TJGO 14/02/2017 - Pág. 1097 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
UNHAS ARROLADAS PELA DEFESA PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL; (X) DA D
EFESA PRELIMINAR. 5- ALEM DO MAIS, A DEPRECATA DEVE VIR INSTRUIDA
COM QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS OU PROVAS EXISTENTES, QUE SEJAM
NECESSARIAS A DEFESA DO INTERROGANDO. DEVE, INCLUSIVE, A CARTA PR
ECATORIA SER DOCUMENTADA COM A COPIA DA PROCURACAO OUTORGADA AO A
DVOGADO PELO(A) ACUSADO(A), SE HOUVER, A FIM DE POSSIBILITAR ESTE
JUIZO A INTIMACAO DESTE(A) PARA A AUDIENCIA A SER DESIGNADA NEST
E JUIZO. 6- ISTO POSTO, PARA QUE A PRESENTE CARTA PRECATORIA SEJA
INSTRUIDA COM TODAS AS PECAS NECESSARIAS A SEU CUMPRIMENTO, DETE
RMINO QUE SE OFICIE AO JUIZO DEPRECANTE, VIA MALOTE DIGITAL, SOLI
CITANDO A REMESSA A ESTE JUIZO DE COPIAS DAS PECAS ACIMA ASSINALA
DAS, BEM COMO DE CERTIDAO DE CONCLUSAO DA FASE DE INQUIRICAO DAS
TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE DEVOLUCAO
NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 7- VENCIDO O PRAZO ACIMA ASSINALADO
SEM ATENDIMENTO, DEVOLVA-SE A ORIGEM, COM OS NOSSOS RESPEITOSOS
CUMPRIMENTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS E DE PRAXE. 8- ESTE(A
) DESPACHO/DECISAO SERVIRA COMO OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO
N 002/2012 DA CGJ. GOIANIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2017. ITALA COLNAG
HI BONASSINI DA SILVA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 357070-58.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 17858
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: SERGIO PEREIRA DE SOUSA
VITIMA
: BALTAZAR CARLOS DA MOTA
DESPACHO
:
VISTOS, ETC. 1- TRATA-SE DE CARTA PRECATORIA, ORIUNDA DA COMARCA
DE SANTA HELENA DE GOIAS-GO, COM A FINALIDADE DE INTERROGATORIO D
O(A)(S) ACUSADO(A)(S). 2- ENTRETANTO, VE-SE QUE, COM A ENTRADA EM
VIGOR DA LEI N 11.689, DE 09 DE JUNHO DE 2008, E DA LEI N 11.719
, DE 20 DE JUNHO DE 2008, FORAM ALTERADOS VARIOS DISPOSITIVOS DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESPECTIVAMENTE, SOBRE OS RITOS DAS ACO
ES PENAIS QUER SEJAM COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI OU DO JUIZ S
INGULAR. 3- ASSIM, O INTERROGATORIO PASSOU A SER O ULTIMO ATO DE
INSTRUCAO A SER REALIZADO, DEPOIS DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE AC
USACAO E DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 531, DO CPP, COM AS ALTERA
COES FEITAS PELAS LEIS ACIMA MENCIONADAS. E ASSIM E PORQUE, SENDO
AMPLA A DEFESA, NELE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) SE DEFENDE(M) DE TUDO
O QUE FOI PRODUZIDO CONTRA SUA(S) PESSOA(S). LOGO, A INVERSAO DA
ORDEM DE PRODUCAO DAS PROVAS, COM A REALIZACAO DO INTERROGATORIO
DO(A)(S) RE(U)(S) ANTES DE CONCLUIDA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHA
S, QUER SEJAM ARROLADAS PELA ACUSACAO OU PELA DEFESA, GERA NULIDA
DE. 4- ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A DEPRECATA NAO FOI INSTRUIDA COM
TODAS AS PECAS ESSENCIAIS A SEU CUMPRIMENTO, TAIS COMO, COPIAS:
(X) DAS DECLARACOES PRESTADAS NA POLICIA PELO(A) INDICIADO(A); (X
) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO PRODUZI
DOS NA FASE POLICIAL; (X) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLAD
AS PELA ACUSACAO PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL; (X) DOS DEPOIMENTOS
DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA PRODUZIDOS NA FASE JUDICIA
L; () DA DEFESA PRELIMINAR. 5- ALEM DO MAIS, A DEPRECATA DEVE VIR
INSTRUIDA COM QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS OU PROVAS EXISTENTES,
QUE SEJAM NECESSARIAS A DEFESA DO INTERROGANDO. DEVE, INCLUSIVE,
A CARTA PRECATORIA SER DOCUMENTADA COM A COPIA DA PROCURACAO OUTO
RGADA AO ADVOGADO PELO(A) ACUSADO(A), SE HOUVER, A FIM DE POSSIBI
LITAR ESTE JUIZO A INTIMACAO DESTE(A) PARA A AUDIENCIA A SER DESI
GNADA NESTE JUIZO. 6- ISTO POSTO, PARA QUE A PRESENTE CARTA PRECA
TORIA SEJA INSTRUIDA COM TODAS AS PECAS NECESSARIAS A SEU CUMPRIM
ENTO, DETERMINO QUE SE OFICIE AO JUIZO DEPRECANTE, VIA MALOTE DIG
ITAL, SOLICITANDO A REMESSA A ESTE JUIZO DE COPIAS DAS PECAS ACIM
A ASSINALADAS, BEM COMO DE CERTIDAO DE CONCLUSAO DA FASE DE INQUI
RICAO DAS TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE
DEVOLUCAO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 7- VENCIDO O PRAZO ACIMA
ASSINALADO SEM ATENDIMENTO, DEVOLVA-SE A ORIGEM, COM OS NOSSOS RE
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