TJGO 14/02/2017 - Pág. 1096 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
SIM, O INTERROGATORIO PASSOU A SER O ULTIMO ATO DE INSTRUCAO A SE
R REALIZADO, DEPOIS DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO E DE DE
FESA, NOS TERMOS DO ART. 531, DO CPP, COM AS ALTERACOES FEITAS PE
LAS LEIS ACIMA MENCIONADAS. E ASSIM E PORQUE, SENDO AMPLA A DEFES
A, NELE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) SE DEFENDE(M) DE TUDO O QUE FOI PRO
DUZIDO CONTRA SUA(S) PESSOA(S). LOGO, A INVERSAO DA ORDEM DE PROD
UCAO DAS PROVAS, COM A REALIZACAO DO INTERROGATORIO DO(A)(S) RE(U
)(S) ANTES DE CONCLUIDA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS, QUER SEJAM
ARROLADAS PELA ACUSACAO OU PELA DEFESA, GERA NULIDADE. 4- ADEMAIS
, VERIFICA-SE QUE A DEPRECATA NAO FOI INSTRUIDA COM TODAS AS PECA
S ESSENCIAIS A SEU CUMPRIMENTO, TAIS COMO, COPIAS: (X) DA DENUNCI
A; (X) DAS DECLARACOES PRESTADAS NA POLICIA PELO(A) INDICIADO(A);
(X) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO PROD
UZIDOS NA FASE POLICIAL; (X) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARRO
LADAS PELA ACUSACAO PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL; (X) DOS DEPOIMEN
TOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA PRODUZIDOS NA FASE JUDI
CIAL; (X) DA DEFESA PRELIMINAR. 5- ALEM DO MAIS, A DEPRECATA DEVE
VIR INSTRUIDA COM QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS OU PROVAS EXISTENT
ES, QUE SEJAM NECESSARIAS A DEFESA DO INTERROGANDO. DEVE, INCLUSI
VE, A CARTA PRECATORIA SER DOCUMENTADA COM A COPIA DA PROCURACAO
OUTORGADA AO ADVOGADO PELO(A) ACUSADO(A), SE HOUVER, A FIM DE POS
SIBILITAR ESTE JUIZO A INTIMACAO DESTE(A) PARA A AUDIENCIA A SER
DESIGNADA NESTE JUIZO. 6- ISTO POSTO, PARA QUE A PRESENTE CARTA P
RECATORIA SEJA INSTRUIDA COM TODAS AS PECAS NECESSARIAS A SEU CUM
PRIMENTO, DETERMINO QUE SE OFICIE AO JUIZO DEPRECANTE, VIA MALOTE
DIGITAL, SOLICITANDO A REMESSA A ESTE JUIZO DE COPIAS DAS PECAS
ACIMA ASSINALADAS, BEM COMO DE CERTIDAO DE CONCLUSAO DA FASE DE I
NQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, SOB PENA
DE DEVOLUCAO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 7- VENCIDO O PRAZO AC
IMA ASSINALADO SEM ATENDIMENTO, DEVOLVA-SE A ORIGEM, COM OS NOSSO
S RESPEITOSOS CUMPRIMENTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS E DE PR
AXE. 8- ESTE(A) DESPACHO/DECISAO SERVIRA COMO OFICIO, NOS TERMOS
DO PROVIMENTO N 002/2012 DA CGJ. GOIANIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2017
. ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SILVA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 330011-95.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 16345
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: FABIO HENRIQUE VIEIRA DO NASCIMENTO
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO
:
VISTOS, ETC. 1- TRATA-SE DE CARTA PRECATORIA, ORIUNDA DA COMARCA
DE PORTO VELHO-RO, COM A FINALIDADE DE INTERROGATORIO DO(A)(S) AC
USADO(A)(S). 2- ENTRETANTO, VE-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGOR DA
LEI N 11.689, DE 09 DE JUNHO DE 2008, E DA LEI N 11.719, DE 20 DE
JUNHO DE 2008, FORAM ALTERADOS VARIOS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, RESPECTIVAMENTE, SOBRE OS RITOS DAS ACOES PENAIS
QUER SEJAM COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI OU DO JUIZ SINGULAR. 3
- ASSIM, O INTERROGATORIO PASSOU A SER O ULTIMO ATO DE INSTRUCAO
A SER REALIZADO, DEPOIS DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO E D
E DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 531, DO CPP, COM AS ALTERACOES FEITA
S PELAS LEIS ACIMA MENCIONADAS. E ASSIM E PORQUE, SENDO AMPLA A D
EFESA, NELE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) SE DEFENDE(M) DE TUDO O QUE FOI
PRODUZIDO CONTRA SUA(S) PESSOA(S). LOGO, A INVERSAO DA ORDEM DE
PRODUCAO DAS PROVAS, COM A REALIZACAO DO INTERROGATORIO DO(A)(S)
RE(U)(S) ANTES DE CONCLUIDA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS, QUER SE
JAM ARROLADAS PELA ACUSACAO OU PELA DEFESA, GERA NULIDADE. 4- ADE
MAIS, VERIFICA-SE QUE A DEPRECATA NAO FOI INSTRUIDA COM TODAS AS
PECAS ESSENCIAIS A SEU CUMPRIMENTO, TAIS COMO, COPIAS: () DAS DEC
LARACOES PRESTADAS NA POLICIA PELO(A) INDICIADO(A); (X) DOS DEPOI
MENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO PRODUZIDOS NA FASE
POLICIAL; (X) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACU
SACAO PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL; (X) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEM
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