TJGO 13/02/2017 - Pág. 235 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS.
ALEGA O AUTOR TER SIDO VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO EM 15/11/2
013, O QUAL LHE DEIXOU COM GRAVES SEQUELAS PERMANENTES E DE CARAT
ERES IRREVERSIVEIS, PUGNANDO PELA CONDENACAO DA REQUERIDA AO PAGA
MENTO DE INDENIZACAO NO VALOR DE R$ 11.812,50 (ONZE MIL, OITOCENT
OS E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). FUNDAMENTACAO: PROFERIU-SE
DESPACHO JUDICIAL POSITIVO, FL. 21/22, ORDENANDO A PARTE AUTORA
A JUNTADA DAS ULTIMAS DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA, A FIM DE C
OMPROVAR SUA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMEN
TO DO PEDIDO, PREFERIU O SILENCIO, FL. 22 -V. AS FLS. 23/24, INDE
FERIU-SE O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, ORDENANDO-SE O RE
COLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA D
E CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, CONTUDO, PREFERIU O SILENCIO, FL.
24-V. VE-SE, PORTANTO, QUE A PARTE AUTORA E PRINCIPAL INTERESSADA
VEM DE FORMA CONDENAVEL PROTELANDO O CUMPRIMENTO DO ATO PROCESSU
AL, RESSALTANDO QUE JA DECORREU BEM MAIS DE 15(QUINZE) DIAS, SATI
SFAZENDO ASSIM O DISPOSTO NO ART. 290 DO NOVO CPC. HA JULGADOS RE
ITERADOS, ADMITINDO-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, QUANDO NAO
EFETUADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
SENAO VEJAMOS: EMENTA : " DISTRIBUICAO. CANCELAMENTO. FALTA DE P
REPARO. PREPARADA A CONTA DE CUSTAS E INTIMADO O PATRONO DO EMBAR
GANTE PARA EFETUAR O DEVIDO PREPARO NO TRINTIDIO LEGAL, A SUA INE
RCIA ACARRETA A EXTINCAO DO PROCESSO E O CANCELAMENTO DA DISTRIBU
ICAO, EX VI DO ARTIGO 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONH
ECIDO E IMPROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS".(ACORDAO: 29/10/1998 1
0/29/98- RELATOR: DES. FENELON TEODORO REIS. DECISAO: CONHECIDO E
IMPROVIDO, A UNANIMIDADE. RECURSO: APELACAO CIVEL N 47688-6/188
- SEGUNDA CAMARA CIVEL. DJ N 12927 DE 11/11/1998 P 17). AGRAVO RE
GIMENTAL. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. DESIDIA DA PARTE. CUS
TAS INICIAIS NAO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. NAO AP
LICACAO DA REGRA DO 1, DO ART. 267, DO CPC. 1 CASO A MATERIA RECU
RSAL ENCONTRE-SE SOBEJAMENTE SEDIMENTADA NA JURISPRUDENCIA DOS TR
IBUNAIS SUPERIORES, COMPETE AO RELATOR VALER-SE DO ARTIGO 557, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO, OU DAND
O-LHE PROVIMENTO, CONFORME A HIPOTESE. 2 A NORMA CONTIDA NO ARTIG
O 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E IMPERATIVA NO QUE CONCERNE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS, PODENDO O JUIZ, APOS TRANSCORRIDO O PRAZO
DE TRINTA DIAS, DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E O CON
SEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE INTIMACAO PES
SOAL DA PARTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, AP
ELACAO CIVEL 118440-27.2014.8.09.0134, REL. DES. ALAN S. DE SENA
CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 14/01/2016, DJE 1954 DE 22
/01/2016). AGRAVO REGIMENTAL NA APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR DE
EXIBICAO DE DOCUMENTOS. EXTINCAO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. D
ETERMINACAO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NAO CUMPRIDA. INTIMA
CAO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INEXISTENCIA DE ARGUMENTO N
OVO. REDISCUSSAO DA MATERIA. 1. DETERMINADO O PAGAMENTO DAS CUSTA
S INICIAIS E NAO CUMPRIDA A ORDEM, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO
E MEDIDA QUE SE IMPOE, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC, NAO SE EXI
GINDO, NA HIPOTESE, A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, POR INEXISTIR D
ETERMINACAO LEGAL NESTE SENTIDO. 2. IMPOE-SE O DESPROVIMENTO DO A
GRAVO REGIMENTAL QUE NAO TRAZ, EM SUAS RAZOES, ARGUMENTO NOVO E R
ELEVANTE QUE JUSTIFIQUE A MODIFICACAO DA DECISAO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 26866-41
.2015.8.09.0051, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMA
RA CIVEL, JULGADO EM 12/11/2015, DJE 1914 DE 20/11/2015). AGRAVO
REGIMENTAL NA APELACAO CIVEL. APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C
RESTITUICAO DE VALORES, DANOS MORAIS E PEDIDO DE EXIBICAO DE DOC
UMENTO INCIDENTAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. ART. 257 DO CPC.
CUSTAS INICIAIS NAO RECOLHIDAS. AUSENCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAP
AZES DE MODIFICAR O DECISUM. 1-SE A PARTE INTIMADA NAO CUMPRE A D
ETERMINACAO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ACERTADA E A SEN
TENCA QUE ORDENA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, EM CONSONANCIA A
O QUE DISPOE O ARTIGO 257, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2-INEXIST
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