TJGO 10/02/2017 - Pág. 1605 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
JANEIRO DE 2017. ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SILVA JUIZA SUBSTIT
UTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 295904-25.2016.8.09.0051
: 14408
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
: DARIO LUCENA DE LACERDA
ALISSON DO NASCIMENTO CARNEIRO
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
DESPACHO
:
DESPACHO: 1- EXISTE RECOMENDACAO DA CGJ DE NOSSO ESTADO, NO SENTI
DO DE QUE A EXPEDICAO DE CARTA(S) PRECATORIA(S) PARA INTIMACAO(OE
S), CITACAO(OES) E/OU O(S) INTERROGATORIO(S) DO(S) ACUSADO(S) PRE
SO(S) NO COMPLEXO PRISIONAL DE APARECIDA DE GOIANIA-GO, SE REALIZ
E(M) NESTA COMARCA E PARA ELA SEJA(M) ENCAMINHADA(S) A(S) RESPECT
IVA(S) PRECATORIA(S), EVITANDO, ASSIM, O ENVIO DE RE(U)(S) PRESO(
A)(S) E A REMESSA DE CARTA(S) PRECATORIA(S) A COMARCA DA CAPITAL.
2- CONSIDERANDO O CARATER ITINERANTE DA CARTA PRECATORIA, DETERM
INO A REMESSA DA MESMA A COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA-GO, ONDE
O INTERROGANDO(A)(S) SE ENCONTRA(M) PRESO(A)(S), OBSERVADAS AS F
ORMALIDADES LEGAIS E DE PRAXE, PARA A REALIZACAO DO ATO NO PRAZO
FIXADO PARA CUMPRIMENTO, EM VIRTUDE DE TRATAR(EM)-SE DE RE(U)(S)
PRESO(A)(S). 3- COMUNIQUE-SE AO JUIZO DEPRECANTE. 4- CUMPRA-SE. G
OIANIA, 27 DE JANEIRO DE 2017. ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SILVA
JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 331719-83.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 16532
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: MATHEUS ERNESTO MONICH
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
DESPACHO
:
DESPACHO/OFICIO OFICIO N : DESTINATARIO : JUIZ DE DIREITO DA COMA
RCA DE MARINGA-PR SOLICITACAO : REMESSA DE PECAS PARA INSTRUIR CA
RTA PRECATORIA PROTOCOLO : 331719-83.2016.809.0051 (201603317192)
N DE ORIGEM : 0010828-61.2015.8.16.0017 RE(U)(S) : MATHEUS ERNES
TO MONICH VISTOS, ETC. 1- TRATA-SE DE CARTA PRECATORIA, ORIUNDA D
A COMARCA DE MARINGA-PR, COM A FINALIDADE DE INTERROGATORIO DO(A)
(S) ACUSADO(A)(S). 2- ENTRETANTO, VE-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIG
OR DA LEI N 11.689, DE 09 DE JUNHO DE 2008, E DA LEI N 11.719, DE
20 DE JUNHO DE 2008, FORAM ALTERADOS VARIOS DISPOSITIVOS DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, RESPECTIVAMENTE, SOBRE OS RITOS DAS ACOES P
ENAIS QUER SEJAM COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI OU DO JUIZ SINGU
LAR. 3- ASSIM, O INTERROGATORIO PASSOU A SER O ULTIMO ATO DE INST
RUCAO A SER REALIZADO, DEPOIS DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAC
AO E DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 531, DO CPP, COM AS ALTERACOES
FEITAS PELAS LEIS ACIMA MENCIONADAS. E ASSIM E PORQUE, SENDO AMP
LA A DEFESA, NELE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) SE DEFENDE(M) DE TUDO O Q
UE FOI PRODUZIDO CONTRA SUA(S) PESSOA(S). LOGO, A INVERSAO DA ORD
EM DE PRODUCAO DAS PROVAS, COM A REALIZACAO DO INTERROGATORIO DO(
A)(S) RE(U)(S) ANTES DE CONCLUIDA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS, Q
UER SEJAM ARROLADAS PELA ACUSACAO OU PELA DEFESA, GERA NULIDADE.
4- ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A DEPRECATA NAO FOI INSTRUIDA COM TOD
AS AS PECAS ESSENCIAIS A SEU CUMPRIMENTO, TAIS COMO, COPIAS: (X)
DAS DECLARACOES PRESTADAS NA POLICIA PELO(A) INDICIADO(A); ( ) DO
S DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO PRODUZIDOS
NA FASE POLICIAL; ( ) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS P
ELA ACUSACAO PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL; ( ) DOS DEPOIMENTOS DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL; (
) DA DEFESA PRELIMINAR. 5- ALEM DO MAIS, A DEPRECATA DEVE VIR IN
STRUIDA COM QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS OU PROVAS EXISTENTES, QUE
SEJAM NECESSARIAS A DEFESA DO INTERROGANDO. DEVE, INCLUSIVE, A C
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