENTO ELETRONICO PARA OS ACUSADOS. CASO NAO HAJA TORNOZELEIRA D
ISPONIVEL NO MOMENTO DA SOLTURA, SEJA CUMPRIDO O ALVARA SEM A MED
IDA DA TORNOZELEIRA, FICANDO O MONITORAMENTO RESPONSAVEL PELA INT
IMACAO DOS ACUSADOS PARA POSTERIOR INSTALACAO DO EQUIPAMENTO. RES
SALTA-SE QUE, NAO COMPARECENDO OS AUTUADOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS
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