TJGO 01/02/2017 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
ARA VEICULACAO DE PROPAGANDA DA SUA MARCA, PIZZA Z, NA REVISTA DA
QUELA, O QUE DEVERIA SE DAR EM DEZ VERSOES DIFERENTES DA PUBLICAC
AO, NUM TOTAL DE 400.000 (QUATROCENTOS MIL) EXEMPLARES, A SEREM D
ISTRIBUIDOS GRATUITAMENTE, NO MES DE AGOSTO DE 2010, PARA A POPUL
ACAO DE GOIANIA E REGIAO METROPOLITANA. SEGUNDO A INICIAL, O PREC
O PACTUADO PARA O REFERIDO SERVICO TERIA SIDO DE R$ 15.000,00 (QU
INZE MIL REAIS), A SEREM PAGOS PELA REQUERENTE EM TRES PARCELAS D
E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONTUDO, EMBORA A EMPRESA AUTORA
TENHA PAGO AS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS, NAO TERIA A RE COMPROVADO
O ADIMPLEMENTO DA SUA PARTE, EMBORA NOTIFICADA PARA TANTO. ASSIM
, AFIRMANDO TER HAVIDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, PLEITEIA A AUTO
RA PELA DESCONSTITUICAO DO NEGOCIO CELEBRADO, COM A CONDENACAO DA
DEMANDADA A RESTITUIR A DEMANDANTE O VALOR POR ESTA JA ADIMPLIDO
, COM JUROS E CORRECAO, ALEM DE PERDAS E DANOS NO IMPORTE DE 30%
(TRINTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. PEDE, AINDA, LIMIN
ARMENTE, A SUSPENSAO DA PARCELA VINCENDA. JUNTA DOCUMENTOS. AS FL
S. 23-25, A REQUERENTE PEDE O CANCELAMENTO LIMINAR DO PROTESTO DA
DUPLICATA DE N. 191.84471304-7, EMITIDA PELA REQUERIDA PARA EXIG
ENCIA DO PAGAMENTO DA ULTIMA PARCELA DO CONTRATO. A RE APRESENTA
CONTESTACAO (FLS. 29-33), ALEGANDO QUE, NA REALIDADE, CUMPRIU COM
A OBRIGACAO ASSUMIDA, POIS EFETIVAMENTE EFETUOU A POSTAGEM DOS E
XEMPLARES DA REVISTA CONTENDO A PUBLICIDADE DA MARCA DA AUTORA. C
ONTUDO, AFIRMA NUNCA TER SE COMPROMETIDO A VEICULAR 400.000 (QUAT
ROCENTOS MIL) EXEMPLARES, JA QUE A TIRAGEM NORMAL DA REVISTA E DE
APENAS 4.000 (QUATRO MIL) EXEMPLARES, EM MEDIA. ADEMAIS, SUSTENT
A JAMAIS TER RECEBIDO NOTIFICACAO PARA QUE COMPROVASSE O ADIMPLEM
ENTO DA SUA PARTE NA CONTRATACAO, E QUE SOMENTE TEVE ACESSO AO CO
MPROVANTE DE POSTAGEM POR PARTE DOS CORREIOS APOS A EFETIVA ENTRE
GA DOS EXEMPLARES. DESTA FORMA, ARGUINDO QUE A REQUERENTE ESTARIA
MALICIOSAMENTE SE UTILIZANDO DO JUDICIARIO PARA SE FURTAR DA OBR
IGACAO DE PAGAMENTO DA ULTIMA PARCELA DO CONTRATO, REQUER A IMPRO
CEDENCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. JUNTA DOCUMENTOS. EM SEDE DE IMP
UGNACAO A CONTESTACAO (FLS. 205-208), A REQUERENTE ALEGA A IRREGU
LARIDADE DA REPRESENTACAO PROCESSUAL DA RE, JA QUE A PROCURACAO A
O CAUSIDICO FOI OUTORGADA PELO SR. PEDRO CIRINO FERRO, O QUAL NAO
TERIA PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA REQUERIDA EM JUIZO, CON
FORME O CONTRATO SOCIAL. NO MAIS, IMPUGNA AS AFIRMACOES TECIDAS N
A DEFESA. INTIMADA A SE MANIFESTAR, A EMPRESA RE APRESENTA NOVA P
ROCURACAO, DESTA VEZ OUTORGADA PELA SOCIA RAKEL ARAUJO FERRO (FL.
227), DEFENDENDO A POSSIBILIDADE DE REGULARIZACAO DA REPRESENTAC
AO NO DECORRER DO PROCESSO. AS FLS. 232- 234, A AUTORA APRESENTA
MANIFESTACAO. EMBORA INTIMADAS A DIZEREM QUANTO AO INTERESSE NA P
RODUCAO DE OUTRAS PROVAS, AS PARTES QUEDARAM-SE INERTES. APOS, FO
RAM OS AUTOS REMETIDOS AO 1 CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFL
ITOS E CIDADANIA, ONDE NAO FOI REALIZADA A AUDIENCIA, ANTE A AUSE
NCIA DA PARTE REQUERIDA. E O RELATORIO. D E C I D O. O JULGAMENTO
DESTE FEITO DEVE SE DAR DE FORMA ANTECIPADA, COM BASE APENAS NOS
DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E NA EXPERIENCIA DO MAGISTRADO,
DIANTE DA DESNECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVAS ORAIS (NOVO CPC, A
RT. 355). PRELIMINARMENTE, A AUTORA SUSTENTA QUE A RE DEVE SER CO
NSIDERADA REVEL, POIS ESTARIA IRREGULARMENTE REPRESENTADA NO FEIT
O. DE FATO, NOTA-SE QUE A PRIMEIRA PROCURACAO JUNTADA AOS AUTOS P
ELA RE (FL. 43) FOI OUTORGADA POR SOCIO QUE NAO DETEM, PELO CONTR
ATO SOCIAL DA EMPRESA, PODERES PARA REPRESENTA-LA ENQUANTO ADMINI
STRADOR, EM JUIZO E FORA DELE (CLAUSULA OITAVA). CONTUDO, EMBORA
CIENTE DE QUE A PROCURACAO VALIDA E PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENT
O VALIDO E REGULAR DO PROCESSO, ENTENDO QUE SUA IRREGULARIDADE SE
TRATA DE VICIO SANAVEL, PODENDO SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO.
E NESTE SENTIDO, VALE DIZER, A REMANSOSA JURISPRUDENCIA DE NOSSOS
TRIBUNAIS: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO. REPRES
ENTACAO PROCESSUAL IRREGULAR. AUSENCIA DE PROCURACAO. VICIO SANAV
EL. INTIMACAO DA PARTE. NECESSIDADE. 1. A DECISAO AGRAVADA FOI BA
SEADA NA JURISPRUDENCIA ASSENTE DESTA CORTE, NO SENTIDO DE CONSID
ERAR SANAVEL O VICIO DE AUSENCIA DE PROCURACAO DO ADVOGADO SUBSCR
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
20 de 2395