TJGO 14/02/2017 - Pág. 1106 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
ACUSADO
: DIVINO MENDES BEZERRA
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
DESPACHO
:
VISTOS, ETC. 1- TRATA-SE DE CARTA PRECATORIA, ORIUNDA DA COMARCA
DE RIO MARIA - PA, COM A FINALIDADE DE INTERROGATORIO DO(A)(S) AC
USADO(A)(S). 2- ENTRETANTO, VE-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGOR DA
LEI N 11.689, DE 09 DE JUNHO DE 2008, E DA LEI N 11.719, DE 20 DE
JUNHO DE 2008, FORAM ALTERADOS VARIOS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, RESPECTIVAMENTE, SOBRE OS RITOS DAS ACOES PENAIS
QUER SEJAM COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI OU DO JUIZ SINGULAR. 3
- ASSIM, O INTERROGATORIO PASSOU A SER O ULTIMO ATO DE INSTRUCAO
A SER REALIZADO, DEPOIS DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO E D
E DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 531, DO CPP, COM AS ALTERACOES FEITA
S PELAS LEIS ACIMA MENCIONADAS. E ASSIM E PORQUE, SENDO AMPLA A D
EFESA, NELE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) SE DEFENDE(M) DE TUDO O QUE FOI
PRODUZIDO CONTRA SUA(S) PESSOA(S). LOGO, A INVERSAO DA ORDEM DE
PRODUCAO DAS PROVAS, COM A REALIZACAO DO INTERROGATORIO DO(A)(S)
RE(U)(S) ANTES DE CONCLUIDA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS, QUER SE
JAM ARROLADAS PELA ACUSACAO OU PELA DEFESA, GERA NULIDADE. 4- ADE
MAIS, VERIFICA-SE QUE A DEPRECATA NAO FOI INSTRUIDA COM TODAS AS
PECAS ESSENCIAIS A SEU CUMPRIMENTO, TAIS COMO, COPIAS: (X) DAS DE
CLARACOES PRESTADAS NA POLICIA PELO(A) INDICIADO(A); (X) DOS DEPO
IMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO PRODUZIDOS NA FAS
E POLICIAL; (X) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AC
USACAO PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL; (X) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTE
MUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL; (X) DA
DEFESA PRELIMINAR. 5- ALEM DO MAIS, A DEPRECATA DEVE VIR INSTRUID
A COM QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS OU PROVAS EXISTENTES, QUE SEJAM
NECESSARIAS A DEFESA DO INTERROGANDO. DEVE, INCLUSIVE, A CARTA P
RECATORIA SER DOCUMENTADA COM A COPIA DA PROCURACAO OUTORGADA AO
ADVOGADO PELO(A) ACUSADO(A), SE HOUVER, A FIM DE POSSIBILITAR EST
E JUIZO A INTIMACAO DESTE(A) PARA A AUDIENCIA A SER DESIGNADA NES
TE JUIZO. 6- ISTO POSTO, PARA QUE A PRESENTE CARTA PRECATORIA SEJ
A INSTRUIDA COM TODAS AS PECAS NECESSARIAS A SEU CUMPRIMENTO, DET
ERMINO QUE SE OFICIE AO JUIZO DEPRECANTE, VIA MALOTE DIGITAL, SOL
ICITANDO A REMESSA A ESTE JUIZO DE COPIAS DAS PECAS ACIMA ASSINAL
ADAS, BEM COMO DE CERTIDAO DE CONCLUSAO DA FASE DE INQUIRICAO DAS
TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE DEVOLUCAO
NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 7- VENCIDO O PRAZO ACIMA ASSINALAD
O SEM ATENDIMENTO, DEVOLVA-SE A ORIGEM, COM OS NOSSOS RESPEITOSOS
CUMPRIMENTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS E DE PRAXE. 8- ESTE(
A) DESPACHO/DECISAO SERVIRA COMO OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO
N 002/2012 DA CGJ. GOIANIA, 08 DE FEVEREIRO DE 2017. CLAUDIA DE
CASTRO FROES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
323900-95.2016.8.09.0051
15997
CARTA PRECATORIA CRIMINAL
JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
CONSELHO TUTELAR DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE
DESPACHO
:
1- E CEDICO QUE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DEPRECADA FAZ-SE NECE
SSARIO QUE A CARTA PRECATORIA CUMPRA TODOS OS REQUISITOS ESSENCIA
IS EXEMPLIFICADAMENTE PREVISTOS NO ART. 354 A 357 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, PODENDO, NA AUSENCIA DE QUALQUER DELES, O JUIZ DEPR
ECADO RECUSAR O SEU CUMPRIMENTO. 2- DESTARTE, COM ESTEIO NOS ARTI
GOS SUSO MENCIONADOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E CONSIDERANDO
QUE O ROL NELES ELENCADOS NAO E TAXATIVO, DETERMINO QUE SE OFICIE
AO JUIZO DEPRECANTE, VIA MALOTE DIGITAL, SOLICITANDO A REMESSA A
ESTE JUIZO DE COPIAS DAS PECAS ASSINALADAS, NO PRAZO DE QUINZE (
15) DIAS, SOB PENA DE DEVOLUCAO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA: (X)
DO T.C.O./B.O.; ( ) DA DEFESA PRELIMINAR; (X) DAS DECLARACOES PR
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