TJGO 10/02/2017 - Pág. 1504 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 350 DO CPP, ACATO O PARECER MINI
STERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A MARCELO ARRUD
A VERAS, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES E TAMB
EM AS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS PELO JUIZ PLANTONISTA, NO CASO
AS SEGUINTES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COM
PARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NA
O SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONS
UMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PR
OCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE
VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; 5 RESPEITAR A INTEGRIDADE FI
SICA E MORAL DA VITIMA; 6 SE APRESENTAR REGULARMENTE A CENTRAL DE
ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPO
RTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, COM A FRE
QUENCIA QUE FOR ESTABELECIDA PELA CAP E PARTICIPAR OBRIGATORIAMEN
TE DO GRUPO REFLEXIVO PARA AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA, POR UM
PERIODO DE ATE 6 (SEIS) MESES, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMEN
TO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER
LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM
VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PEL
O QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUN
TO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO. SENDO QUE UMA
DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM O INDICIADO. INTIME-SE A VITIMA D
AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS, DEVENDO ELA INFORMAR IMEDIATAME
NTE A ESTE JUIZ CASO HAJA DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO INDICIADO.
INFORMAR AO JUIZ DO 2 JUIZADO DA MULHER ACERCA DA CONCESSAO DE LI
BERDADE PROVISORIA AO INDICIADO E AO JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COM
ARCA DE SENADOR CANEDO. NOTIFIQUE-SE A VITIMA, ENVIANDO-LHE COPIA
DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2006. ENCAM
INHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVEST
IGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 201
6, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2
016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLU
CAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CU
STODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO
DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINEN
TI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENT
E PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO
SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICA
O DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZ
ACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE
O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA
SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS
PRESENTES ACIMA NOMINADOS. VITOR FRANCA DIAS JUIZ DE DIREITO EM S
UBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
30337-13.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: WILIAN RODRIGUES DUTRA
VITIMA
: TALLES FERREIRA GOMES
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, 319, INCISO VII
I, E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO PARCIALMENTE O PARECE
R MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A WILIAN RODRIGUES D
UTRA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA E O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES
CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPA
RECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; 3 NAO
SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUM
IR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROC
ESSO CRIMINAL. CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 325, INCISO I, E
326, 1, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO A FIANCA EM
R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). O VALOR DA FIANCA DEVERA SER DEPOS
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