TJGO 07/02/2017 - Pág. 355 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2206 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017
IM, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE
EM FAVOR DO REEDUCANDO (A) WASHINGTON JUNIO EVANGELISTA DE PAULA
REFERENTE A EXECUCAO DECORRENTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO N 20
1402303402, FIXADO PELO JUIZO DA 11 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE G
OIANIA. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO E PROCEDA-SE BAIXA
NO BNMP. INTIMEM-SE AS PARTES (DEFESA E MINISTERIO PUBLICO) E NAD
A REQUERENDO OU SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE - GO (TRIBUNAL REGIONA
L ELEITORAL), INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AP
ENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ARTS. 52 E 53
DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SUMULA 09 DO TR
IBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRIB
UIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXECU
CAO PENAL. COMUNIQUE-SE O SIP SOBRE ESTA DECISAO. APOS FORMALIZAD
AS AS DILIGENCIAS, PROMOVA-SE A CONCLUSAO DOS AUTOS. DEVOLVAM-SE
OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, CASO TRATE-SE DE CARTA PRECATORIA. G
OIANIA-GO,01/02/2017 18:56:31 LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA JUIZ SUBS
TITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
209934-44.2014.8.09.0175
1010
EXECUCAO PENAL
JOEL FURTADO MENDONCA
EDILMA MOREIRA GUEDES
19333 GO - JOANA DARC DE SOUZA
39636 GO - BEN HUR BARROS CANTUARIA
DESPACHO
:
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO REEDUCANDO JOEL FURTAD
O MENDONCA REFERENTE A EXECUCAO DECORRENTE DO PROCESSO DE CONHECI
MENTO N 201402099341, FIXADO PELO JUIZO DA 12 VARA CRIMINAL DA CO
MARCA DE GOIANIA. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO E PROCEDA
-SE BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE AS PARTES (DEFESA E MINISTERIO PUBL
ICO) E NADA REQUERENDO OU SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE - GO (TRIBUN
AL REGIONAL ELEITORAL), INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILI
DADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ARTS
. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SUMUL
A 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO,
O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LE
I DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE O SIP SOBRE ESTA DECISAO. APOS
FORMALIZADAS AS DILIGENCIAS, PROMOVA-SE A CONCLUSAO DOS AUTOS. DE
VOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, CASO TRATE-SE DE CARTA PRE
CATORIA. GOIANIA-GO,01/02/2017 18:56:31 LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA
JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 118404-90.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 351
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LINCOLIN DA SILVA MELO
VITIMA
: URS PAUL HARDEGGER
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO L
INCOLIN DA SILVA MELO COM FUNDAMENTO NO ART. 107, II, DO CODIGO P
ENAL E ART. 1, XIV DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/15, FACE A PRESE
NCA DOS REQUISITOS CONCESSIVOS DO INDULTO. RECOLHA-SE EVENTUAL MA
NDADO DE PRISAO EM ABERTO E DE-SE BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE O MIN
ISTERIO PUBLICO E A DEFENSORIA PUBLICA E NAO HAVENDO RECURSO, OFI
CIE-SE O TRE EM GOIAS (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL) INFORMANDO-O
SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO PEL
O BENEFICIO DO INDULTO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53
DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 DO TRIBUNAL SUPER
IOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMIN
AL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL: C
UMPRIDA OU EXTINTA A PENA, NAO CONSTARAO DA FOLHA CORRIDA, ATESTA
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