TJGO 10/02/2017 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
CASO HAJA PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA, EXPECA-SE O MESMO NA FO
RMA PACTUADA, CONFORME PODERES EXPRESSAMENTE CONTIDOS EM PROCURAC
AO. CUSTAS E HONORARIOS NA FORMA AVENCADA. CASO NAO HAJA ESTIPULA
CAO, AS CUSTAS DEVEM SER PAGAS PELA PARTE AUTORA, QUE PROMOVEU O
FEITO. SENDO BENEFICIARIA DA LEI N. 1.060/50 E NAO PREVENDO NA AV
ENCA OUTRO MODO, AS CUSTAS DEVEM SER RATEADAS DE FORMA IGUALITARI
A ENTRE AS PARTES. FICA EXCLUIDO DO ACORDO QUALQUER MONTANTE FIXA
DO EM SENTENCA OU DECISAO DESSES AUTOS, OU DE PROCESSOS CONEXOS,
A TITULO DE MULTA (V.G., ART. 14, IV DO CPC) OU DE TERCEIROS NAO
SIGNATARIOS DA AVENCA, FICANDO VALIDAS AS DETERMINACOES LA EXARAD
AS. OUTROSSIM, REQUER SEJAM EXPEDIDOS OFICIOS AO SPC, SERASA E CI
RETRAN/DETRAN PARA QUE REFERIDOS ORGAO PROCEDAM AS BAIXAS NAS RES
TRICOES QUE SE ENCONTRAM EM SEU NOME OU VEICULO, EM RAZAO DA PRES
ENTE ACAO, EVITANDO-SE PREJUIZOS AO MESMO. SUSPENDA-SE O PROCESSO
PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS), PARA QUE HAJA O CUMPRI
MENTO INTEGRAL DA OBRIGACAO PELO PAGAMENTO FINAL DAS PARCELAS CON
VENCIONADAS ENTRE AS PARTES. EXPECA-SE OS MANDADOS E OFICIOS NECE
SSARIOS E REQUERIDOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIAN
IA, 02 DE FEVEREIRO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
57085-76.2011.8.09.0051
564
COBRANCA
SANEAGO-SANEAMENTO DE GOIAS S/A
ALBERTINO FERREIRA PERES
20369 GO - KEILA CRISTINA EUSTAQUIO
26148 GO - LORENA ALBERNAZ ALVES
ADV REQDO
: 27110 GO - FREDERICO RODRIGUES GONCALVES DE OLI
DESPACHO
:
AUTOS N.364/11-PROCESSO N.201100570858 D E S P A C H O AGUARDE-SE
, EM CARTORIO O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL . CUMPRA-SE. GOIAN
IA, 31 DE JANEIRO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 222251-73.2005.8.09.0051 ( 200502222519 )
AUTOS NR. : 1321
NATUREZA
: RESCISAO CONTRATUAL
REQUERENTE
: NATANS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICI
REQUERIDO
: TIM CELULAR CENTRO SUL S/A
ADV REQTE
: 17249 GO - LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES
ADV REQDO
: 36814 GO - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO
DESPACHO
:
AUTOS N. 1321/2006 PROCESSO N. 200502222519 NATUREZA: RESCISAO CO
NTRATUAL REQUERENTE: NATANS COMERCIO VAREJISTAS DE PRODUTOS ALIME
NTICIOS LTDA REQUERIDO: TIM CELULAR CENTRO SUL S/A D E C I S A O
NA PETICAO DE FLS. 258/259, A REQUERENTE REQUEREU A PENHORA ON LI
NE DE ATIVOS FINANCEIROS NAS CONTAS BANCARIAS DE TITULARIDADE DOS
EXECUTADOS NA QUAL JUNTOU PLANILHA ATUALIZADA A FL. 239, NO VALO
R DE R$ 3.091,42 (TRES MIL, NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E DOIS
CENTAVOS). DIZ O ART. 854 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE: AR
T. 854. PARA POSSIBILITAR A PENHORA DE DINHEIRO EM DEPOSITO OU EM
APLICACAO FINANCEIRA, O JUIZ, A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, SEM D
AR CIENCIA PREVIA DO ATO AO EXECUTADO, DETERMINARA AS INSTITUICOE
S FINANCEIRAS, POR MEIO DE SISTEMA ELETRONICO GERIDO PELA AUTORID
ADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, QUE TORNE INDISPO
NIVEIS ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO, LIMITA
NDO-SE A INDISPONIBILIDADE AO VALOR INDICADO NA EXECUCAO. OBJETIV
ANDO SATISFAZER O CREDITO DA EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 854,
CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA O
N LINE DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS BANCARIAS DA PARTE EXECUTA
DA, CONSOANTE FORMULADO PELA EXEQUENTE HAJA VISTA ESTAREM PRESENT
ES TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO PARA TAL MEDIDA. DADOS PA
RA A EFETIVACAO DA MEDIDA: EXECUTADO: TIM CELULAR S/A CNPJ: 04.20
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