TJGO 23/02/2017 - Pág. 2014 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
COMARCA DE ISRAELANDIA PROCESSO N 199902409670 NATUREZA: EXECUCAO
FISCAL DESPACHO : DEFIRO O PEDIDO DE FL. 229. EXPECA-SE CARTA PR
ECATORIA PARA A COMARCA DE BELO HORIZONTE PARA QUE PROCEDA A ALIE
NACAO JUDICIAL EM LEILAO DO BEM PENHORADO CITADO A FL. 226. APOS,
AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS E, CASO NAO TENHA RET
ORNADO A CARTA PRECATORIA OU INFORMADA DATA DO LEILAO, OFICIE-SE
AO JUIZO DEPRECADO SOLICITANDO INFORMACOES ACERCA DO ATO PROCESSU
AL EM QUESTAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. POR FIM, VOLVAM-ME OS AU
TOS CONCLUSOS PARA NOVAS DELIBERACOES. EXPECA-SE. CUMPRA-SE. ISRA
ELANDIA, 16/02/2017 MARCOS BOECHAT LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
24990-96.2017.8.09.0078
AUTOS NR. : 19
NATUREZA
: RECLAMATORIA TRABALHISTA
REQUERENTE
: ROBERTA ALVES DE FREITAS
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE JAUPACI
ADV REQTE
: 16306 GO - ADAIR JOSE DE LIMA
DESPACHO
:
COMARCA DE ISRAELANDIA PROCESSO N 201700249902 NATUREZA: RECLAMAT
ORIA TRABALHISTA DESPACHO : REVENDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A PARTE
AUTORA NAO INFORMOU NA PETICAO INICIAL O VALOR QUE PRETENDE RECE
BER DO MUNICIPIO REU EM RELACAO A CADA DIREITO TRABALHISTA QUE EN
TENDE SER TITULAR, O QUE COMPROMETE A FIXACAO DO VALOR DA CAUSA.
CONFIRA-SE: ART. 292. O VALOR DA CAUSA CONSTARA DA PETICAO INICIA
L OU DA RECONVENCAO E SERA: I - NA ACAO DE COBRANCA DE DIVIDA, A
SOMA MONETARIAMENTE CORRIGIDA DO PRINCIPAL, DOS JUROS DE MORA VEN
CIDOS E DE OUTRAS PENALIDADES, SE HOUVER, ATE A DATA DE PROPOSITU
RA DA ACAO; (OMISSIS) V - NA ACAO INDENIZATORIA, INCLUSIVE A FUND
ADA EM DANO MORAL, O VALOR PRETENDIDO; VI - NA ACAO EM QUE HA CUM
ULACAO DE PEDIDOS, A QUANTIA CORRESPONDENTE A SOMA DOS VALORES DE
TODOS ELES; (OMISSIS) 3 O O JUIZ CORRIGIRA, DE OFICIO E POR ARBI
TRAMENTO, O VALOR DA CAUSA QUANDO VERIFICAR QUE NAO CORRESPONDE A
O CONTEUDO PATRIMONIAL EM DISCUSSAO OU AO PROVEITO ECONOMICO PERS
EGUIDO PELO AUTOR, CASO EM QUE SE PROCEDERA AO RECOLHIMENTO DAS C
USTAS CORRESPONDENTES. CONTUDO, AINDA QUE O 3 ACIMA TRANSCRITO PE
RMITA O JUIZ DE OFICIO CORRIGIR O VALOR DA CAUSA, CABE A PARTE AU
TORA DECLINAR EXPRESSAMENTE O VALOR QUE ENTENDE SER CREDORA PARA
CADA DIREITO TRABALHISTA CITADO EM SUA PETICAO INICIAL, PARA ALEM
DO VALOR DA INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. ISSO PORQUE, NAO SE OL
VIDE, O PEDIDO, PARA ALEM DE CERTO DEVE SER DETERMINADO, CONFORME
ARTIGO 324, DO NCPC, NAO SENDO O CASO DE PEDIDO GENERICO. NOTE-S
E: ART. 324. O PEDIDO DEVE SER DETERMINADO . 1 O E LICITO, POREM,
FORMULAR PEDIDO GENERICO: I - NAS ACOES UNIVERSAIS, SE O AUTOR N
AO PUDER INDIVIDUAR OS BENS DEMANDADOS; II - QUANDO NAO FOR POSSI
VEL DETERMINAR, DESDE LOGO, AS CONSEQUENCIAS DO ATO OU DO FATO; I
II - QUANDO A DETERMINACAO DO OBJETO OU DO VALOR DA CONDENACAO DE
PENDER DE ATO QUE DEVA SER PRATICADO PELO REU. ANTE O EXPOSTO, IN
TIME-SE A PARTE AUTORA POR SEU ADVOGADO (POR PUBLICACAO) PARA EME
NDAR A PETICAO INICIAL E DECLINAR EXPRESSAMENTE O VALOR QUE ENTEN
DE SER CREDORA PARA CADA DIREITO TRABALHISTA CITADO, A FIM DE QUE
POSSA SER CALCULADO O VALOR DA CAUSA. NO MESMO PRAZO DEVERA A AU
TORA JUNTAR AOS AUTOS A GUIA DE CUSTAS INICIAIS (NAO QUITADA) PAR
A FINS DE ANALISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. PRAZO: 15 (
QUINZE) DIAS UTEIS , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
POR INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 324, DO NCPC, E COM AMPA
RO NO ARTIGO 321, PARAGRAFO UNICO, DO MESMO CODIGO. EM CASO DE IN
ERCIA, CERTIFIQUE-SE . POR FIM, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUM
PRA-SE. ISRAELANDIA, 16/02/2017 MARCOS BOECHAT LOPES FILHO JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 343517-57.2016.8.09.0078
AUTOS NR. : 188
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2014 de 3946