TJGO 10/02/2017 - Pág. 1498 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
LICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N
54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013
, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JU
STICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAF
O 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 RE
ALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMIN
ADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANI
A DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRA
NTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUE
NTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA,
A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, C
ONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA
MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR
MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............
), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. ALESSANDRO PE
REIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO MINISTERIO PUBLICO:
INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 338048-64.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO CRIMINAL
REQUERENTE
: 1D
INDICIADO
: AE
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLIC
ADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA C
ORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, ESTABELE
CEU QUE A COMPETENCIA DESTE JUIZO E EXCLUSIVA PARA: APRECIAR E DE
CIDIR TODOS OS PROCEDIMENTOS PENAIS CONSTITUCIONAIS, CAUTELARES E
CONTRACAUTELARES, EXCLUSIVAMENTE DE NATUREZA PESSOAL E DECORRENT
ES DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DESDE QUE PROTOCOLIZADOS ANTES
DA REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, VERIFICO QUE NAO DETENHO
MAIS COMPETENCIA PARA O PRESENTE FEITO, MOTIVO PELO QUAL DETERMI
NO A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE,
CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. GO
IANIA, 2 DE FEVEREIRO DE 2.017. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ
DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
30289-54.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 213
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: DIENIPHER JUCA LIMA
INDICIADO
: LUCAS LUAN PEREIRA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDA
DE PROVISORIA A LUCAS LUAN PEREIRA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS
SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENA
L; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCES
SO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO
DE CONSUMIR DROGAS; 5 SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS
A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48,
SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCIS
CO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENS
ALMENTE, POR 6 (SEIS MESES) OU ATE SENTENCA FINAL, SENDO QUE O PR
IMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RET
ORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; 6 ADERIR
AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103,
DESTE PREDIO, LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVIST
A INICIAL, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO QUE FOR NECESSARIO PAR
A CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM
AS DROGAS (MACONHA). ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO D
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