TJGO 09/02/2017 - Pág. 2017 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
RA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONSTITUIR ADVOGADO PARA PROMOVE
R SUA DEFESA, CONSIGNANDO QUE NA AUSENCIA, SER-LHE-A NOMEADO DEFE
NSOR DATIVO. NA HIPOTESE DE NAO POSSUIR ADVOGADO CONSTITUIDO OU,
AINDA, TRANSCORRIDO O LAPSO SUPRA SEM MANIFESTACAO, NOMEIO-LHE CO
MO DEFENSOR O DR. LUIZ GUSTAVO VISENTIN, OAB/GO 37.537. OUTROSSIM
, OFICIE-SE O JUIZO DE BRASILIA/DF SOLICITANDO INFORMACOES QUANTO
AO CUMPRIMENTO NO MANDADO DE PRISAO, ORIUNDO DO BNMP/CNJ. POR FI
M, PROMOVA A ESCRIVANIA A APENAS A FIXACAO DE TARJA IDENTIFICADOR
A DE REU PRESO. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA. CUMPRA-SE, COM URGENC
IA. NOVO GAMA, 03 DE FEVEREIRO DE 2017. RODRIGO VICTOR FOUREAUX S
OARES JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 434218-46.2015.8.09.0160
AUTOS NR. : 1695
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: RJLDSS
INDICIADO
: DR
DESPACHO
:
AUTOS N 201504342180 (1695/15) D E S P A C H O CUMPRA-SE CONFORME
REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO A FL. 53. EXPECA-SE CARTA PREC
ATORIA INTIMATORIA PARA DIOCLECIANO RODRIGUES PEREIRA , NO ENDERE
CO INDICADO. ATENDA-SE. NOVO GAMA, 1 DE FEVEREIRO DE 2017. RODRIG
O VICTOR FOUREAUX SOARES JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
5602-58.2017.8.09.0160
AUTOS NR. : 38
NATUREZA
: PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA
REQUERIDO
: HEVERTON RODRIGUES DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 201700056020 (38/17) D E S P A C H O APENSEM-SE ESTE FEIT
O AOS AUTOS DE EXECUCAO PENAL. APOS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PU
BLICO. CUMPRA-SE. NOVO GAMA, 03 DE FEVEREIRO DE 2017. RODRIGO VIC
TOR FOUREAUX SOARES JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
118263-14.2016.8.09.0160
401
ACAO PENAL
MCSN
DDPN
LMAAS
ADV ACUS
: 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DEN
UNCIA, PARA CONDENAR O REU DAVI DOS PRAZERES DO NASCIMENTO, DEVID
AMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NA SANCAO PREVISTA NO ARTIGO 217
-A, CAPUT, C/C ARTIGO 71, CAPUT (POR DIVERSAS VEZES) E ART. 226,
INCISO II TODOS DO CODIGO PENAL, BEM COMO CONDENAR A RE MALIA ANU
NCIACAO DE ASSUNCAO SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA, DA IMPUTACAO
PREVISTA NO ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C ARTIGO 13, 2, ALINEA A C/C A
RTIGO 71, CAPUT (POR DIVERSAS VEZES), TODOS DO CODIGO PENAL, PASS
ANDO A DOSAR A PENA A SER-LHE APLICADA NOS MOLDES DO DISPOSTO PEL
O ARTIGO 68 DO DIPLOMA PENAL. AS CONDUTAS ATRIBUIDAS AO ACUSADO I
NCIDEM NO MESMO JUIZO DE REPROVABILIDADE, PORTANTO, IMPOE-SE UMA
UNICA APRECIACAO SOBRE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ENUNCIADAS NO
ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, A FIM DE SE EVITAR REPETICOES DESNECES
SARIAS. DO REU DAVI DOS PRAZES DO NASCIMENTO A CULPABILIDADE REFE
RE-SE AO GRAU DE CENSURABILIDADE DO CRIME, SENDO ESTA ALTAMENTE R
EPROVAVEL, UMA VEZ QUE A CRIANCA POSSUIA SOMENTE DOIS ANOS NA EPO
CA DOS FATOS. DESTACO QUE O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA
NO ART. 61, II, D, DO CP NAO IMPLICA EM BIS IN IDEM, EM RAZAO DA
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