TJGO 14/02/2017 - Pág. 2007 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, ESTE DEVERA SER DEFENDIDO, S
ALVO HIPOTESE NO ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL" (TJSP - I
NQ. - REL. ENNIO DE BARROS - RT 429/321) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O
PARECER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, APOS A
S DEVIDAS BAIXAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE AS PARTES,
FICANDO, DESDE JA, AUTORIZADA A INTIMACAO DESTA SENTENCA, VIA ED
ITAL, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A SER PUBLICADA NO DIARI
O OFICIAL DA JUSTICA, CASO TENHAM SIDO ENCONTRADOS PESSOALMENTE.
P.R.I. APOS O TRANSITO, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS. ITUMBIA
RA, 30 DE JANEIRO DE 2017. FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 154509-05.2014.8.09.0087
AUTOS NR. : 541
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ELZA DE LIMA SILVA
INDICIADO
: VALTERSON FERREIRA MARTINS
DESPACHO
:
PROTOCOLO
: 201401545097 INDICIADO
: VALTERSON FERREIRA MARTINS S
ENTENCA/MANDADO ESTA DECISAO SERVIRA COMO MANDADO DE INTIMACAO, N
OS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA C
GJ. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOS
TA PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CODIGO PEN
AL. INSTADA, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PEL
A EXTINCAO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA
(FLS. RETRO). E O RELATORIO. DECIDO. COM EFEITO, O TIPO PENAL SUP
OSTAMENTE INFRINGIDO PREVE PENA MAXIMA DE 06 (SEIS) MESES DE DETE
NCAO, QUE DE ACORDO COM A REDACAO DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CO
DIGO PENAL, PRESCREVEM EM 03 (TRES) ANOS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE
ENTRE A DATA DO FATO (11/03/2013) ATE O PRESENTE MOMENTO JA DECO
RREU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRES) ANOS. PELO EXPOSTO, COM F
ULCRO NO ARTIGO 107, INCISO V, PRIMEIRA FIGURA, C/C O ARTIGO 109,
INCISO VI, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, ACOLHO O PARECER MI
NISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VALTERSON FERREIRA
MARTINS, FACE A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO
ESTADO. P.R.I. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS DEV
IDAS BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE. ITUMBIARA, 24 DE JANEIRO DE 2017
. FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 328988-06.2016.8.09.0087
AUTOS NR. : 1102
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO
REQUERENTE
: ALINE REGINA SILVA SOUSA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REQUERIDO
: CLEITON DA SILVA
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO V, PRIMEIRA FIGURA
, C/C O ARTIGO 109, INCISO VI, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO,
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLEITON DA SILVA, FACE A OCORRE
NCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. P.R.I. APOS O
TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS E CAUTELAS
DE PRAXE. ITUMBIARA, 19 DE JANEIRO DE 2017. FLAVIO FIORENTINO DE
OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
366360-91.2013.8.09.0087
1247
EXECUCAO PENAL
.
ADAO MARTINS SOARES JUNIOR
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2007 de 3891