TJGO 06/02/2017 - Pág. 906 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017
A AUSENCIA DE VIOLENCIA BASEADA NO GENERO FEMININO, E A CONSEQUEN
TE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE (FLS. 53/54). PASSO A DE
CISAO. APOS ANALISAR DETIDAMENTE OS AUTOS, CONCLUO QUE ESTE JUIZA
DO NAO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FATO, PORQUANTO, EM
BORA UMA DAS VITIMAS SEJA MULHER, NAO VEJO PRESENTES OS CRITERIOS
DO ARTIGO 5 DA LEI 11340/06, OU SEJA, VIOLENCIA DOMESTICA E FAMI
LIAR CONTRA A MULHER, BASEADA NO GENERO. COM EFEITO, TEM ENTENDID
O A DOUTRINA MAJORITARIA QUE A VIOLENCIA DOMESTICA SE CARACTERIZA
PELA AGRESSAO CONTRA MULHER, NUM DETERMINADO AMBIENTE (DOMESTICO
, FAMILIAR OU DE INTIMIDADE), COM FINALIDADE ESPECIFICA DE OBJETA
-LA, ISTO E, DELA RETIRAR DIREITOS, APROVEITANDO DA SUA HIPOSSUFI
CIENCIA (CUNHA, ROGERIO SANCHES. VIOLENCIA DOMESTICA: LEI MARIA D
A PENHA: COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO; 5A EDICAO; SAO PAULO; EDITO
RA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2014). NO MESMO SENTIDO VEM ENTENDENDO
O EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, CONFORME JULGADOS ABAIXO
RELACIONADOS: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL
. COMPETENCIA. RELACAO FAMILIAR. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA P
ENHA. CONCLUSAO DO ACORDAO NO SENTIDO DA AUSENCIA DE DEMONSTRACAO
DA MOTIVACAO DE GENERO NA PRATICA DO DELITO. REVISAO DE MATERIA
FATICO-PROBATORIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENCIA DA SUMULA 7/STJ. 1
. A JURISPRUDENCIA DA TERCEIRA SECAO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE J
USTICA CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE, PARA A APLICACAO DA LEI 1
1.340/2006, NAO E SUFICIENTE QUE A VIOLENCIA SEJA PRATICADA CONTR
A A MULHER E NUMA RELACAO FAMILIAR, DOMESTICA OU DE AFETIVIDADE,
MAS TAMBEM HA NECESSIDADE DE DEMONSTRACAO DA SUA SITUACAO DE VULN
ERABILIDADE OU HIPOSSUFICIENCIA, NUMA PERSPECTIVA DE GENERO. 2. A
ANALISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DE MODO A SE REFORM
AR O ACORDAO QUE CONCLUIU PELA NAO INCIDENCIA DA LEI MARIA DA PEN
HA, DEMANDARIA O REEXAME DE MATERIA FATICO-PROBATORIA, O QUE E IN
VIAVEL NESTA INSTANCIA EXTRAORDINARIA. INCIDENCIA DA SUMULA 7/STJ
. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ - AGRG NO RESP: 1430724 RJ
2014/0016451-9, RELATOR: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
DATA DE JULGAMENTO: 17/03/2015, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICA
CAO: DJE 24/03/2015). NO CASO EM TELA, O INDICIADO E FILHO DA VIT
IMA E AMBOS RESIDEM NA MESMA CASA. CONSTA QUE WANDERSON E USUARIO
DE CRACK HA CERCA DE 07 (SETE) ANOS E INTENSIFICOU O COMPORTAMEN
TO AGRESSIVO NOS ULTIMOS ANOS. VISLUMBRA-SE, PORTANTO, A OCORRENC
IA DE CRIME COMETIDO CONTRA A MULHER, SEM PERSPECTIVA DE GENERO,
MAS POR CONFLITOS FAMILIARES PARA TENTAR INTERFERIR NO USO CONSTA
NTE DE ENTORPECENTES, O QUE POTENCIALIZA O SEU COMPORTAMENTO AGRE
SSIVO EM RELACAO AOS FAMILIARES. INEXISTE, POIS, QUALQUER HIPOTES
E DE SUBMISSAO, SITUACAO DE VULNERABILIDADE OU CASO DE OPRESSAO A
MULHER NUMA PERSPECTIVA DE GENERO. PORTANTO, NAO HA VIOLENCIA DO
MESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENH
A, PORQUE O FATO NAO SE AMOLDA AO QUE PREVE O CAPUT DO ARTIGO 5 D
ESTA LEI ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO. AO TEOR DO EXPOSTO, A
COLHO A COTA MINISTERIAL E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, DECLARO ESTE JUIZO INCOMPETENTE PARA PROCESSA
R E JULGAR O PRESENTE FEITO. DETERMINO, VIA DE CONSEQUENCIA, A RE
MESSA DOS AUTOS A 12 VARA CRIMINAL DE GOIANIA ONDE LA TRAMITAM OS
AUTOS PRINCIPAIS (201603760533). PUBLIQUE-SE. GOIANIA, 31 DE JAN
EIRO DE 2017. ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SILVA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
22996-33.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 185
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: LEANDRA CRISTIANE ASSUNPCAO
REQUERIDO
: MILTON MONTANARI JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS 185/17 (201700229960) NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGEN
CIA JPM DECISAO TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGENCIA, FORMULADO POR LEANDRA CRISTIANE ASSUMPCAO EM DESFAVOR
DE MILTON MONTANARI JUNIOR, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, COM FU
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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