TJGO 08/02/2017 - Pág. 755 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017
DE PRISAO (BNMP). COMUNIQUEM-SE AO SIP SOBRE ESTA DECISAO. DEEM-S
E CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA. PUBLIQUE-SE.
NR. PROTOCOLO
: 339656-34.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1680
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: CARLOS MAURICIO SILVA
DESPACHO
:
ASSIM, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILID
ADE EM FAVOR DO(A) REEDUCANDO(A) CARLOS MAURICIO SILVA , REFERENT
E A PRESENTE EXECUCAO DECORRENTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO N 20
0806051005. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO E PROCEDA-SE CO
M SUA BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO E
, NADA REQUERENDO OU SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE - GO (TRIBUNAL RE
GIONAL ELEITORAL EM GOIAS) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIB
ILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS A
RT"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E S
UMULA 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSA
RIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 D
A LEI DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE O SIP SOBRE ESTA DECISAO. A
RQUIVEM-SE OS AUTOS E, CASO TRATE-SE DE CARTA PRECATORIA, DEVOLVA
M-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. GOIANIA-GO,06/02/2017 16:43:58
WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 134276-14.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 628
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: REGINALDO SOUZA BORGES
ACUSADO
: CRISTIANO RAFAL SANTOS
DESPACHO
:
DECISAO CRISTIANO RAFAL SANTOS , QUALIFICADO, FOI CONDENADO A PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS RECLUSAO, A QUA
L FOI SUBSTITUIDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES
EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA. O
SENTENCIADO ESTA IRREGULAR NO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS,
ENCONTRANDO-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, CONFORME TEOR DA C
ERTIDAO DE FL. 72 DO RP. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PU
BLICO, A FL. 73 RETRO, PUGNOU PELA EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO
PARA DAR VIABILIZAR A REALIZACAO DE AUDIENCIA JUSTIFICACAO. DECI
DO. O APENADO NAO FOI LOCALIZADO PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE J
USTIFICACAO , CONFORME TERMO DE FL.72 DO RP. O FATO DE NAO ATUALI
ZAR O ENDERECO PARA QUE POSSA SER LOCALIZADO EVIDENCIA QUE O SENT
ENCIADO NAO DEMONSTRA INTERESSE EM CUMPRIR A PENA, NAO PODENDO ES
TE JUIZO AGUARDAR O SEU RETORNO ESPONTANEO E VOLUNTARIO. A NAO LO
CALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO DA EX
ECUCAO PENAL AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE EM SEDE CAUTELA
R. CONFIRA-SE: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMON
IO. FURTO QUALIFICADO. CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS S
UBSTITUTIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENADO NAO LOCALIZAD
O NO ENDERECO INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO. A NAO LOCALIZACAO D
O APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO AUTO
RIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA, EM
PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E, NOS TERMOS DO ART. 181, 1, AL. "A", PRIMEIRA PARTE, DA LEP. DE
CISAO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS.
PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NAO PROVIDO. UNANIME. (AGRAVO
N 70057926693, SEXTA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS,
RELATOR: BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH, JULGADO EM 30/01/2014) AN
TE O EXPOSTO, DETERMINO A RECONVERSAO PROVISORIA DA PENA RESTRITI
VA DE DIREITO DO SENTENCIADO CRISTIANO RAFAL SANTOS EM PRIVATIVA
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