TJGO 21/02/2017 - Pág. 1097 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
DEFIRO O PEDIDO, DESDE QUE NãO CONSTE DOS AUTOS ACUSADOS COM PROCURADORES DIVERSOS, OU AUDIêNCIA DESIGNADA COM DATA PRóXIMA.
NR. PROTOCOLO
: 417783-15.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1747
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: VANEIDE ALVES QUEIROZ
ACUSADO
: ADILSON SOUZA PEREIRA JUNIOR
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N. 1747/16 (201604177831) DESPACHO: NOS TERMOS DO ART. 400,
DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA __
__/____/____, AS ____:____ HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE SERA PROCEDIDA A INQUIRICAO DA V
ITIMA, DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA, E, TAMBEM, AO INTER
ROGATORIO DO ACUSADO, OBSERVANDO-SE QUE NAO FORAM ARROLADAS TESTE
MUNHAS ESPECIFICAS NA RESPOSTA A ACUSACAO DE FLS. RETRO. DEFIRO O
REQUERIMENTO FORMULADO QUANTO A INTIMACAO DO ACUSADO, PARA QUE O
BSERVE A RESSALVA CONSTANTE DO ITEM 3 DOS PEDIDOS DA RESPOSTA A A
CUSACAO MENCIONADA. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES QUE AS PROVAS SERAO
PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA,
ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS
DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS
E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS
ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DA
S PARTES. FINALMENTE, TENHO QUE RESTOU PREJUDICADA A COMUNICACAO
A VITIMA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART.
201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/08), VEZ QUE ESTA JA SE
RA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTI
MEM-SE. REQUISITEM-SE. NOTIFIQUE-SE O M. PUBLICO. DATA SUPRA. JOA
O DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 417783-15.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1747
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: VANEIDE ALVES QUEIROZ
ACUSADO
: ADILSON SOUZA PEREIRA JUNIOR
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO O
ACUSADO ADILSON SOUZA PEREIRA JUNIOR, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCI
DO AOS 25/03/1988, NATURAL DE IUIU-BA, FILHO DE ADILSON SOUZA PER
EIRA E MARIA LEONES PEREIRA NEVES, NAS PENAS DO ARTIGO 157, CAPUT
, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL
, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA AO ACUSADO, OBSERVANDO-SE O
SEGUINTE: ................................................ISTO PO
STO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIV
A EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO PARA O CRIME DE ROUBO. NOS MOLD
ES COMO ACIMA EXPOSTO, DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA PREVISTA
NO TIPO PENAL EM FOCO. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, VEZ QUE E
NTENDO QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA TANTO (ART
. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL). O REGIME INICIAL DE CUMPRIMEN
TO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO, NOS TERMOS DO AR
T. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. ............................
....................ADEMAIS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387,
1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA QUE NAO SE FAZEM
PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR DO REU, CONCE
DO A ELE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DEVENDO SER EXPEDIDO
O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, COLOCANDO-O EM LIBERDADE, CASO N
AO ESTEJA PRESO POR OUTRO MOTIVO. DESNECESSARIA A INTIMACAO DA VI
TIMA ACERCA DESTA SENTENCA, CONFORME PREVISAO DO 2, DO ARTIGO 201
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