TJGO 16/02/2017 - Pág. 731 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017
A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA); ABSOLVER JOSE FABIO AL
VES DE AZEVEDO, BRASILEIRO, CASADO, ATLETA, NATURAL DE VERA CRUZ/
BA, NASCIDO EM 15/6/1976, FILHO DE JOSE BISPO AZEVEDO E MARIA HEL
ENA ALVES AZEVEDO, QUANTO AO CRIME DE AMECA, NOS TERMOS DO ART. 3
86, III, DO CPP. PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART.
5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 5
9 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDA
DE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA INFRINGENC
IA DO TIPO PENAL VIOLADO LESAO CORPORAL - TEM POR ESCOPO DIMENSIO
NAR O GRAU DE CENSURA DO COMPORTAMENTO DO DENUNCIADO E POR CONSEG
UINTE ESTABELECER O NIVEL DE SUA REPROVACAO, RAZAO PORQUE A REPRO
VABILIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO HA DE SER GRADUADA COMO GRAVE
, POIS RESTOU APURADO QUE O DENUNCIADO TRANCOU A PORTA DO QUARTO
PARA IMPEDIR QUE A VITIMA SAISSE, O QUE DEMONSTROU FINALIDADE PRE
-DETERMINADA DE AGREDI-LA FISICAMENTE, EM NITIDO COMPORTAMENTO DE
SPROPORCIONAL, CONDUTA TOTALMENTE REPROVAVEL. DO MESMO MODO, PERC
EBE-SE QUE O FEZ DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SABEDOR DE QUE SUA
CONDUTA E CONTRARIA A LEI E DE QUEM ERA EXIGIVEL COMPORTAMENTO DI
VERSO, HAJA VISTA QUE INEXISTE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA CULPA
BILIDADE OU ALGUM INDICATIVO QUE TENHA PRATICADO O FATO POR VISLU
MBRAR LEGALIDADE EM SUA CONDUTA SENDO PLENAMENTE POSSIVEL DELE SE
ESPERAR DECISAO MORAL E LEGALMENTE CORRETA, O QUE LHE E DESFAVOR
AVEL. ANTECEDENTES CRIMINAIS: BONS, VEZ QUE INEXISTE SENTENCA CON
DENATORIA TRANSITADA EM JULGADO (FLS. 111/112). CIRCUNSTANCIAS DO
CRIME: DESFAVORAVEIS, VEZ QUE LESIONOU A VITIMA NO PROPRIO LAR C
ONJUGAL E COM O CONCURSO DE UMA FACA, LOCAL ONDE TAMBEM ESTAVAM P
RESENTES AS FILHAS DO CASAL. PERSONALIDADE: NADA SE SABE, RAZAO P
ELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PEN
A-BASE. CONDUTA SOCIAL: TRATA-SE DE PESSOA RESPONSAVEL E QUE OCUP
A-SE COM TRABALHO HONESTO. MOTIVO DO CRIME: DESFAVORAVEIS, POIS D
ESIGNADOS NO PROPOSITO DE FAZER PREVALECER SUA AUTORIDADE E CONCE
PCAO DE DOMINACAO E SUBJUGACAO. CONSEQUENCIAS DO CRIME: DE PEQUEN
A MONTA, MUITO EMBORA TENHA SIDO PROVOCADA COM A LAMINA DE UMA FA
CA, UMA VEZ QUE A VITIMA DISSE QUE POUCOS DIAS DEPOIS O FERIMENTO
CICATRIZOU E NAO DEIXOU MARCAS. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO CON
TRIBUIU PARA O DESTEMPERO DO DENUNCIADO. ANALISADAS AS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS ACIMA, ALGUMAS DESFAVORAVEIS, PARA A PREVENCAO E R
EPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, EM 1
(UM) ANO E 1 (UM) MES DE DETENCAO, A QUAL DIMINUO EM 1 (UM) MES,
EM FACE DA CONFISSAO ESPONTANEA DO DENUNCIADO. ANTE A AUSENCIA DE
OUTRA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE E AGRAVANTE, BEM COMO DE CAUSAS ES
PECIAIS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO, FIXO A PENA DEFINITIVAMENTE
EM 1 (UM) ANO DE DETENCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA S
ER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C
, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO OU EM QUALQUER OUTRO ESTA
BELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECU
CAO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/C O 1 DO ART. 69
, AMBOS DO CP, DEIXO DE APLICAR QUANTO AOS CRIMES EM APRECO A SUB
STITUICAO ALI PREVISTA. O DENUNCIADO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART
IGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE CONCEDO A SUSPENSAO C
ONDICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PARA T
ANTO, ELE DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: DEVERA PRESTAR S
ERVICOS A COMUNIDADE A RAZAO DE OITO HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A S
ER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, NOS PRIMEIROS SEIS MESES DA S
USPENSAO ( 1 DO ART. 149 DA LEP). (TJGO, APELACAO CRIMINAL 1237-8
1.2012.8.09.0015, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CR
IMINAL, JULGADO EM 16/10/2014, DJE 1668 DE 12/11/2014). CONDENO O
DENUNCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. OS DIREITOS POLITI
COS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA
PENA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL
PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO E TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCI
AS: 1 - OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA
, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA AT
UALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO(S) REFERIDO(S) SENTENCIADO(
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