TJGO 01/02/2017 - Pág. 2297 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
IE-SE AO JUIZ DA ESCRIVANIA DO CRIME DA COMARCA DE GOIANIRA/GO, N
OS AUTOS N. 36121-62.2016.8.09.0064 201603691213, VIA MALOTE DIGI
TAL, INFORMANDO QUE O APENADO POSSUI MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO P
OR ESTE JUIZO EM RAZAO DE FUGA DO REGIME ABERTO E FATO NOVO, E SO
LICITANDO AUTORIZACAO PARA O RECAMBIAMENTO DO SENTENCIADO PARA ES
TA CAPITAL OU, EM CASO NEGATIVO, AUTORIZACAO DE REMESSA DESTA EXE
CUCAO PENAL PARA AQUELA COMARCA. CASO O REFERIDO JUIZO AUTORIZE O
RECAMBIAMENTO , TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: - O FICIE-SE
A SEAP SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
PARA, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, PROVIDENCIAR O RECAMBIAMENTO D
O APENADO DA UNIDADE PRISIONAL DE GOIANIRA/GO, PARA A CASA DE PRI
SAO PROVISORIA, EM APARECIDA DE GOIANIA/GO, POIS ESTA PRESO VINCU
LADO TAMBEM A OUTRO JUIZO; - OFICIE-SE AO DIRETOR DA UNIDADE PRIS
IONAL DE GOIANIRA/GO, REQUISITANDO, NO PRAZO DE 72 HORAS, INFORMA
COES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE AQUELA DIRECAO PROVIDENCIAR O REC
AMBIAMENTO DO SENTENCIADO PARA A CASA DE PRISAO PROVISORIA, EM AP
ARECIDA DE GOIANIA/GO, TENDO EM VISTA A COSTUMEIRA DEMORA NO PROC
EDIMENTO COMUM PARA RECAMBIAMENTO (VIA SEAP), ESTANDO, EM CASO PO
SITIVO, AUTORIZADO A REALIZAR A PROVIDENCIA; - OFICIE-SE A CASA D
E PRISAO PROVISORIA PARA O RECEBIMENTO E BLOQUEIO DO SENTENCIADO
ATE QUE ELE SEJA OUVIDO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO ONDE SERA DE
FINIDA SUA SITUACAO PRISIONAL E PROCESSUAL. - OFICIE-SE A CASA DE
PRISAO PROVISORIA E A CASA DO ALBERGADO ORDENANDO , NOS TERMOS D
OS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, APOS O RECAMBIAMENT
O DO APENADO DE GOIANIRA/GO , A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PR
OCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPL
INAR ( FATO NOVO PROCESSO N. 36121-62.2016.8.09.0064-201603691213
, ESCRIVANIA DO CRIME DA COMARCA DE GOIANIRA/GO) PRATICADA PELO A
PENADO, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALI
ZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO , E SUA
URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE
DEMORA NO PROCESSO DE RECAMBIAMENTO DO APENADO, EXPECA-SE CARTA P
RECATORIA DE JUSTIFICACAO PARA O JUIZO DE GOIANIRA/GO PARA A REAL
IZACAO DE AUDIENCIA DE PRATICA DE FATO NOVO NAQUELA COMARCA. COM
O RETORNO DA CARTA PRECATORIA DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DEVIDA
MENTE CUMPRIDA, OUCAM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, PELO PR
AZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS. CASO O APENADO SEJA RECAMBIADO
ANTES DA REALIZACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, FACAM OS AUTOS
CONCLUSOS. REMETAM-SE OS AUTOS PARA O SETOR DE LIQUIDACAO DE PENA
S. APOS, DE-SE VISTA AS PARTES E A CONCLUSAO. GOIANIA, 26 DE JANE
IRO DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTITUIC
AO)
NR. PROTOCOLO
: 333382-83.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1792
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: AMILTON MENDES FERREIRA
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201603333821 ANTE OS DOCUMENTOS
DE FLS. 02, 03, 08/09 E 15, CONSIDERANDO QUE NAO HA NOS AUTOS O P
ERIODO EM QUE O APENADO AMILTON MENDES FERREIRA , FILHO DE IVONE
MENDES FERREIRA, ESTEVE PRESO NA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSAO
A FURTOS E ROUBOS DE CARGAS DECAR E NA DELEGACIA DE INVESTIGACAO
CRIMINAL DEIC NEM O MOTIVO DE SUA TRANSFERENCIA PARA A COMARCA DE
GOIATUBA/GO, DESCONSIDERO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FL
S. 08/09 DETERMINO QUE OFICIEM-SE : - A DELEGACIA ESTADUAL DE REP
RESSAO A FURTOS E ROUBOS DE CARGAS DECAR E A DELEGACIA DE INVESTI
GACAO CRIMINAL DEIC REQUISITANDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O
PERIODO EM QUE O APENADO FICOU PRESO EM TAIS DELEGACIAS E O MOTIV
O DE ELE TER SIDO TRANSFERIDO PARA A UNIDADE PRISIONAL DA COMARCA
DE GOIATUBA/GO; - AO TRIBUNAL DE JUSTICA (GUIA DE RECOLHIMENTO P
Documento Assinado Digitalmente
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