TJGO 01/02/2017 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
ITOR DA APELACAO, DEVENDO O JUIZ OU RELATOR INTIMAR A PARTE PARA
REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO PROCESSUAL. PRECEDENTES: RESP 887.6
56/RS, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJE DE 18.6.2009;
RESP 984.232/RJ, REL. JUIZ CONVOCADO CARLOS FERNANDO MATHIAS, SE
GUNDA TURMA, DJE DE 4.4.2008; AGRG NO RESP 653.612/RJ, REL. MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DE 17.10.2008. 2. AGRAVO REGI
MENTAL NAO PROVIDO. (STJ - AGRG NO RESP: 1021520 SP 2008/00027090, RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DATA DE JULGAMENTO:
03/09/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: --> DJE 21/09
/2009) (GRIFEI). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGACAO DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART.
37 DO CPC. ATO PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURACAO NOS AUTOS.
AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. VICIO DE REPRESENT
ACAO SANAVEL. INCIDENCIA DO ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO
MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATORIO. APLICACAO DE MULTA.
ART. 557, 2, CPC. 1. O DISPOSTO NO ART. 37 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL NAO FOI OBJETO DE DISCUSSAO NO ACORDAO RECORRIDO, NAO OBSTA
NTE A OPOSICAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, NAO SE CONFIGURANDO O P
REQUESTIONAMENTO, O QUE IMPOSSIBILITA A SUA APRECIACAO NA VIA ESP
ECIAL (SUMULA 211/STJ). 2. A PRATICA DE ATO PROCESSUAL POR ADVOGA
DO SEM PROCURACAO NOS AUTOS, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, CONSTITUI
VICIO SANAVEL, CABENDO AO MAGISTRADO ABRIR PRAZO PARA QUE SEJA S
ANADO O DEFEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. PRECEDENTES. 3. O RECURSO REVELA-SE MANIFESTAMENTE INFUNDADO
E PROCRASTINATORIO, DEVENDO SER APLICADA A MULTA PREVISTA NO ART
. 557, 2, DO CPC. 4. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO, COM APLICACAO
DE MULTA. (STJ - AGRG NO ARESP: 294111 MG 2013/0031285-5, RELATO
R: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO, DATA DE JULGAMENTO: 18/04/2013,
T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 26/04/2013) (GRIFEI).
NA HIPOTESE EM TELA, PODE-SE CONSTATAR QUE O VICIO FOI DEVIDAMENT
E CORRIGIDO, COM A JUNTADA OPORTUNA DA PROCURACAO OUTORGADA PELA
SOCIA ADMINISTRADORA A FL. 227. DIANTE DISSO, E A LUZ DO PRINCIPI
O DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CONSIDERO ADEQUADA A REPRESENT
ACAO PROCESSUAL DA PARTE RE, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM REVELIA.
ASSIM, DIANTE DA INEXISTENCIA DE OUTRAS PRELIMINARES OU VICIOS F
ORMAIS, DECLARO SANEADO O FEITO E PASSO AO EXAME DO MERITO. POIS
BEM. VE-SE QUE AS PARTES NAO DISCUTEM O FATO DE QUE FIRMARAM CONT
RATO DE AUTORIZACAO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE PUBLICACAO, E DE
QUE A REQUERENTE ARCOU COM AS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS ASSUMIDAS,
DEIXANDO EM ABERTO A ULTIMA. ASSIM, A QUESTAO CONTROVERTIDA DIZ R
ESPEITO UNICAMENTE AO ADIMPLEMENTO OU NAO DA OBRIGACAO ASSUMIDA P
ELA REQUERIDA. NESTE PONTO, A DETIDA ANALISE DOS AUTOS NAO PERMIT
E QUE SE CONCLUA PELO INADIMPLEMENTO. COM EFEITO, SABE-SE QUE, EM
REGRA, CABE AO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREIT
O, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 73
, VIGENTE A EPOCA DA PROPOSITURA DA ACAO, E TAMBEM DO ARTIGO 373,
I, DO NOVO CPC. E, COMPULSANDO OS ELEMENTOS ANEXADOS A INICIAL,
NOTA-SE QUE A DEMANDANTE NAO SE DESINCUMBIU DE TAL ONUS. DE FATO,
O CONTRATO JUNTADO AS FLS. 09-10 NAO MENCIONA A QUANTIDADE DE EX
EMPLARES A QUE A REQUERIDA TERIA SE COMPROMETIDO A VEICULAR, SEND
O IMPOSSIVEL A ESTE JUIZO PRESUMIR QUE O ACORDO SERIA NO PATAMAR
DE 400.000 (QUATROCENTOS MIL) EXEMPLARES, QUANTIDADE ESTA QUE SUP
ERA EM MUITO O QUE RAZOAVELMENTE SE ESPERA DE UMA REVISTA DISTRIB
UIDA GRATUITAMENTE EM CURTO ESPACO DE TEMPO, NOS MOLDES AQUI ANAL
ISADOS. A PROPOSITO, DEVE-SE RESSALTAR QUE O DOCUMENTO ANEXADO A
FL. 209 NAO SE PRESTA A DEMONSTRAR O ALEGADO, POR SE TRATAR DE PR
OVA UNILATERAL, POIS REFERENTE A CONTRATO FIRMADO ENTRE A AUTORA
E TERCEIRO (A EMPRESA MARQUEM PROPAGANDA), SEM A PARTICIPACAO DA
RE. DA MESMA FORMA, O DOCUMENTO DE FL. 11 NAO COMPROVA A TESE DE
QUE A REQUERIDA FOI NOTIFICADA A COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DA SUA
OBRIGACAO. ISSO POR NAO TER A AUTORA ANEXADO AOS AUTOS A CARTA A
QUE SE REFERE O REFERIDO COMPROVANTE DE ENTREGA, SENDO CORRETO O
ARGUMENTO DA REQUERIDA DE QUE TAL COMPROVANTE PODERIA SE REFERIR
A QUALQUER CORRESPONDENCIA. E PRUDENTE RESSALTAR QUE, AINDA QUE S
Documento Assinado Digitalmente
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