TJGO 01/02/2017 - Pág. 2094 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 142461-70.2016.8.09.0175
: 505
: ACAO PENAL
: KELLY MORAIS FEITOSA RODRIGUES
MOISES VICTOR GOMES BARRETOS
ROGERIO ALVES DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 25567 GO - FRANCISCO SILVESTRE DA SILVA
30889 GO - MARIANNE CARDOSO SCHMIDT
31604 GO - CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOS
7107
GO - WELLINGTON DE JESUS FERREIRA
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO ROGERIO, DR. WELLINGTON, PARA APR
ESENTAR ENDEREÇO ATUALIZADO DO ACUSADO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 325305-85.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 3681
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: HELIO PEREIRA DA COSTA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 28312 GO - RIVER FAUSTO MARQUES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 3 VARA CRIMIN
AL JUIZ 1 AUTOS N: 325305-85,2016.809.0175 REUS: HELIO PEREIRA DA
COSTA NATUREZA: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 DECISAO O MIN
ISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM FACE DE HELIO PEREIRA DA COS
TA PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11
.343/2006, C/C ARTIGO 61, I, DO CODIGO PENAL. A DEFESA OFERECEU D
EFESA PRELIMINAR IMPUGNANDO O RELATADO NA DENUNCIA RESERVANDO-SE
NO DIREITO DE DEMONSTRAR EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO.
E O RELATORIO. QUANTO A DENUNCIA, EXAMINANDO A SUA REGULARIDADE,
PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDIC
ANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS COM DETALHES DA ATUACAO DO DENUNCIADO
E A APREENSAO DE DROGAS. NARRA A DENUNCIA QUE O DENUNCIADO HELIO
TRANSPORTAVA E MANTINHA EM DEPOSITO DROGAS EM DESACORDO COM DETE
RMINACAO. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASS
IFICACAO JURIDICA DOS FATOS NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/06,
C/C ARTIGO 61, I, DO CODIGO PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS FORMA
IS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA
, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA SAO TIPICOS. A CONDUTA S
E AMOLDA AO TIPO FORMAL DESCRITO. A DEFESA SUSCITA DUVIDAS QUE ME
LHOR SERAO EXAMINADAS NO CONTRADITORIO PENAL. A VERDADE CONSTITUC
IONAL DEPENDE DA INSTRUCAO PENAL EM FASE CONTRADITORIA. NO MOMENT
O ADEQUADO TAL SERA SOPESADO. PARA EFEITO DE INDICIOS DA AUTORIA,
E ACEITA A IMPUTACAO DO MINISTERIO PUBLICO. NAO ESTA PATENTE QUA
LQUER CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE EM COGNICAO SUPERFICIAL. FO
I JUNTADO O LAUDO PERICIAL NECESSARIO. EM TESE, HA JUSTA CAUSA PA
RA A ACAO PENAL. RESTAM PRESENTES AS CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE
ESPECIFICAS E GENERICAS. PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA
, DESIGNANDO O DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2017 AS 14:00 HORAS PARA A
REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. CITE-SE O ACUS
ADO. OFICIE-SE PARA O COMPARECIMENTO DO ACUSADO O QUAL ENCONTRA-S
E PRESO. INTIME-SE O DEFENSOR. OFICIE-SE PARA O COMPARECIMENTO DA
S TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA
DENUNCIA E DA DEFESA PRELIMINAR. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA (SE
NECESSARIO) COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OFICIE-SE PARA JUNTADO
DO LAUDO DEFINITIVO NO PRAZO DE 03 DIAS (CASO NAO TENHA SIDO JUN
TADO AOS AUTOS). GOIANIA, 30 DE JANEIRO DE 2017. DENIVAL FRANCISC
O DA SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
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