TJGO 03/02/2017 - Pág. 603 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017
ENTE NA PRATICA DE FATO NOVO EM 13.12.2016, APURADA ADMINISTRATIV
AMENTE AS FLS. 26/28 E REGRIDO O REGIME A QUE O APENADO MANUEL ME
SSIAS SILVA FERREIRA ESTA SUBMETIDO REGIME ABERTO PARA O REGIME S
EMIABERTO. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO INFORMANDO O TEOR DESTA
DECISAO E DETERMINANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A
COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO. A DECISAO FICA PUBL
ICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS. OFICIE-SE AO JUIZO DO F
ATO NOVO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. REMETAM-SE OS AUTOS A D
EFENSORIA PUBLICA PARA, CASO QUEIRA, SEJA INTERPOSTO O RECURSO DE
AGRAVO. PROCEDA-SE A LIQUIDACAO DE PENAS, ABRA-SE VISTAS AS PART
ES E, APOS, A CONCLUSAO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ ENC
ERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODO
S OS PRESENTES. MM JUIZ DEFESA PROMOTORIA DE JUSTICA APENADO
NR. PROTOCOLO
: 134439-23.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 591
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MATHEUS GOMES DA COSTA
VITIMA
: GERALDO OLIVEIRA DA SILVA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 30/01/2017 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01601344397 JUIZ: DR. VITOR FRANCA DIAS OLIVEIRA (EM SUBSTITUICAO
) PROMOTORA: DRA. CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO(A): DR. LAURA PE
REIRA DA SILVEIRA (DEFENSORIA PUBLICA) APENADO : MATHEUS GOMES DA
COSTA (ABERTO CASA DO ALBERGADO) MAE : ADRIANE CRISTINA GOMES DA
COSTA ENDERECO : NAO SOUBE INFORMAR ATA DE DELIBERACAO ABERTA A
AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO
GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTR
O DE FATO RECENTE. VERIFICA-SE A JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINIST
RATIVO DISCIPLINAR AS FLS. 32/34, RELATIVO A FUGA DATADA DE 16.09
.2016 DA CASA DO ALBERGADO. O APENADO APRESENTOU A SEGUINTE JUSTI
FICATIVA PARA A FUGA/FALTA GRAVE: QUE ESTAVA TRABALHANDO PARA CUI
DAR DE SUA FAMILIA; QUE TRABALHA NA MARCENARIA MUDAR, NO BURITI S
ERENO, EM APARECIDA DE GOIANIA; QUE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE
. APOS, O MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU : MM. JUIZ, O MINI
STERIO PUBLICO MANIFESTA PELA HOMOLOGACAO DA FALTA DISCIPLINAR E
REINCLUSAO DO APENADO NO REGIME ABERTO DESDE QUE SEJA ADVERTIDO Q
UE NOVA FUGA ENSEJARA REGRESSAO DE REGIME. DADA A PALAVRA A DEFES
A, ESTA REQUEREU: MM. JUIZ, A DEFESA REQUER A MANUTENCAO DO APENA
DO NO REGIME ABERTO, POR ENTENDER QUE AS SANCOES DISCIPLINARES AP
LICADAS JA FORAM SUFICIENTES E POR NAO TER O APENADO PRATICADO FA
TO NOVO DURANTE O PERIODO DE FUGA. E M SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFER
IU A SEGUINTE DECISAO: FRANQUEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO
E AMPLA DEFESA, HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APEN
ADO, CONSISTENTE NA FUGA EMPREENDIDA EM 16.09.2016, APURADA ADMIN
ISTRATIVAMENTE PELA CASA DO ALBERGADO AS FLS. 32/34. TENDO EM VIS
TA AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES PARA R
EPRIMIR SUA CONDUTA E QUE DURANTE A FUGA NAO HOUVE COMETIMENTO DE
FATO NOVO, D EIXO DE REGREDIR O REGIME DO APENADO E O REINCLUO N
O REGIME ABERTO, A SER CUMPRIDO NA CASA DO ALBERGADO. DEIXO, TAMB
EM, DE ALTERAR A DATA BASE PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL TE
NDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA 441, DO STJ. O APENADO FICA ADVE
RTIDO QUE EVENTUAL NOVA FUGA OU FALTA GRAVE PODERA INCORRER NA SU
A REGRESSAO DE REGIME . OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO COMUNICANDO
ESTA DECISAO. REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR DE LIQUIDACAO DE PENA
S PARA ATUALIZACAO DO CALCULO , EM SEGUIDA, DE-SE VISTAS AO MINIS
TERIO PUBLICO E A DEFESA PARA MANIFESTACAO E, AO FINAL, VOLVAM-ME
OS AUTOS CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRA
R O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS
PRESENTES. MM JUIZ DEFESA PROMOTORIA DE JUSTICA APENADO(A)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
603 de 653