TJGO 14/02/2017 - Pág. 1213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
FILHA DA CURATELANDA, CONFORME FAZ PROVA OS DOCUMENTOS DE FL 16
LOGO, NOS TERMOS DO ART 747, INCISO I, DO ORDENAMENT O
PROCESSUAL CIVIL, A AUTORA E PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POL O
ATIVO DO FEITO O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA DECLARACAO DA
INCAPACIDADE RELATIVA DO CURATELANDO, DEVENDO SER ASSISTIDO NA PR
ATICA DE ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NOS ESTRITOS
TE RMOS DO ARTIGO 85, 1 E 2 DA LEI 13 146/2015 - ESTATUTODA
PESSOA COM DEFICIENCIA DESTARTE, NAO RESTA DUVIDA DE QUEA
CURATELANDA NAO POSSUI CONDICOES DE PRATICAR SOZINHO ATOS
DIVERSOS, INCLUSIVE ATOS IMPORTANTES NA VIDA CIVIL A ALIENACAO
MENTAL IMPEDE QUE A CURATELANDA SE DETERMINE INTEIRAMENTE
CONFORME SUA VONTADE NECES SITA, PORTANTO, DE SER ASSISTIDO POR
QUEM AUXILIE SEUS INTERESSES DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL
ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, DECRETO A
INCAPACIDADE RELATIVA DE ALCINA PE REIRA LEAL, PARA QUE SURTA
SEUS LEGAIS EFEITOS, DEVENDO SER ASSIS TIDO QUANTO NA PRATICA DE
ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL , NOMEANDO-LHE COMO
CURADORA PARA ASSISTI-LO A REQUERENTE ELIANA LEAL, SOB
COMPROMISSO INTIME-SE A CURADORA NOMEADA PARA PRESTAR
COMPROMISSO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 759
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL A CURADORA DEVERA PRESTAR CONTAS
AN UALMENTE DE SUA ADMINISTRACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 84, 4 DA
LEI 13 146/2015 PUBLIQUE-SE, POR TRES VEZES, ESTE DECISUM, COM
INTER VALO DE 10 (DEZ) DIAS, BEM COMO DEEM CUMPRIMENTO INTEGRAL
AO DISP OSTO NO ARTIGO 755, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE
GOIANIA , 30 de janeiro de 2017
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Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
PorteiroJudiciario I
efeitos de Lei. Data supra.
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